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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
18DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Advogado: Leonardo Zanelato Goncalves (OAB/RO 3941)
Recorrido: Municipio de Rolim de Moura
Procurador: Jonathas Siviero (OAB/RO 4861)
Procurador: Erivelton Kloss (OAB/RO 6710)
Relator: WALTER WALTENBERG JUNIOR
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento 
quanto a materia referente a legislacao federal indicada: arts. 9o, 
IV, a, 150, 4o e 174, do Codigo Tributario Nacional.
Recurso Especial, portanto, admitido.
Subam os autos ao Superior Tribunal de Justica. 
Publique-se. Intime-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, dezembro de 2018.
(e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento 
quanto a materia referente ao artigo 150, VI, a, da Constituicao 
Federal.
Recurso Extraordinario, portanto, admitido.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo, nao se vislumbram nas 
decisoes aspectos que as tornem absurdas ou manifestamente 
abusivas, considerando que se deve demonstrar a presenca, 
concomitante, da plausibilidade da pretensao recursal veiculada 
no apelo extremo (sua probabilidade de exito), e do risco de dano 
irreparavel que, em uma analise objetiva, revele-se concreto e 
real (STJ, AgInt no TP 265 / SP, Ministro Marco Buzzi, 4o Turma, 
julgado em 04/05/2017), requisitos nao verificados no presente 
pedido. Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Intime-se. 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,dezembro de 2018.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
PUBLICACAO DE DESPACHO
Presidencia
Processo: 0800604-46.2017.8.22.0000 Recurso Especial em 
Mandado de Seguranca (PJe)
Recorrente: Estado de Rondonia
Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418)
Procurador: Monica Aparecida Eustachio (OAB/RO 7.935)
Recorrido: Golden Plaza Hotel Ltda
Advogado: Diego Ionei Monteiro Motomya (OAB/RO 7757)
Advogada: Rosangela Barbosa dos Santos (OAB/RO 7682)
Impetrado: Secretario de Financas do Estado de Rondonia
Relator: WALTER WALTENBERG JUNIOR
Vistos.
Admite-se o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, 
inc. III, alineas a e c, da CF, em relacao a alegada contrariedade 
ao artigo 6o,  3o, da Lei 12.016/2009, e artigos 9o,  1o, III, e 13, I, da 
LC 87/96, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais e os 
pressupostos legalmente exigidos e nao existirem impedimentos em 
sumulas obstativas de Tribunais Superiores.
Subam os autos ao STJ.
Intime-se. Publique-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, dezembro de 2018.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
PUBLICACAO DE DESPACHO
Presidencia
Processo: 0801652-40.2017.8.22.0000 Recurso Especial em 
Dissidio Coletivo de Greve (PJe)
Recorrente: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de 
Corumbiara - SINDSCOR
Advogado: Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046)
Advogada: Elaine Ferreira de Castro (OAB/RO 8561)
Recorrido: Municipio de Corumbiara - RO
Procurador: Ronaldo Patricio dos Reis (OAB/RO 4046)
Relator: WALTER WALTENBERG JUNIOR
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento 
quanto as materias referentes as legislacoes federais indicadas: 
artigo 485, IV, do Codigo de Processo Civil; artigos 10 e 14 da Lei 
7.783/1989. Em relacao ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou 
evidenciada nos autos a divergencia, por meio da realizacao do 
cotejo analitico, com a transcricao de trechos que demonstraram a 
similitude fatica e a diferente interpretacao da lei federal, consoante 
determina o artigo 255,  1o, do RISTJ.
Recurso especial, portanto, admitido.
Intime-se. Publique-se.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, dezembro de 2018.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Presidente
 2a CAMARA ESPECIAL 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
ACORDAO
PROCESSO: 7001215-29.2016.8.22.0005 APELACAO (PJe)
ORIGEM: 7001215-29.2016.8.22.0005 JI-PARANA/1a VARA CIVEL
APELANTE: ESTADO DE RONDONIA
PROCURADORA: CAROLINE MEZZOMO BARROSO 
BITTENCOURT (OAB/RO 2267)
APELADO: AILTON CARLOS ALVARENGA
ADVOGADA: THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA (OAB/DF 35.855)
ADVOGADO: FELIPE BORGES DIAS (OAB/DF 46.064)
ADVOGADO: KAUE DE BARROS MACHADO (OAB/DF 30.848)
RELATOR: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
DISTRIBUIDO EM 29/05/2017 
DECISAO: RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao. Concurso publico. Vaga destinada a Portador 
de Necessidades Especiais - PNE. Posse. Posterior exoneracao. 
Preenchimento da vaga por candidato da listagem geral. Pretericao. 
Inocorrencia. Observancia do percentual legal.
E dever da Administracao destinar um percentual de vagas para 
PNEs, bem como convocar e dar posse aos candidatos que ali 
se incluem. Inexiste regra que imponha a convocacao de outro 
candidato PNE, caso o candidato devidamente empossado dentro 
do percentual legal venha a pedir exoneracao.
Verificado o cumprimento das regras editalicias, afasta-se a 
alegada pretericao.
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques 
7000457-32.2016.8.22.0011 Apelacao (PJe)
Origem: 7000457-32.2016.8.22.0011 Alvorada do Oeste/ Vara 
Unica
Apelante: Estado de Rondonia
Procuradora: Ana Paula de Melo
Procurador: Rafaella Queiroz Del Reis Conversoni
Apelado: Victor Gabriel Vassalo Amorim
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES
Distribuido em 17/03/2017
Julgado em 11/12/2018
Decisao: RECURSO NAO PROVIDO, POR UNANIMIDADE  .
EMENTA
Apelacao. Acao civil publica. Saude. Procedimento cirurgico. Menor. 
Estatuto da Crianca e do Adolescente. Recurso nao provido.
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