Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1541 BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP), LUCIO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 141224/SP), MARCIO YUKIO TAMADA (OAB 114273/SP) Processo 0001097-30.2019.8.26.0338/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Gratificacoes e Adicionais - Edilson Pereira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 0001097-30.2019.8.26.0338 (processo principal 1003213-60.2017.8.26.0338) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacoes e Adicionais - Edilson Pereira da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Aguarde-se a quitacao do requisitorio, certificando-se. Apos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 0001520-58.2017.8.26.0338/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Gratificacoes e Adicionais - Emerson Duarte Nunes Figueira - - Carla Regina Alvarenga Bdeir - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Expeca-se mandado de levantamento eletronico em favor do credor do(s) deposito(s) efetuado a fls. 79, conforme requerido a fls. 116. Apos, arquivemse os autos. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 0002962-25.2018.8.26.0338/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Mario Sergio Rodrigues Motta E Silva - - Marimilia Rodrigues Motta e Silva Rosa - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Ante a satisfacao da obrigacao, JULGO EXTINTA a Requisicao de Pequeno Valor em Cumprimento de Sentenca em tramite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de levantamento eletronico do(s) deposito(s) efetuados nos autos, conforme requerido a fls. 39 em favor dos credores e expeca-se oficio a DEPRE para providencias quanto a extincao da requisicao de pequeno valor. Providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: VITORIO BENVENUTI (OAB 89512/SP) Processo 0002983-98.2018.8.26.0338/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Ronaldo de Oliveira e Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Expeca-se mandado de levantamento eletronico em favor do credor do(s) deposito(s) efetuado a fls. 64/65, conforme requerido a fls. 74. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 79. Int. (mandado de levantamento expedido) - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 0003395-97.2016.8.26.0338/01 - Precatorio - Licenca-Premio - Carlos Alberto de Oliveira Senna - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Ante a satisfacao da obrigacao, JULGO EXTINTA o presente Precatorio, com fundamento no art. 924, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de levantamento eletronico em favor do credor do(s) deposito(s) efetuados nos autos, conforme requerido a fls. 51/52 e expeca-se oficio a DEPRE para providencias quanto a extincao do precatorio. Providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP) Processo 0003570-23.2018.8.26.0338/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Gratificacoes e Adicionais - Marina do Carmo de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Para apreciacao do presente deve haver homologacao do calculo nos autos de cumprimento de sentenca. Cumpra-se o determinado a fls. 50 dos autos de cumprimento de sentenca. Com a homologacao do calculo, tornem conclusos. Int. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP) Processo 0003570-23.2018.8.26.0338 (processo principal 1002514-06.2016.8.26.0338) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacoes e Adicionais - M.C.O. - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Ante a certidao de fls. 53, como derradeira oportunidade, diga a credora em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de extincao. Int. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP), FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP) Processo 1000175-69.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - MARAISA HOSANA PEREIRA - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Recebo o recurso de fls. 100/109, nos seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazoes do recurso, atraves de advogado, no prazo de 10 dias. Apos, subam os autos ao Colegio Recursal, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: GIANPAOLO DALVIA (OAB 231762/SP) Processo 1000445-93.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Almir Gomes Pedroso - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Fls.106/107: Ciencia ao autor. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE RICARDO ADAM (OAB 400322/SP) Processo 1000503-96.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenca Premio - Valquiria de Araujo de Paula - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.. Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. De inicio, afasto a alegada perempcao, considerando que tal instituto nao se aplica a hipotese. Isto porque, segundo ja pacificada jurisprudencia, o prazo para requer indenizacao por licenca-premio ou ferias nao gozadas tem por termo inicial o ato da aposentacao do servidor, civil ou militar, e e de cinco anos, que e o prazo geral em se tratando de pretensao contra a Fazenda Publica. Assim: SERVIDOR PUBLICO. LEI PAULISTA No 500/1974. LICENCA-PREMIO. PRESCRICAO. A jurisprudencia do STJ inclina-se ao entendimento de que a prescricao do direito de pleitear indenizacoes referentes a licencapremio e ferias nao gozadas tem inicio com o ato de aposentadoria. Decisao monocratica que nega provimento a apelacao. (Processo: 6927005600 SP, Relator Ricardo Dip, 11a Camara de Direito Publico, publicacao em 12/02/2009). No mesmo sentido, decidiu o C. STJ: Prazo para pedir indenizacao por licenca-premio nao gozada comeca a contar na aposentadoria. O prazo prescricional de cinco anos para o servidor publico federal reclamar judicialmente indenizacao referente a licencapremio nao gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, comeca a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, ja consolidado na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ), foi adotado pela Primeira Secao no ambito dos recursos repetitivos - Resp 1254456. No caso, considerando as premissas postas (termo inicial no ato da aposentadoria e prazo de cinco anos) e, ainda, que a autora, escriva de policia, foi transferida para a inatividade em 01 de agosto de 2018, conforme certidao acostada a fls. 23, nao ha que se falar em prescricao de sua pretensao. No merito propriamente dito, o pedido e procedente. Trata-se de pedido de pagamento de indenizacao correspondente a licenca-premio, ferias, e seu terco constitucional, nao usufruidos pela autora, escriva de policia transferida para a inatividade, como visto. A requerida aduziu que o Decreto 25.013/1986, revigorado pelo Decreto 39.907/1995, o qual autoriza o recebimento em pecunia de ferias e licenca premio nao se aplica ao caso dos autos, porquanto somente autorizaria o pagamento dos referidos beneficios ate 31 de dezembro de 1985, alem de que deveria o autor ter pleiteado a fruicao do beneficio antes da inativacao. Sem razao a requerida. Primeiramente, anote-se que o art. 7o da Constituicao Federal estabelece que as ferias anuais, acrescidas de um terco, sao direitos garantidos a todos os trabalhadores: Art. 7o - Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: (...) VIII decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal Tais

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.