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Diário PR - Tribunal de Contas

termos, a competencia normativa deste Tribunal:
Art. 2o Ao Tribunal de Contas e assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira, competindo-lhe, especialmente:
I  elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de procedimento administrativo;
Por sua vez, a Instrucao Normativa e prevista como ato normativo pelo Regimento
Interno:
Art. 187. Os atos normativos do Tribunal consistirao em:
[...]
II  Instrucoes Normativas
Sua definicao e apresentada no art. 193 do Regimento Interno:
Art. 193. Instrucao Normativa e o ato do Presidente destinado a execucao das
Resolucoes do Tribunal, vinculando os jurisdicionados de que trata o art. 3o, da Lei
Complementar no 113/2005, os membros e os demais servidores do Tribunal.
Por fim, a regulamentacao de prazos para encaminhamento de dados a este Tribunal
e prevista no art. 216-A do Regimento Interno:
Art. 216-A. O Tribunal instituira, por Instrucao Normativa, a Agenda de Obrigacoes
Municipais, que consolidara os prazos e compromissos decorrentes de lei e de atos
normativos. (Incluido pela Resolucao n 24/2010)
Portanto, os Recorrentes estavam obrigados a seguir as Instrucoes Normativas n.
115/2016 e 129/2017.
Quanto a previsao da aplicacao de multa do art. 87 no texto da Instrucao Normativa,
destaco que ha essa previsao no art. 4o da Instrucao Normativa 129/2017[1].
Contudo, o mesmo nao se da em face da Instrucao Normativa 115/2016. Nao
obstante, e necessario destacar que a exigencia pretendida pelos Recorrentes e
desnecessaria, uma vez que a multa aplicada e bastante especifica na sua redacao
dada pela Lei Complementar Estadual n. 113/2005:
Art. 87. As multas administrativas serao devidas independentemente de apuracao de
dano ao erario e de sancoes institucionais, em razao da presuncao de lesividade a
ordem legal, aplicadas em razao dos seguintes fatos: (Redacao dada pela Lei
Complementar no 168/2014)
[...]
III - No valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrao Fiscal do Estado do Parana 
UPFPR: (Redacao dada pela Lei Complementar no 168/2014)
a) [...]
b) deixar de apresentar, no prazo fixado em ato normativo do Tribunal de Contas,
as informacoes a serem disponibilizadas em meio eletronico, em seus diversos
modulos;
Portanto, o texto da Lei preve a aplicacao da sancao em face da inobservancia de
prazos fixados em ato normativo deste Tribunal, o que dispensa disposicao
equivalente no proprio texto do ato normativo especifico.

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Quanto a alegacao no sentido de que, por serem de poucos dias, os atrasos nao
representaram prejuizo ao exercicio da funcao de fiscalizacao deste Tribunal, os
atrasos identificados pela Instrucao n. 3350/2017 (fl. 15 da peca 10), sao os
seguintes:
Mes
Abertura
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Julho
Dezembro

Ano
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016

Data Limite p/ Envio
29/04/2016
31/05/2016
30/06/2016
30/06/2016
29/07/2016
29/07/2016
31/08/2016
28/02/2017

Data do Envio
24/05/2016
16/08/2016
16/08/2016
16/08/2016
16/08/2016
28/08/2016
16/09/2016
21/03/2017

