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Diário RO - Justiça

316DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, ficam os autores intimados para emendar a peticao inicial 
em 15 dias, com o fim de: adequar o valor atribuido a causa.
Sem prejuizo, e no mesmo prazo, emendem a inicial com a 
FINALIDADE de acostar aos autos, comprovante de hipossuficiencia 
economica, exatamente para que se possa verificar a impossibilidade 
de arcar com os custos do processo sem prejuizo de seu patrimonio 
minimo, nos termos do disposto no art. 5o, LXXIV da CF/88 e art. 
98 do NCPC ou, alternativamente, recolher as custas, sob pena de 
extincao e arquivamento, sob pena de indeferimento (art. 330,IV, 
CPC).
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7034600-43.2017.8.22.0001
Classe Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto Duplicata, Despesas Condominiais
EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECOVILLE 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA 
MARCOLAN OAB no RS3956 
EXECUTADO: IRANEY GUIMARAES MARTINS 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos,
Diante dos esclarecimentos prestados pela parte exequente, nos 
termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, 
promovido por ASSOCIACAO ECOVILLE em face de IRANEY 
GUIMARAES MARTINS, ambos qualificados nos autos e, em 
consequencia, ordeno seu arquivamento.
Expecam-se dois alvaras judiciais, um em favor da parte exequente 
para levantamento do valor depositado no ID 22823912; e outro em 
favor da parte executada para levantamento do valor bloqueado (ID 
19351601), ambos com seus respectivos rendimentos.
Apos a expedicao dos expedientes, deverao as partes procederem 
com os saques, no prazo legal. Em assim nao procedendo, 
devera a CPE efetuar a transferencia do quantum para a conta 
centralizadora do Tribunal de Justica de Rondonia, arquivando-se 
os autos oportunamente.
Custas pela parte executada. Intime-se para pagamento, sob pena 
de inscricao na divida ativa. Oficie-se, se inerte. 
P.R.I.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz(a) de Direito
Processo: 7049513-93.2018.8.22.0001
Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com 
Cobranca
Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo
AUTORES: IRACEMA BEZERRA DA SILVA COELHO DE LIMA, 
HERCLUS ANTONIO COELHO DE LIMA
ADVOGADOS DOS AUTORES: LETICIA AQUILA SOUZA 
FERNANDES DE OLIVEIRA OAB no RO9405
REU: MIREIA SOARES BIOLCHINI
Vistos,
1- Trata-se de pretensao de despejo por inadimplemento de aluguel 
e acessorios, em que os autores requerem o deferimento da 
tutela de urgencia, para que a parte requerida desocupe o imovel 
localizado na Rua Carqueja, no2621, Apto 02, bairro Cohab, Porto 
Velho-RO, CEP: 76.808-060.
Para a concessao da tutela de urgencia, necessario que fique 
demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o 
risco ao resultado util do processo (art. 300, NCPC), desde que nao 
haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da DECISAO.
Os autores comprovaram a existencia da relacao locaticia, por 
meio do contrato de aluguel do imovel objeto da lide, e argumentam 
que a parte requerida se encontra inadimplente com os alugueis 
referente aos meses de setembro de 2018 a novembro de 2018, 
afirmacao esta que deve ser levada em conta, nesta fase inicial. 
Assim, presente o requisito da probabilidade do direito.
Ja o perigo de dano fica demonstrado, pela analise inicial e 
unilateral dos fatos, uma vez que os valores dos alugueis sao 
fonte consideravel da renda mensal dos autores, assim, ocorrendo 
a inadimplencia, ou nao dispondo do bem para auferir renda, 
consubstancia o perigo de dano.
Cumpre ressaltar que para pleitear em sede de liminar o despejo, 
tambem e necessario o preenchimento dos requisitos descritos 
no art. 59,  1o, da Lei 8245/91, e compulsando os autos, nao 
vislumbro a caucao equivalente a tres meses de aluguel, como 
dispoe o requisito legal. 
No que se refere a necessidade de caucao, a Lei 12.112/2009 
acrescentou exatamente a hipotese dos autos (inadimplemento de 
alugueis e acessorios) como fundamento a concessao de liminar 
em despejo, acrescentando o inciso IX ao  1o do art. 59 da Lei do 
Inquilinato, verbis:
 1o Conceder - se - a liminar para desocupacao em quinze dias, 
independentemente da audiencia da parte contraria e desde que 
prestada a caucao no valor equivalente a tres meses de aluguel, 
nas acoes que tiverem por fundamento exclusivo:
(...)
IX  a falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao 
no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das 
garantias previstas no art. 37, por nao ter sido contratada ou em caso 
de extincao ou pedido de exoneracao dela, independentemente de 
motivo.
O deposito judicial da caucao, e necessario para evitar a 
irreversibilidade dos efeitos da DECISAO, e evitar prejuizo a parte 
adversa.
Assim, com fundamento no artigo 300 e  1o, do Codigo de Processo 
Civil (Lei n. 13.105/2015) c/c artigo 59,  1o, IX, da Lei n. 8.245/91, 
DEFIRO a liminar requerida pelos autores, para determinar que a 
parte requerida, no prazo de 15 dias, e a contar de sua intimacao, 
proceda a desocupacao do imovel tratado nestes autos, sob 
pena de despejo, sendo que a expedicao do MANDADO ficara 
condicionada a comprovacao do deposito judicial (caucao), prazo 
de 10 dias, no valor equivalente a tres meses de aluguel, em conta 
a ser vinculada a este juizo conforme estabelece o art. 59, 1, Lei 
8.245/91, sob pena de revogacao da antecipacao de tutela..
Estabeleco, ainda, que no mesmo prazo de desocupacao, querendo, 
podera a parte requerida evitar a rescisao do contrato, efetuando 
o deposito da totalidade dos valores devidos, incluido os juros de 
mora, as custas e honorarios advocaticios, este que fixo em 10% 
do valor do debito ( 3o, art. 59, Lei no 8.245/90).
2 - Efetuado o deposito da caucao, cite-se a parte requerida, nos 
termos do art. 238 e ss do Novo Codigo de Processo Civil para, 
no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta ou pagar o debito 
atualizado, na forma do art. 62 inciso II, da Lei 8.245/91.
3 - Intimem-se eventuais sublocatarios e ocupantes.
Porto Velho - quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
Juiza de Direito
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA
Nome: REU: MIREIA SOARES BIOLCHINI CPF no 052.815.86947
Endereco: AVENIDA CALAMA, No 5902, BAIRRO IGARAPE, 
PORTO VELHO/RO, CEP: 76.824-218.
FINALIDADE: INTIME-SE a parte acima qualificada, para desocupar 
o imovel localizado no endereco acima descrito. no prazo de 
15 (quinze) dias, contado da ciencia desta ordem, sob pena de 
despejo. Bem como, CITE-A, nos termos da Acao de Despejo, 
para querendo, depositar em juizo a integralidade do debito, purgar 
a mora ou contestar no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de 
purgacao da mora, arbitram-se honorarios em 10% (dez por cento) 
do debito no dia do efetivo pagamento.
Intimem-se eventuais sublocatarios e ocupantes.
ADVERTENCIA: Na hipotese da parte requerida nao contestar 
a acao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015).
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