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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 29
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
tambem se encontram sem data.
Tal inconsistencia deve ser relevada, uma vez que nao houve prejuizo para a analise contas, ja que os demais dados constaram
integralmente dos autos, tratando-se de falhas meramente formais.
Alem disso, foi possivel verificar a o origem e a destinacao dos recursos aplicados na campanha do prestador de contas.
Concluindo, a Resolucao TSE no 23.553/2017 preve que, ao ser verificadas falhas que nao comprometam a regularidade das contas, a Justica
Eleitoral decidira pela aprovacao com ressalvas , in verbis:
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 desta resolucao, a Justica
Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art. 30, caput):
(...)
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade;
Esse ejustamente o caso dos autos.
As falhas identificadas pela ASEPA, citadas acima, nao impedem a averiguacao da origem e da destinacao dos recursos arrecadados pelo
candidato e tampouco comprometeram a confiabilidade das contas apresentadas, logo, a aprovacao com ressalvas emedida que se impoe.
Ante o exposto, APROVO COM RESSALVAS as contas de campanha de ANGELA MAGDA PESSOA.
E o voto.
Goiania, 11 de novembro de 2019.
Juiz Luciano Mtanios Hanna
Relator
Intimacao de pauta
Intimacao de Pauta No 86/2019
Pauta PJe no 86/2019 Serao julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goias, em Goiania, em 25 de novembro de 2019, segunda-feira, a
partir das 17 horas, ou em sessoes posteriores, nos termos do art. 55, do Regimento Interno do TRE/GO (Resolucao no 298/2018), o(s)
seguinte(s) feito(s):
01. PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO: 0602583-21.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: SILVERIO CORREA DOS SANTOS
ADVOGADO: CRISTIANO DE MORAES CUNHA - OAB/GO: 28760
02. PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO: 0602144-10.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ALESSANDRA ROSE DE RESENDE JACOB
ADVOGADO: ERLON CARNEIRO DE LIMA - OAB/GO: 040982
03. PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO: 0602382-29.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: WILSON SODRE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WELMES MARQUES DA SILVA - OAB/GO: 026052
04. PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO: 0602355-46.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: DINO CARLO BARRETO AYRES
ADVOGADO: DINO CARLO BARRETO AYRES - OAB/GO: 22706

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