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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Decisao :POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA..
Ementa : Habeas corpus. Violencia domestica. Descumprimento de
medida protetiva seguida de ameaca. Prisao preventiva. Requisitos
presentes. Fundamentacao idonea. Possibilidade de cumprimento
de pena em regime diverso. Inviavel prospeccao. Eventuais
condicoes pessoais favoraveis. Irrelevancia. Ordem denegada.
1. Havendo prova da materialidade e indicios de autoria presentes
estao os pressupostos da prisao preventiva, mormente quando a
decisao encontra-se adequadamente fundamentada em elementos
extraidos da situacao fatica que levaram o magistrado a concluir
pela necessidade de ser mantida a prisao preventiva.
2. O risco concreto de reiteracao criminosa, evidenciada pelo
comportamento agressivo do paciente em relacao a vitima/excompanheira que descumpriu medida protetiva, invadindo a
residencia da ofendia e la permanecendo proferindo-lhe severas
ameacas de morte, justifica a decretacao da prisao preventiva para
preservar a ordem publica de novas investidas, bem como para
resguardar a integridade fisica e psiquica da ofendida.
3. E inviavel a concessao da liberdade provisoria, sob o argumento
de que o paciente, em eventual condenacao, nao sera privado de
sua liberdade, diante das possiveis e substanciais modificacoes
que a acao penal pode sofrer no decorrer da instrucao, a exemplo
do artigo 384 do CPP.
4. Eventuais condicoes pessoais favoraveis, por si sos, nao sao
suficientes a autorizar a concessao de liberdade provisoria ou
a revogacao da prisao preventiva, se presentes seus motivos
ensejadores. Precedentes.
5. Ordem denegada.
Data de distribuicao :10/10/2018
Data do julgamento : 29/05/2019
0001808-08.2015.8.22.0008 Apelacao
Origem: 00018080820158220008 Espigao do Oeste/RO (1a Vara)
Apelante: Leonel de Amaral Oliveira
Defensor Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Decisao :POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELACAO
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA..
Ementa : Apelacao Criminal. Art. 306 do CTB. Prestacao pecuniaria.
Dois mil reais. Ausencia de fundamentacao. Hipossuficiencia
economica evidenciada. Mitigacao para o minimo legal.
Possibilidade. Recurso provido.
1. A fixacao da pena de prestacao pecuniaria acima do minimo
legal reclama a justa e adequada fundamentacao, especialmente
no tocante a capacidade economica do reu, devendo ser recuada
ao patamar minimo quando na especie o magistrado nao explicita
os criterios utilizados para aplica-la acima do piso legal e fica
evidenciada nos autos a hipossuficiencia do reu.
2. Recurso provido.
Data de distribuicao :03/05/2019
Data do julgamento : 29/05/2019
0001819-22.2019.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00043117020188220501 Porto Velho/RO (2a Vara do
Tribunal do Juri)
Pacientes: Eduardo Diniz dos Santos e Jose Mariano Mota da Cruz
Impetrante(Advogado): Jose Haroldo de Lima Barbosa (OAB/RO
658A)
Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara do Tribunal do Juri da
Comarca de Porto Velho/RO
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Decisao :POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA..
Ementa : Habeas Corpus. Homicidio qualificado tentado e dano.
Excesso de prazo. Inocorrencia. Constrangimento ilegal nao
evidenciado. Ordem denegada.
1. O prazo para a conclusao da instrucao processual nao deve
ser analisado apenas sob a otica objetiva dos prazos aritmeticos
da legislacao processual penal, visto que depende tambem da
avaliacao das condicoes especificas do caso, que, dependendo da
motivacao, legitima o alongamento maior do que o normal, tudo
dentro da razoabilidade e proporcionalidade.
2. Encerrada a instrucao crimina, fica superada a alegacao de
constrangimento por excesso de prazo (sumula 52, STJ).
3. Ordem denegada.
Data de distribuicao :06/05/2019
Data do julgamento : 29/05/2019
0001827-96.2019.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00033595720198220501 Porto Velho/RO (1a Vara de
Delitos de Toxicos)
Paciente: Elissandra Farias Gomes
Impetrante: Mirtes Lemos Valverde (OAB/RO 2808)
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara de Delitos de Toxicos da
Comarca de Porto Velho - RO
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Decisao :POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA..
Ementa : Habeas Corpus. Trafico de Drogas e Associacao para o
Trafico. Prova. Via impropria. Prisao preventiva. Fundamentacao
idonea. Requisitos presentes. Conversao em prisao domiciliar.
Inviabilidade. Medidas Cautelares. Insuficiencia. Condicoes
pessoais favoraveis. Irrelevancia. Ordem denegada.
1. A via estreita do habeas corpus nao comporta a incursao
aprofundada da prova. Precedentes.
2. Havendo prova da materialidade e indicios de autoria presentes
estao os pressupostos da prisao preventiva, mormente quando a
decisao se encontra devidamente fundamentada em elementos
extraidos da situacao fatica que levaram o magistrado a concluir
pela necessidade da prisao.
3. Mantem-se a prisao preventiva da paciente que demonstra
periculosidade concreta ao ser flagranteada com 63,83g de
maconha, sendo inviavel a concessao de prisao domiciliar quando
nao restar comprovado que a filha menor necessita de cuidados
indispensaveis, sendo insuficiente a aplicacao de medidas
cautelares alternativas ou com base no art. 318 do CPP.
4. Eventuais condicoes pessoais favoraveis, por si sos, nao
autorizam a concessao da liberdade provisoria ou a revogacao
da prisao preventiva, se presentes seus motivos autorizadores.
Precedentes.
5. Ordem denegada.
Data de distribuicao :12/12/2018
Data do julgamento : 29/05/2019
0004511-24.2011.8.22.0501 Apelacao
Origem: 00045112420118220501 Porto Velho/RO- Forum Criminal
(1a Vara Criminal)
Apelante: Adilson Luiz Lima Farias
Defensor Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor: Desembargador Valdeci Castellar Citon
Decisao :POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A
APELACAO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA..
Ementa : Apelacao criminal. Furto. Absolvicao. Impossibilidade.
Conjunto probatorio harmonico. Condenacao mantida. Isencao de
pagamento de custas. Pleito atendido em 1o grau. Recurso nao
provido.
1. Mantem-se a condenacao por furto se o conjunto probatorio
se mostra harmonico e seguro nesse sentido, mormente pelo
testemunho de pessoas isentas, que reconheceram o reu como
sendo o autor do delito.
2. Inexiste interesse processual quando o pleito de isencao do
pagamento de custas ja foi atendido pelo magistrado a quo.
3. Recurso nao provido.

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