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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 546 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 112. APELACAO 0048010-48.2015.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0048010-48.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649887 - APELANTE: ISMAR SCHWARTZ APELANTE: FABIO SCHWARTZ ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA OAB/RJ-009915 APELANTE: CELIO SCHWARTZ APELANTE: RAQUEL BORTMAN SCHWARTZ ADVOGADO: LEONIDAS LACERDA DE ALBUQUERQUE FILHO OAB/RJ-023125 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANZ SCHUBERT ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES OAB/RJ-061421 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO CIVIL. ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS, VENCIDAS DE JUNHO DE 2014 A JANEIRO DE 2015. SENTENCA DE PROCEDENCIA, QUE CONDENA OS REUS, RESPECTIVAMENTE NUS-PROPRIETARIOS (PRIMEIROS APELANTES) E USUFRUTUARIOS, A, SOLIDARIAMENTE, PAGAREM O DEBITO. IRRESIGNACAO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELOS PRIMEIROS APELANTES. REJEICAO. MERITO. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE FIXOU O VALOR DA COTA CONDOMINIAL. DOCUMENTO NAO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA ACAO. INSTRUCAO COM A MEMORIA DISCRIMINADA DO DEBITO. SUFICIENCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. RECORRENTES QUE NAO SE DESINCUMBIRAM DO ONUS DE COMPROVAR A ALEGADA COBRANCA SUPERIOR AO DEVIDO. INTELIGENCIA DO ART. 333, II DA LEI N.o 5.869/73. SEGUNDOS APELANTES (USUFRUTUARIOS) QUE PAGARAM A DIVIDA DEPOIS DE INTERPOREM A APELACAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELACAO NAO CONHECIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO 2o RECURSO E, CONHECENDO DO 1o APELO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 113. APELACAO 0049447-08.2007.8.19.0001 Assunto: Acordo Civil / Acao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0049447-08.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00524332 - APTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO OAB/RJ-177432 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS OAB/RJ-165770 APTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: JULIANA ARAUJO MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-115706 ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES OAB/RJ-096092 APTE: SEBASTIAO PAULINO (RECURSO ADESIVO) APTE: LINDAURA PAULINO CANDIDO (RECURSO ADESIVO) APTE: ANTONIO PAULINO (RECURSO ADESIVO) APTE: ROSANGELA DE SOUZA SOARES (RECURSO ADESIVO) APTE: ROSEMERE DO CARMO DA COSTA (RECURSO ADESIVO) APTE: VALERIA PAULINO PENEDO (RECURSO ADESIVO) APTE: FLAVIO ANTONIO DE JESUS PAULINO (RECURSO ADESIVO) APTE: ROGERIO PAULINO DO CARMO (RECURSO ADESIVO) APTE: JULIAO DO CARMO FILHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET OAB/RJ-030485 ADVOGADO: RENATA MELLO LOBO OAB/RJ-118869 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. VITIMA QUE VEIO A OBITO APOS ATROPELAMENTO EM LINHA FERREA. PRETENSAO DOS SUCESSORES DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. CONDENACAO AO PAGAMENTO, PARA CADA AUTOR, DE R$ 30.000,00 A TITULO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA. CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO. RELACAO DE CONSUMO ATIPICA. COMPETENCIA DESTA CAMARA CIVEL NAO ESPECIALIZADA. INTELIGENCIA DA SUMULA No. 314 DO TJRJ. COMPROVACAO DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE A VITIMA APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ E TRANSITAVA DE FORMA HORIZONTAL NA VIA FERREA. LOCAL QUE NAO ERA PASSAGEM DE NIVEL, CERCADO POR MATA E ENCOSTA. AUSENCIA DE CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO ESPECIAL No. 1.172.421 SP. CISAO DO NEXO CAUSAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 17, 3o DO CDC. INEXISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO DOS REUS PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS 1o E 2o RECURSOS E, POR CONSEQUENCIA, NAO SE CONHECEU DO 3o APELO, UMA VEZ QUE SUA ANALISE RESTA PREJUDICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELANTE3 - DRA. RENATA MELLO LOBO (USOU DA PALAVRA) 114. APELACAO 0051141-73.2012.8.19.0021 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0051141-73.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00593978 - APELANTE: AG-R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME ADVOGADO: DANIEL SIMONI OAB/RJ-082609 ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO LORETTI VAZ DE ALMEIDA BARCELLOS OAB/RJ-120167 APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. TAXA DE FISCALIZACAO DE CEMITERIOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO. NAO COMPROVACAO. 1.Aditamento das razoes do apelo que nao se admite, diante da preclusao consumativa operada. Precedentes do STJ e do TJRJ.2. Segundo a orientacao sedimentada pelo Superior Tribunal de Justica, nao ha cerceamento de defesa na hipotese em que a parte autora, apos a contestacao, foi intimada para especificacao das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusao, mesmo que tenha havido tal pedido na inicial. Precedentes.3. Desta forma, nao se ha de falar em cerceamento de defesa na hipotese dos autos, uma vez que, embora determinada a especificacao das provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se silentes. 4. Passa-se a analise do merito, que se cinge a Taxa de Fiscalizacao de Cemiterios, cuja instituicao cabe ao Municipio (artigo 145, II, da CF), em razao do exercicio do Poder de Policia. 5. No caso, basta simples leitura do Codigo Tributario Municipal (artigo 200), do artigo 156, inciso III, da Constituicao Federal, e do artigo 1o da Lei Complementar 116/2003, para se concluir que inexiste qualquer identidade, seja do fato gerador ou da base de calculo, entre a Taxa de Fiscalizacao de Cemiterios do Municipio reu e o Imposto Sobre Servicos.6. Nao prospera, ainda, a tese da natureza confiscatoria da referida Taxa, uma vez que nao ha qualquer prova produzida nos autos que leve a tal conclusao, o mesmo ocorrendo em relacao a abusividade ou desproporcionalidade sustentada, pois a discrepancia dos valores cobrados entre municipios, por si so, nao induz a alegacao de que a taxacao exercida pelo apelado seja extorsiva. 7. Ja quanto ao alegado desequilibrio economico-financeiro decorrente da vigencia da Lei 2277/2009, tambem nao merece acolhimento, ate porque quando da celebracao do contrato de concessao entre as partes (2011), a referida Lei ja se encontrava em vigor ha dois anos.Ora, se a Lei 2227/2009 ja vigorava quando da celebracao do contrato, nao se pode reconhecer que possa ter gerado "sonoro desequilibrio economico-financeiro" de contrato firmado dois anos apos sua vigencia. 8. Nao se olvide que o artigo 65, inciso II, alinea "d" da Lei de Licitacao preve a possibilidade de se alterar o contrato, objetivando a manutencao do equilibrio economico-financeiro inicial, "na hipotese de sobrevirem fatos imprevisiveis, ou previsiveis porem de consequencias incalculaveis, retardadores ou impeditivos da execucao do ajustado, ou, ainda, em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando alea economica extraordinaria e extracontratual" (g.n.).9. Analisando-se as pecas acostadas aos autos, nao ha como deixar de concluir que inexistiu desequilibrio insito ao contrato que promova um aumento de prestacao em favor de um e em prejuizo de outro.Por outro lado, em que pese a funcao social do contrato, deve prevalecer o principio da autonomia da vontade, nao

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