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Diário GO - Tribunal de Justiça

3.3.1 Nessa linha de raciocinio:
(...) Os embargos de declaracao so se prestam a sanar obscuridade, omissao ou contradicao
porventura existentes no acordao, nao servindo a rediscussao da materia ja julgada no recurso. 2.
Embargos de declaracao rejeitados. (STJ, 2a Secao, EDcl no REsp no 1161522/AL, Rela Mina Maria
Isabel Gallotti, DJe de 18/02/2014)
(...) Inexistente qualquer dos vicios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acordao
embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razao pela qual nao se admitiu os
embargos de divergencia (Sumula 283/STF), nao ha como se acolher os declaratorios. 2. Nao se
prestam os embargos de declaracao para rediscutir materia ja devidamente enfrentada e decidida
pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaracao rejeitados. (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg
nos EAg no 1378703/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/02/2014)
3.4 Destarte, o decisum atacado e higido, razao pela qual a rejeicao dos presentes embargos, em
face da nao caracterizacao dos vicios que ensejaram sua oposicao, revela-se medida impositiva.
4. DISTINGUISHING.
4.1 Para fins do disposto no artigo 489,  1o, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisao
encontra-se harmonica com a jurisprudencia dominante desta Corte e do STF. Ademais, a
Embargante nao indicou em suas razoes recursais, nenhum precedente de natureza vinculante
em sentido contrario, mas sim meramente persuasivo.
5. DISPOSITIVO.
5.1 Ante o exposto, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO E OS REJEITO, mantendo
inalterado o v. acordao embargado, por estes e por seus proprios fundamentos.
6. E como voto.
Goiania,
NR.PROCESSO:
5459882.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1817 de 3565

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