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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 76 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 84,32% fixado com base no indice de Precos ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o indice a ser aplicado no mes de marco de 1990 aos ativos financeiros retidos ate o momento do respectivo aniversario da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituiram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que nao foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupanca que tiveram os periodos aquisitivos iniciados apos a vigencia da Medida Provisoria 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6a) Quanto ao Plano Collor II, e de 21,87% o indice de correcao monetaria a ser aplicado no mes de marco de 1991, nas hipoteses em que ja iniciado o periodo mensal aquisitivo da caderneta de poupanca quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, nao podendo ser aplicado o novo criterio de remuneracao previsto na Medida Provisoria n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviavel o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da materia relativa a juros remuneratorios compostos em cadernetas de poupanca, decorrentes de correcao de expurgos inflacionarios determinados por Planos Economicos, porque materia nao recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONOMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1107201/DF e REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SECAO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Como se ve, a partir daqueles julgamentos, foram fixadas seis teses pelo regime dos recursos repetitivos: (a) Tema n 299 (que engloba o Tema n 298): A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira depositaria somente sera parte legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados ou anteriores ao bloqueio. (b) Tema n 300: E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica. (c) Tema n 301: Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), e de 26,06%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria para as cadernetas de poupanca iniciadas ou com aniversario na primeira quinzena de junho de 1987, nao se aplicando a Resolucao BACEN n.o 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualizacao dos saldos, no mes de julho de 1987, pelo indice de variacao do valor nominal das Obrigacoes do Tesouro Nacional (OTN). (d) Tema n 302: Quanto ao Plano Verao (janeiro/1989), e de 42,72%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria das cadernetas de poupanca com periodo mensal iniciado ate 15 de janeiro de 1989, nao se aplicando a Medida Provisoria n. 32/89 (Plano Verao), que determinava a atualizacao pela variacao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (e) Tema n 303: Quanto ao Plano Collor I (marco/1990), e de 84,32% fixado com base no indice de Precos ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o indice a ser aplicado no mes de marco de 1990 aos ativos financeiros retidos ate o momento do respectivo aniversario da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituiram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que nao foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupanca que tiveram os periodos aquisitivos iniciados apos a vigencia da Medida Provisoria 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (f) Tema n 304: Quanto ao Plano Collor II, e de 20,21%* o indice de correcao monetaria a ser aplicado no mes de marco de 1991, nas hipoteses em que ja iniciado o periodo mensal aquisitivo da caderneta de poupanca quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, nao podendo ser aplicado o novo criterio de remuneracao previsto na Medida Provisoria n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. *indice alterado no julgamento dos embargos de declaracao, em que a Segunda Secao do STJ decidiu "acolher os embargos de declaracao, com efeito infringente, tao-somente para retificar o acordao embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o indice de correcao para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". (DJe de 21/11/2014) Na especie, mediante a retratacao pela Camara de origem, persistiu a condenacao pelos indices em conformidade com aqueles estabelecidos em relacao aos Temas n 301, n 302 e n 303. Por sua vez, a legitimidade da instituicao financeira esta de acordo com a tese extraida do Tema n 299 e o prazo prescricional de acordo com a tese oriunda do Tema n 300. Registre-se que o proprio voto relativo aos REsp's no 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, afetados como paradigmas dos temas em debate, deixa claro que os juros remuneratorios, tal como a correcao monetaria, nao se confundem com prestacoes acessorias, pelo que, com suas respectivas incidencias, aqueles passam a integrar o proprio capital: (...) O disposto no art. 178, 10, III, do Codigo Civil revogado diz respeito a prescricao de juros e outras verbas acessorias, cobradas autonomamente e nao conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. A parte correspondente a correcao monetaria nao creditada, objeto do litigio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, nao se tratando de parcela acessoria, e os juros, incidentes sobre o principal nao pago, no caso, recebem identico tratamento. Nesse sentido, sao os seguintes precedentes: CADERNETA DE POUPANCA. DIFERENCAS DE RENDIMENTOS. PLANO VERAO. A obrigacao de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor e, em regra, do depositario, e nao do Banco Central ou da Uniao. Nao contraria o art. 17, I, da Lei 7.730/89, o acordao que deixa de aplica-lo as cadernetas de poupanca, com periodo mensal iniciado ate 15 de janeiro de 1989. Adocao do percentual de 42,72 em relacao ao mes de janeiro de 1989. Prescricao. Nao incide o disposto no art. 178, 10, III, do CC, pois a correcao monetaria visa a manter integro o capital, nao se confundindo com prestacao acessoria. Imposicao de multa suficientemente justificada. Intuito procrastinatorio evidenciado. Legalidade da multa imposta. (REsp 152.460/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/1988, DJ 08/09/1998); DIREITOS ECONOMICO E CIVIL. CADERNETA DE POUPANCA. "PLANO VERAO". JANEIRO DE 1989. PRESCRICAO. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENARIO. ART. 17 DA MP 32/89 (LEI 7.730/1989). PERCENTUAL A MENOR. DIREITO DE COBRANCA DO EXPURGO.

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