Dias de Atraso
25
77
47
47
18
30
16
21

O quadro demonstrativo evidencia que os atrasos ocorreram de modo reiterado e,
em alguns meses foram elevados, como em janeiro, quando houve 77 dias de atraso,
em fevereiro, em que sao registrados 47 dias de atraso e marco, com, igualmente,
47 dias de atraso.
A aplicacao de apenas uma multa a Sra. Genilza Correa de Godoi, com fundamento
no art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005 afigura-se
razoavel e observa o entendimento consolidado pela jurisprudencia deste Tribunal
que admite a aplicacao da tese da infracao administrativa continuada, conforme
Acordaos n. 2953/12 e 5351/13, ambos do Tribunal Pleno.
Nao obstante, na analise originaria, em sede de defesa, o Fundo de Previdencia, a
peca 17, apenas alegou que a multa proposta configura ofensa a legalidade e que os
atrasos foram de poucos dias. Dessa forma, sem outros elementos contundentes,
nao foi possivel a este Tribunal afastar a sancao.
Em sede recursal, sao apresentados precedentes deste Tribunal, cujos fundamentos
afastam a aplicacao de multas. Contudo, inicialmente, entendo necessario destacar
que a analise de atrasos nao se da de modo objetivo, de forma que a mera
comparacao de periodos de atrasos deva resultar no mesmo julgamento. A analise
depende, fundamentalmente, das circunstancias faticas apresentadas em sede de
contraditorio, o que distingue o julgamento de cada processo.
Nesse ponto, o presente caso difere daquele apontado como paradigma pelos
Recorrentes, no caso, o Acordao de Parecer Previo n. 128/18 da Segunda Camara
(peca 62 dos autos 285330/17).
Nos autos da decisao paradigma (28533-0/17), em sede de defesa, o Municipio de
Amapora justificou a falha em face do acumulo de funcoes por parte da Contadora,
com a descricao das atividades exercidas, unica servidora capacitada para transmitir
os dados ao Tribunal de Contas, conforme fl. 7 da peca 42 dos autos 28533-0/17:
Ressaltamos que o unico funcionario que sabia transmitir as informacoes (contadora),
ainda teve que realizar o fechamento do SIOPS, SIOPE, SICONFI, elaborar a LDO,
realizar as alteracoes no PPA e elaborar a LOA, acarretando a, sobre carga funcional,
o que determinou o atraso do envio do SIM-AM.
De outra forma, em relacao a dados do encerramento do exercicio, a peca 50
daqueles autos, justificou-se a ocorrencia em face de demora na emissao de token e
o bloqueio de contas bancarias com a troca de gestao.
Portanto, foram oferecidos outros elementos que permitiram este Tribunal sopesar as
falhas ocorridas.
No presente caso, ha apenas alegacoes genericas com relacao ao numero reduzido
de servidores, sem qualquer descricao das atividades e, principalmente, sem
qualquer elemento de prova que evidencie fatos que obstaram o regular e tempestivo
encaminhamento de dados eletronicos a este Tribunal. Nesses termos, conforme
destaca o Ministerio Publico de Contas, as alegacoes nao tem o condao de afastar a
multa aplicada.
Da mesma forma, ha diferencas circunstanciais em relacao ao Acordao n. 980/2018
da Segunda Camara (autos 284970/17), uma vez que, naquele caso, sao tratados
atrasos ocorridos em apenas 2 meses, marco e maio, com poucos dias de atraso,
respectivamente 14 e 11, o que, por obvio, difere muito do presente caso.
Em relacao aos Acordaos n. 978/2018[2] (autos 201497/17) e 979/2018[3] da
Segunda Camara (239362/17), os atrasos apresentados foram semelhantes aos ora
analisados. Contudo, destaco que, com a devida venia ao entendimento entao
prolatado pela Segunda Camara deste Tribunal, mantenho posicionamento que tenho
manifestado em situacoes similares em que ha atrasos e decide-se pela aplicacao de
apenas uma multa do art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual n.
113/2005, em face da teoria da infracao administrativa continuada. Nesse sentido:
- Acordao n. 2122/18 da Segunda Camara. Camara Municipal de Porto Rico (Autos
305438/17).
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL. ATRASOS NO ENVIO DE DADOS
ELETRONICOS.
01. Envio de dados do SIM-AM. Reiterados at rasos. Nao comprovacao de fatos que
afastem a responsabilidade do gestor. Infracoes administrativas da mesma especie.
Continuidade delitiva. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicacao de apenas 1
sancao. Precedentes: Acordaos 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e
Acordao n. 4636/16 da Segunda Camara. Ressalva com aplicacao de multa.
02. Atraso no envio de dados eletronicos ao SIM-AM. Obrigacao a ser cumprida no
exercicio seguinte. Gestor que efetivamente adotou medidas com vistas a sanar a
falha. Ressalva sem aplicacao de multa.
03. Regularidade com ressalva das contas com aplicacao de multa.
- Acordao n. 3209/18 da Segunda Camara. Camara Municipal de Ipora (Autos
285526/17):
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL. ATRASO NA PUBLICACAO DO RELATORIO
DE GESTAO FISCAL. ENVIO DE DADOS ELETRONICOS COM ATRASO.
01. Relatorio de Gestao Fiscal. Analise do 2o Semestre de 2015 e do 1o semestre de
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