Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 227 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 155. APELACAO 0208820-60.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Acao: 0208820-60.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00106839 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ARLUANDERSON COIMBRA ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO OAB/RJ-054391 APDO: OS MESMOS CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTAEmbargos de Declaracao em sede de Recurso de Apelacao, interpostos pelo Parquet, alegando omissao no Acordao desta Camara Criminal, quanto ao afastamento ou nao do concurso formal de crimes, nao mencionado no V. Acordao. 1. Colhe-se dos autos que o embargado, ARLUANDERSON COIMBRA, em comunhao de acoes com um infante, teria subtraido para si ou outrem um veiculo FORD FIESTA e um aparelho celular, de propriedade de Eduardo Alves, e bens e objetos de propriedade de Alda Batista Facio e Sandra Regina Lopes Nazareth. 2. Reconhecimento da pratica de crime unico. A abordagem visava a obtencao do veiculo e dos bens das vitimas, entretanto, em que pese as vitimas afirmarem que seus bens foram lesados, nao houve clareza sobre a subtracao dos bens, sendo descrito que deixaram a res no veiculo, porem, ha em contrapartida o depoimento por parte da vitima Sandra que, em Juizo,declarou que "pediu para que ele esperasse que ela tirasse o cinto de seguranca e pegasse seus pertences", o que foi consentido, igualmente citado pela Douta Procuradora de Justica, em seu Parecer, a qual manifestou-se pelo afastamento do concurso formal invocando o principio in dubio pro reo, reconhecendo assim a pratica de crime unico. 3. Destarte, nao havendo provas inequivocas quanto a terem sido atingidos os bens de mais de uma vitima, impoe-se o afastamento do concurso formal de crimes. 4. Embargos conhecidos e providos, apenas para explicitar melhor a questao. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos embargos de declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 156. APELACAO 0221135-57.2015.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Acao: 0221135-57.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00319845 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILMAR RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Criminal. Crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Recurso interposto pelo MINISTERIO PUBLICO pretendendo a reforma da sentenca para condenar o apelado nos termos da inicial. O apelado prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justica, no sentido do conhecimento e provimento do recurso ministerial. 1. Aduz a denuncia que no dia 16/05/2015, por volta das 17:30h, na Rua Candido de Oliveira, Rio Cumprido, nesta comarca, em frente ao no 56, o denunciado, livre e conscientemente, em comunhao de acoes e designios com o menor V. G. de M., trazia consigo 9.60g de maconha, divididos em 07 papelotes; 2,1g de crack, divididos em 21 pequenas embalagens plasticas e 70,8g de cocaina, divididos em 116 pequenos plasticos incolores fechados com um no, alem de um radio portatil da marca Intelbras, duas municoes calibre 12, um caderno contendo anotacoes aparentemente referentes ao trafico de entorpecentes e a quantia de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) no interior de uma mochila que estava em posse do menor. 2. O acusado foi denunciado por trafico de drogas, mas a Juiza de primeiro grau o absolveu por entender que o mesmo nao praticou a conduta descrita na denuncia. 3. Correta a absolvicao. 4. O adolescente, perante o juizo menorista, prestou depoimento assumindo a posse das drogas ilicitas e os materiais apreendidos, alegando que o acusado nao tinha nada a ver com o trafico, que era apenas morador do local. 5. Rejeito o prequestionamento por ausencia de violacao a normas legais ou constitucionais. 6. Recurso conhecido e nao provido, sendo mantida, na integra, a douta decisao monocratica. Oficie-se. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido, mantendo-se, na integra a decisao monocratica, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 157. APELACAO 0225228-29.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0225228-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00462807 - APTE: BRUNO THEODORO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70. PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. REU CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSAO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, A RAZAO UNITARIA MINIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNACAO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO, A MITIGACAO DA PENA-BASE E INFLICAO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. ACERVO PROBATORIO ROBUSTO. ESPECIAL RELEVO A PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. LAUDO DE DESCRICAO DE MATERIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICCAO CONVERGENTES COM A PRETENSAO PUNITIVA. TENTATIVA NAO CARACTERIZADA. POSSE MANSA E PACIFICA DOS BENS SUBTRAIDOS. CONSUMACAO CONFIGURADA.REDUCAO DA PENA-BASE QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA PELA CULPABILIDADE DO AGENTE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA ECONSEQUENCIAS DO CRIME. CONSTATACAO DA PRESENCA DE MAIS DE UMA MAJORANTE NAO E APTA, SEM SUFICIENTE FUNDAMENTACAO, PARA A ELEVACAO DA FRACAO DE EXASPERACAO DA PENA ACIMA DO MINIMO ESTABELECIDO. VERBETE SUMULAR 443, DA JURISPRUDENCIA DO STJ. REDUCAO DA FRACAO DE AUMENTO DE 3/8 (TRES OITAVOS) PARA 1/3 (UM TERCO). PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE)DIAS DE RECLUSAO. PENA PECUNIARIA DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA INALTERADA. JUIZ DE 1o GRAU ADOTOU O MESMO CRITERIO DE EXASPERACAO OPERADO NA IMPOSICAO DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RESIGNACAO DA ACUSACAO. INFLICAO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZACAO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base ao minimo e a fracao de aumento das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma, de 3/8 (tres oitavos) para 1/3 (um terco); redimensionar a pena para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusao e manter a pecuniaria de 17 (dezessete) dias-multa, a razao unitaria minima, assim como mitigar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 158. APELACAO 0231170-76.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 0231170-76.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00488633 - APTE: THIAGO ALBERTO BORGES ADVOGADO: EDUARDO MARZOLLO NEVES OAB/RJ-110677 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: JULIO CESAR PINTO VERDAN CORREU: PAULO REGIS ARAUJO SOUSA Relator: DES. LUCIANO SILVA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.