Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 269 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. desprovimento do segundo apenas para reconhecer a sucumbencia reciproca entre os apelantes. Majoracao dos honorarios. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 083. APELACAO 0030433-49.2014.8.19.0209 Assunto: Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0030433-49.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00264720 - APELANTE: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADVOGADO: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE OAB/RJ-066095 APELADO: COSAN LUDIBRIFICANTES E ESPECIALIDADES SA ADVOGADO: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES OAB/SP-234123 ADVOGADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELANTE QUE PERMANECE INADIMPLENTE.PERSISTINDO A OBRIGACAO PRINCIPAL, NADA JUSTIFICA A LIBERACAO DO GRAVAME.INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos conhecidos e nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 084. APELACAO 0031317-49.2012.8.19.0209 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0031317-49.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00180211 - APELANTE: MARCELO MORGADO INACIO APELANTE: LIDIANI CASTRO MORGADO INACIO ADVOGADO: AUGUSTO ALVES MOREIRA OAB/RJ-011491 APELANTE: CONDOMINIO SUMMER CLUB RESIDENCE RESORT (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROGERIO LOURENCO PAVAO OAB/RJ-122842 ADVOGADO: DANIELLA DIAS BARBOSA OAB/RJ-104988 APELADO: OS MESMOS APELADO: ZAYD RIO CONSTRUTORA LTDA APELADO: SORIEDEM INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS OAB/RJ-133222 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA DE TAXA DE OBRA, DE DECORACAO E DE INSTALACAO. CONSTRUCAO EM REGIME DE ADMINISTRACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA.APELACOES DE AMBAS AS PARTES.CORRETA A IMPROCEDENCIA COM RELACAO AOS 3o E 4o REUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. RECURSO DOS 1o E 2o REUS NAO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O DIES A QUO PARA INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA SEJA A DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTACAO.As provas requeridas pelos recorrentes sao prescindiveis ao deslinde do feito, haja vista a farta documentacao acostada aos autos, a qual resta suficiente para dirimir a controversia existente na presente demanda. Inexistencia de cerceamento de defesa.Nas incorporacoes em que a construcao for contratada pelo regime de administracao, tambem chamado "a preco de custo", sera de responsabilidade dos proprietarios ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra.Correta a sentenca na parte que julgou improcedentes os pedidos com relacao aos 3o e 4o reus, posto que nao assumiram qualquer responsabilidade contratual com relacao as cotas de obra e condominiais, que cabem exclusivamente aos adquirentes na forma do artigo 58 da Lei no 4.591/64.Devidas sao as taxas/cotas extras de obra, afinal os compradores/condominos devem arcar com a totalidade das despesas alocadas no empreendimento, na proporcao das fracoes ideais do terreno correspondente as respectivas unidades autonomas e regularmente aprovadas pela Comissao de Representantes. Em relacao a cobranca de taxa de decoracao, ha previsao legal no Art. 51 da Lei no 4.591/64 e previsao contratual. Portanto, nao se mostra abusiva sua cobranca.Correta a condenacao dos 1o e 2o reus ao pagamento do valor cobrado na inicial.O dies a quo para incidencia da correcao monetaria deve ser a contar do inadimplemento de cada prestacao.Recurso dos 1o e 2o reus, 1o recurso, nao provido.Recurso do autor, 2o recurso, adesivo, parcialmente provido para determina que o dies a quo para incidencia da correcao monetaria e a contar do inadimplemento de cada prestacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 085. APELACAO 0033178-57.2009.8.19.0021 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0033178-57.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00388293 - APELANTE: FATIMA DE OLIVEIRA APELANTE: KLEBER CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO BRADESCO BERJ S A ADVOGADO: RENATO SOBROSA CORDEIRO OAB/RJ-127659 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. IMISSAO NA POSSE. ALEGACAO DE AQUISICAO DO BEM POR ARREMATACAO NOS AUTOS DE EXECUCAO, CUJA CARTA DE ADJUDICACAO FOI EXPEDIDA AOS 09/04/1997. PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNACAO. POSSIBILIDADE DE ARGUICAO DE USUCAPIAO EM DEFESA, CONSOANTE DISPOSTO NA SUMULA N 237, DO C. STF. PRETENSAO LASTREADA NO ART. 183, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PROPRIEDADE DE IMOVEL URBANO, COM AREA ATE 250m2, CUJOS REQUISITOS EXIGIDOS SAO POSSE MANSA, PACIFICA E INITERRUPTA, HA MAIS DE CINCO ANOS, SEM SER TITULAR DE OUTRO BEM, COM ANIMUS DOMINI. USUCAPIAO SUSTENTADA EM DEFESA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO AQUISITIVA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO. PLEITO DE IMISSAO NA POSSE IMPROCEDENTE. SENTENCA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 086. APELACAO 0034466-71.2012.8.19.0203 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0034466-71.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00431860 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: OSMAR GONCALVES MARIANO OAB/RJ-180358 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-146992 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 087. APELACAO 0034638-90.2015.8.19.0208 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0034638-90.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00423759 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: GABRIEL LOPES MOREIRA OAB/RJ-195847 APELADO: HFM - PLANEJAMENTO E CONSULTORIAS S/C LTDA. APELADO: SORAYA BRANDAO DE MOURA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao indenizatoria. Falecimento do conjuge da segunda autora, unicos socios de pessoa juridica. Celebracao de contrato de seguro prestamista para pagamento do debito da pessoa juridica junto a instituicao financeira. Relacao juridica de consumo. Reus que nao trouxeram aos autos nem mesmo a apolice de seguro em questao e deixaram de alegar qualquer motivo plausivel para o nao cumprimento do contrato. Comprovacao nos autos de oficio enviado pela Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro buscando resolver administrativamente a questao. Inovacao recursal. Sustentacao na apelacao de que houve descumprimento do contrato, ja que a parte autora nao teria informado da existencia de doenca pre-existente do falecido. Impossibilidade. Ofensa ao principio da eventualidade ou concentracao de defesa, previsto no art. 336 c/c art. 342, do Codigo de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.