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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3292 3o,caput, do CPC a exigencia de previo requerimento extrajudicial antes da propositura de acoes perante o Judiciario (...) Neste quadrante ganha especial relevo a plataformaconsumidor.gov.br. Trata-se de plataforma digital que permite a interlocucao direta entre consumidores e empresas, via internet, para solucao de conflitos de consumo, evitando, assim, o ajuizamento de acoes perante o Judiciario (especialmente JECs). Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministerio da Justica, Procons, Defensorias, Ministerios Publicos e, tambem, por toda a sociedade, a ferramenta permite que as reclamacoes dos consumidores sejam encaminhadas diretamente a empresas previamente cadastradas no sistema, que tem o prazo de 10 (dez) dias para apresentar uma solucao ao problema. Considerando a possibilidade de aperfeicoamento da plataforma e expansao de seu alcance para outras empresas, afigura-se correto o entendimento, baseado na proposta aqui apresentada, de que o exercicio do direito de acao perante o Judiciario seja condicionado a previa tentativa de solucao do conflito atraves da referida plataforma, desde que se trate de fornecedores previamente cadastrados no sistema e que tenham historico razoavel de solucao extrajudicial de litigios por esta plataforma. Isso obviamente dependera da credibilidade desse sistema de resolucao de conflitos, cuja responsabilidade recai sobre os seus proprios usuarios, utilizando-o como oportunidade efetiva de resolver conflitos de parte a parte, sem os custos inerentes ao Poder Judiciario. Uma sociedade que se pretende madura deve ser capaz de resolver algumas controversias via negociacao direta, nao necessitando ser, invariavelmente, tutelada pelo Poder Judiciario. Por evidente, tanto quanto nos casos de acoes previdenciarias e exibitorias, esse entendimento deve ser temperado pela admissao de hipoteses excepcionais em que o acesso a Justica se daria de forma direta, como nos casos em que: a) a resposta nao se de em tempo razoavel; b) os pedidos de consumidores, de ordinario, nao sao atendidos pelos fornecedores cadastrados; e c) seja necessaria tutela de urgencia, nao sendo possivel ao jurisdicionado aguardar eventual solucao extrajudicial. Assim, salvo nos casos excepcionais acima expostos, se houver uma demanda de consumo ajuizada em face de empresa cadastrada no sistema, e licito ao juiz determinar ao autor que comprove ter utilizado previamente a plataforma consumidor.gov.br (CPC, arts. 6o, 10 e 321), sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (CPC, art. 330, III). Portanto, apenas apos a comprovacao de uso desse sistema - e insucesso na composicao extrajudicial - e que o juiz determinaria a citacao do reu. De se considerar, ainda, que uma vez tentada a solucao extrajudicial do conflito pela plataforma consumidor.gov.br, e nao havendo sucesso na pretensao extrajudicialmente esbocada, fica dispensada a audiencia de conciliacao do art. 334 do CPC ou do art. 21 da Lei 9.099/95, ate como forma de acelerar o tramitar do processo judicial e desincentivar comportamento improbo de fornecedores (que podem ver na previa exigencia do uso da plataforma salvaguarda para postergar a prestacao da tutela jurisdicional). Fato e que a nova leitura do principio do acesso a Justica leva a conclusao de que o Judiciario deve mesmo ser aultima ratio. Sendo possivel a apresentacao de previo requerimento administrativo junto a orgaos oficiais constituidos (como e o caso da plataforma consumidor.gov.br), sem que existam quaisquer obices nesse sentido, ausente tambem qualquer prejuizo pelo tempo de resposta destes orgaos, tal requerimento deve ser considerado como condicao para o exercicio do direito de acao (interesse processual - necessidade) perante o Judiciario. (Andre Vasconcelos Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Marcelo Machado e Zulmar Duarte de Oliveira Jr.. Releitura do principio do acesso a Justica: a necessidade de previo requerimento e o uso da plataforma consumidor.gov. Migalhas. Disponivel em https://www.migalhas.com.br/Tenden ciasdoProcessoCivil/134,MI304544,91041-Releitura+do+principio+do+acesso+a+Justica+A+necessidade+de+previo.Publicado em 17.06.2019). No caso, em consulta a plataforma consumidor.gov, observei que a requerida e devidamente cadastrada na ferramenta, alem de ter bons indices de solucoes das demandas que lhe sao extrajudicialmente submetidas Note-se que nao se trata de limitar o acesso a Justica, mas sim de impor seu uso racional, exigindo que previamente a decisao de acessar o Poder Judiciario, o interessado e seu advogado busquem a solucao extrajudicial do conflito, cumprindo adequadamente, assim, o dever que lhes e imposto pela norma fundamental do art. 3o, 3o, do CPC. 3.Prazo para comprovacao do pleito administrativo: 15 dias. Caso ele seja demonstrado, o juizo suspendera a demanda por 45 dias para aguardar-se resposta (que se nao vier ensejara o prosseguimento da acao). Caso nao seja comprovado o requerimento administrativo, a inicial sera indeferida com fundamento no art. 330, III, do CPC. - ADV: LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 231316/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI ESCRIVA(O) JUDICIAL CRISTIANE NEVES GONCALVES PERONI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0226/2019 Processo 1000686-94.2019.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Tiago Soares Ferreira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1.Ante a inercia do requerido, presume-se sua concordancia com o calculo apresentado. Assim, HOMOLOGO, para que surta os seus regulares efeitos, o calculo de fls. 168/170. 2.Tendose em vista o Comunicado n. 394/205 (DJE 02/07/2015), dando conta da implantacao em todas as Varas do Estado de Sao Paulo do novo Sistema Digital de Precatorios e RPV a partir do dia 02/07/2015, intime-se o exequente para que providencie o encaminhamento de peticao solicitando a expedicao de oficio requisitorio atraves do portar e-Saj (Peticao Intermediaria - Incidente Processual - Precatorio ou RPV). Int. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), ANDERSON FERNANDES ROSA (OAB 326761/SP) Processo 1001517-45.2019.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de medicamentos - Auxiliadora de Andrade - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e outro - 1. Considerando o valor emprestado a causa, redistribua-se ao Juizado da Fazenda Publica, que tem competencia absoluta para o processamento da acao (Lei 12.153/2009). 2. Justifique o polo ativo o ajuizamento da acao contra o Municipio, que pela reparticao de competencias em materia de saude nao parece ter atribuicao para responder a demanda. 3. Traga o polo ativo comprovante da negativa administrativa ou o respectivo protocolo junto ao setor de saude do Estado, referente ao fornecimento da cadeira de rodas adaptada que pretende. Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento. - ADV: MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES (OAB 86369/SP) PAULINIA Civel 1a Vara

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