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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 61
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
desde 9.1.2017?
c) por que o Tribunal a quo ignorou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e se omitiu acerca do pedido de remessa das 
urnas utilizadas na 218a Zona Eleitoral a Policia Federal para a realizacao de pericia? 
d) como e que o Tribunal a quo afirmou que nao houve fraude nas urnas de Pirapora, se o Tribunal nao possui expertise na 
materia e nao houve nenhuma pericia da Policia Federal nesse sentido?
Inicialmente, vale lembrar que a jurisprudencia desta Corte Superior e no sentido de que "o julgador nao esta obrigado a 
responder a todas as questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao" 
(ED-AgR-REspe 1668-71, rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJE de 30.11.2016).
Ademais, cito: "O juiz nao esta obrigado a responder a questionario da parte, nem tampouco a todas as suas alegacoes, quando 
estabelece motivo suficiente para fundamentar integralmente a decisao"  
(AgR-REspe 287-44, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJE de 1o.7.2010).
De qualquer sorte, no caso dos autos nao ha duvidas de que a Corte Regional se manifestou sobre todas as questoes suscitadas 
nos embargos declaratorios. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do acordao (fls. 213-216):
[...]
No tocante a alegacao de que o MM. Juiz Eleitoral e este eg. TRE teriam desobedecido e desrespeitado as determinacoes 
dispostas nos arts. 34, 68 e 69 da Resolucao no 23.458/2015/TSE, razao nao lhes socorre, uma vez que o MM. Juiz Eleitoral, ao 
analisar o pedido liminar de custodia de todas as urnas eletronicas, memorias de carga, memoria de votacao e folhas de 
votacao, nao vislumbrou, naquela oportunidade, a verossimilhanca dos fatos alegados pelos embargantes, destacando, 
inclusive, que a pericia acostada a inicial foi encomendada pela parte interessada e produzida unilateralmente, sendo que suas 
conclusoes, per si, nao tornaram os fatos plausiveis em grau suficiente a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional de 
urgencia.
Tambem, nao merece guarida a alegacao de que o "laudo pericial" teria sido submetido ao contraditorio, ja que, como bem 
colocado no v. Acordao embargado, o documento de fls. 32/62 nao foi admitido como "laudo pericial" nos autos, uma vez que 
produzido extrajudicialmente pelo perito forense Marco Antonio Machado de Carvalho e encomendado pela parte vencida no 
pleito para o cargo de Prefeito.
Ademais, quanto a eventual omissao no que se refere a analise do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, bem como a 
negativa ao pedido de remessa das urnas eletronicas a Policia Federal para realizacao de pericia, o r. Acordao enfrentou com 
clareza a questao, destacando, inclusive, que as memorias teriam um prazo para serem salvas e arquivadas pelo setor tecnico e 
que a pericia foi indeferida pois impraticavel no momento, ja que nao ha mais capacidade tecnica de se aferir se houve ou nao a 
manipulacao de urnas, afastando, inclusive, o cerceamento de defesa no presente julgamento. 
Tambem, deve-se destacar que, nao havendo vicios no r. Acordao embargado, descabe repisar os argumentos la expendidos, 
mantendo aquela decisao para, se for o caso, ser revista pela instancia superior.
[...]
Isto posto, nao havendo omissao, contradicao ou obscuridade a serem colmatadas, conheco dos presentes embargos 
declaratorios, mas rejeito-os.
[...]
Os agravantes tambem alegaram que houve cerceamento de defesa - decorrente do indeferimento das pericias requeridas para 
a comprovacao da fraude - e violacao do art. 34,  1o e 4o, da Res.-TSE 23.458, pois o Juiz Eleitoral e o Tribunal a quo deixaram 
de determinar a imediata separacao e acautelamento das urnas supostamente fraudadas.
A alegacao de cerceamento de defesa nao merece ser acolhida, pois, nos termos do art. 370, paragrafo unico, do Codigo de 
Processo Civil, incumbe ao julgador determinar as provas que entender necessarias a instrucao do processo, bem como 
indeferir aquelas que considerar inuteis ou protelatorias, o que ocorreu na especie.
No caso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado, nos seguintes termos (fls. 187-190):
[...]
O JUIZ RICARDO TORRES OLIVEIRA - Ouvi com a devida atencao a sustentacao da douta procuradora dos recorrentes, tenho 
voto que ja disponibilizei aos doutos pares do colegiado. Entendo, de maneira sintetica, o seguinte: que o laudo acostado - que 
e unilateral e extra judicial - ele chega a conclusoes via metodo meramente dedutivo e especulativo. O bojo do laudo e 
generico. Ao final, ele afunila para tecer consideracoes especificas sobre, de fato, a Zona Eleitoral de Pirapora. Mas, o bojo, o 
corpo dele e generico. E este mesmo laudo tambem ja se prestou para embasamento de outros pedidos semelhantes, inclusive, 
pedidos que ja passaram por este mesmo Relator.
O JUIZ PAULO ROGERIO ABRANTES - O nobre Relator me permite uma parte?
O JUIZ RICARDO TORRES OLIVEIRA - Pois, nao.
O JUIZ PAULO ROGERIO ABRANTES - Percebo que nao ha um questionamento ou nao houve recurso para anular o processo, ou 
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