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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
717Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
e necessarios para a realizacao do emprestimo de que ora se cuida de forma que percebo que a assinatura que consta dos 
referidos documetos e identica a assinatura da autora. Nao ha sequer necessidade de pericia tendo em vista que para tanto 
e necessario indicio de falsificacao o que nao se afigura no presente feito. Entendimento contrario exigiria a realizacao de 
pericia em qualquer escrito nos autos para certificar o punho de quem escreveu e nao o conteudo. Assim, nao ha que se falar 
em ilegalidade da conduta do promovido. A parte autora, em derradeira argumentacao, afirma que a querelante nao sabe ler, o 
que se depreende nao ser verdade posto que tambem sabe escrever. Ademais, afirma que os documentos sao desprovidos de 
autenticidade sem, contudo, afirma onde repousa a falsidade. Assevera que o contrato nao teve seu teor lido para a querelante 
sendo esse fato irrelevante tendo em vista que a autora e pessoa capaz. A parte autora ainda afirma que se contrato houve, 
este foi feito sem a intencao da autora, conclusao esta que encontra-se em dissonancia com a prova dos autos posto que, 
repito, a autora e alfabetizada e civilmente capaz, tendo assinado documentos acerca do emprestimo. Por fim, a parte autora 
sequer juntou extrato de conta da autora para confirmar que o deposito nao foi realizado tal como afirmado pela promovida. 
Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente 
da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, 
bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, 
por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente 
moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparalo. Das provas acima analisadas, percebo que nao ha conduta ilicita a ser atribuida ao promovido de forma que cai por terra a 
responsabilizacao civil do promovido. Ante essas consideracoes, julgo improcedente o pedido inicial, com resolucao do merito, 
nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/
CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) 
- Processo 0000996-39.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Carmelita Marinho da Silva - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. 
Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido realizado no 
beneficio previdenciario da autora remonta a data de 07/08/2009. Por outro lado, a demanda somente foi proposta em 
12/06/2018, ou seja, mais de 05 anos apos o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente pretensao autoral esta 
prescrita em razao do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao 
pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo 
a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A parte autora, por sua vez, afirmou que somente teve ciencia dos 
emprestimos tidos por indevidos no ano de 2018, contudo, nao fez prova alguma dessa alegacao, juntado apenas a consulta 
realizada no INSS. Ora, o fato de a consulta ter sido realizada apenas em 2018 nao significa que a parte autora nao tinha 
conhecimento dos descontos ate porque os descontos iniciaram em 07/08/2009, como foi afirmado pela promovente. Ademais, 
afirmo que nao ha verossimilhanca na alegacao de que o emprestimo nao era sabido tendo que vista que dificilmente a parte 
autora nao perceberia um decrescimo no seu beneficio mensal. Tambem saliento que o posicionamento aqui adotado encontrase sedimentado no ambito das turmas recursais do Estado do Ceara, colaciono: 1191-87.2015.8.06.0042/1 - RECURSO 
INOMINADO Recorrente : ANA FERREIRA LIMA Rep. Juridico : 11784 - CE REGINALDO GONCALVES DE MACEDO Rep. 
Juridico : 30081 - CE THANARA PAULINO DE ALMEIDA Recorrido : BANCO CIFRA S.A Rep. Juridico : 327026 - SP CARLOS 
EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a).: HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: SUMULA DE JULGAMENTO 
(Art. 46 da Lei no 9.099/95) Os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do 
Ceara, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestacao do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram 
provimento, mantendo a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Restou condenada a parte Recorrente ao pagamento 
de custas e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade (art. 98,  
5o, CPC/2015). Ementa: RECURSO INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA 
CONTRATUAL C/C REPARACAO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETICAO DE INDEBITO. Pretensao de 
reforma de sentenca que, reconhecendo a ocorrencia da prescricao conforme o art. 27 do CDC, extinguiu o feito com resolucao 
do merito, a teor do art. 269, V, do CPC/1973. A demanda, cujo fundamento e a negativa do proprio fundo de direito a partir do 
qual justificados em tese os descontos invectivados, foi instaurada em junho de 2015, resultando incontestavel que a ciencia da 
parte, quanto a realizacao dos descontos tidos por ilegitimos e ilegais mes a mes, remonta necessariamente a data do primeiro 
abatimento do valor a eles correspondente junto ao beneficio previdenciario, ocorrido ainda no ano de 2006, epoca na qual 
tomou a Recorrente conhecimento da lesao e passou a suportar o dano alegado decorrente da existencia do contrato tido por 
inexistente. Ainda que assim nao fosse, correta a sentenca ao afirmar que datam de mais de 6 anos os ultimos descontos 
realizados, confirmando, a todo ponto, a ocorrencia da prescricao. Ausentes, na peca recursal, argumentos capazes de infirmar 
a decisao reexaminanda quanto a contagem do prazo prescricional, nao sendo defensavel a alegacao de que a Recorrente 
tomara ciencia do dano sofrido apenas por ocasiao do recebimento de informacoes detalhadas oriundas do INSS. Sentenca que 
deve ser mantida in totum por seus proprios fundamentos. Da mesma forma, o entendimento aqui adotado e reproduzido no 
Tribunal de Justica do Estado do Maranhao, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C DANOS 
MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO 
SERVICO. APLICACAO DO CDC, ART. 27. PRESCRICAO RECONHECIDA. 1. Quando o consumidor visa atribuir 
responsabilidade civil a instituicao financeira por fato do servico, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparacao dos danos 
suportados, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Constatando-se que a acao foi proposta apos transcorridos 
06 (seis) anos do fim dos descontos realizados a titulo de contraprestacao do contrato que pretende desconstituir, configurada 
esta a prescricao. 3. Nao e razoavel alegar que a consumidora teve descontado do seu beneficio previdenciario 36 (trinta e seis) 
parcelas, somente vindo a notar os descontos apos transcorrer varios anos da quitacao completa do debito. 4. Apelacao Civel 
conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (Ap 0433862016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, 
QUINTA CAMARA CIVEL, julgado em 14/11/2016, DJe 23/11/2016) EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO 
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