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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MARCO DE 2019
III, d, do Codigo de Processo Penal (decisao dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos)
pressupoe, em homenagem a soberania dos veredictos, decisao dissociada das provas amealhadas no curso
do processo. Optando os jurados por uma das versoes factiveis apresentadas em plenario, impoe-se a
manutencao do quanto assentado pelo Conselho de Sentenca. (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIAO
REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). 2. Nao obstante a fundamentacao
sucinta para valorar negativamente os vetores circunstanciais do crime de homicidio, entendo que ela se
mostra suficiente, em especial pelo deslocamento da pena-base pouco acima do minimo, considerando a
margem legal.- Tratando-se de homicidio duplamente qualificado, descabe falar em fixacao da pena-base no
piso legal, ja que, a teor da jurisprudencia do STJ: havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas devera ser
utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderao ser
valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislacao
penal, ou, ainda, como circunstancia judicial, afastando a pena-base do minimo legal. (HC 402.851/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, Dje 21/9/2017). - Nesse contexto, bem
andou o julgador sentenciante ao fixar a pena-base em 15 anos de reclusao, por forca das circunstancias
judicias, e, em seguida, em virtude de uma segunda qualificadora (a traicao, recurso que dificultou a defesa
da vitima), exaspera-la em 02 anos, chegando a 17 (dezessete) anos de reclusao. 3. Na segunda fase da
dosimetria, houve a compensacao entre a agravante da reincidencia e a atenuante da confissao espontanea.
O recorrente, no entanto, defende, sem razao, ser primario, pois a Certidao de Antecedentes ilustra condenacao, com transito em julgado anterior ao cometimento do delito em disceptacao, situacao que configura a
reincidencia. - Ademais, ao contrario do alegado pelo recorrente, inexistiu violacao ao principio do non bis in
idem, notadamente porque a reincidencia nao foi utilizada duas vezes na fixacao da pena. Na primeira fase, o
magistrado apenas mencionou a existencia de registros de antecedentes, sem se valer da reincidencia para
definir a pena-base. - Diante da inexistencia de reparo a ser realizado na segunda fase da dosimetria e,
considerando a ausencia de causas de aumento ou diminuicao, tipicas da terceira fase, a pena definitiva do
crime de homicidio deve ser mantida em 17 (dezessete) anos de reclusao, nos termos fixados na sentenca.
4. A pretensao de absorcao do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicidio nao merece acolhida,
haja vista a soberania do juri, que nao vislumbrou a intrinseca relacao entre os delitos. - Do STJ: O acordao
objurgado alinha-se ao entendimento deste Tribunal no sentido de que a analise da consuncao deve ser
realizada pelo Tribunal do Juri, juiz natural da causa. (AgRg no AREsp 789.389/SE, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 01/08/2018). - Por expressa observancia a soberania
dos vereditos, impossivel analisar, nesta instancia, a incidencia do principio da consuncao, materia de
competencia absoluta do Tribunal do Juri.5. Desprovimento da apelacao, mantendo-se a sentenca que fixou a
pena de 17 anos de reclusao pelo crime de homicidio e de 02 anos e 06 meses de reclusao e 14 dias-multa pelo
de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, totalizando, em razao da aplicacao da regra do concurso
material, 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 14 (quatorze) dias-multa, a base de 1/30 do
salario minimo vigente a epoca do fato. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de
Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento a apelacao, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE
964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao
necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao
de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito
modificativo meritorio.
APELACAO N 0000296-41.2015.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Joao Deon Dantas. ADVOGADO: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes (oab/
pb 11.635). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. DELITOS DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. LESAO CORPORAL. OMISSAO DE SOCORRO. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENCA QUE TERIA SE AMPARADO APENAS NA VERSAO APRESENTADA PELA
VITIMA. CONJUNTO PROBATORIO COESO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXAME TRAUMATOLOGICO. PALAVRA DO OFENDIDO. TESE NAO ACOLHIDA. 2. SUBSTITUICAO INDEVIDA DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. 3.
DESPROVIMENTO. 1. Estando devidamente comprovadas nos autos as praticas dos delitos descritos na
denuncia, por meio de Laudo de Exame Traumatologico; Boletim de Ocorrencia e depoimentos testemunhais
prestados em juizo, a manutencao da condenacao pelos crimes de embriaguez ao volante, lesao corporal e
omissao de socorro e medida que se impoe.2. Se um dos crimes cometidos pelo reu em concurso material
 (lesao corporal - art. 129,  1o, do Codigo Penal) - e, necessariamente, praticado mediante violencia contra
a pessoa, impossivel a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, incorrendo em
erro o magistrado quando da prolacao da sentenca, bem como o douto representante do Ministerio publico em
primeiro grau, quando nao apelou para pedir a modificacao da sentenca neste ponto, impedindo o Judiciario,
mesmo que em segunda instancia, de aplicar corretamente a Lei Penal  (Precedentes desta Egregia
Camara1). Entretanto, diante do principio do non reformatio in pejus, a exclusao das penas restritivas
aplicadas implicaria em prejuizo para o reu, em recurso exclusivo da defesa. Desse modo, a sentenca, ora
combatida, deve ser mantida nos moldes em que lancada pelos seus proprios fundamentos faticos e
juridicos. 3. Recurso desprovido. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica
da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE
964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para
oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem
efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000350-53.2018.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Alexandre Silva do
Nascimento E David da Silva Bento. APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENCA CONDENATORIA. NAO APLICACAO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. 1.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPROPRIO NO CASO CONCRETO, E,
SUBSIDIARIAMENTE, DO CONCURSO FORMAL PROPRIO. EVIDENCIADO O ATENDIMENTO AS REGRAS DO CONCURSO FORMAL, RESTA VERIFICADA A OCORRENCIA NO TIPO PROPRIO OU PERFEITO. MESMA ACAO RESULTANTE EM DOIS DELITOS, NUM SO MOMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE. UNIDADE DE DESIGNIOS NA ACAO. APLICACAO DO
ART. 70, 1a PARTE, DO CP. SISTEMA DE EXASPERACAO. PENAS IGUAIS. UTILIZACAO DE UMA DELAS,
AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO DA REPRIMENDA. 2. PROVIMENTO. 1. De acordo com a
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