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Diário CE - Executivo

de 7 (sete) dias, sobre a possibilidade da suspensao do fornecimento por
falta de pagamento, respeitados feriados, sextas-feiras, sabados, domingos
e vesperas de feriado;
4.20. Ser informado, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas
sobre interrupcoes de fornecimento programadas para realizacao de manobras,
manutencao, reforma ou ampliacao de instalacoes da rede de distribuicao
individualmente ou por veiculos de comunicacao de maior difusao;
4.21 Ter respeitado o tempo maximo de interrupcao do fornecimento de gas,
em decorrencia de servicos programados de manutencao ou de manobras
operacionais, de 8 (oito) horas.
4.22 Ser informado, pela Concessionaria, atraves de notificacao individual,
quando se tratar de Unidade Usuaria que preste servico publico ou essencial
a populacao, ou que seja atendida em alta pressao, indicando data, horario e
duracao da interrupcao do servico e de seu restabelecimento.
4.23. Ter os servicos de distribuicao de gas religados, no caso de suspensao
indevida, no prazo maximo de ate 4 (quatro) horas, sem onus;
4.24 Ter o fornecimento de gas restabelecido, quando cessado o motivo
da suspensao, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apos sua solicitacao
ou constatacao do pagamento das faturas de fornecimento, dos servicos
cobraveis ou dos prejuizos causados as instalacoes da Concessionaria cuja
responsabilidade lhe tenha sido imputada.

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019

4.25 Ter substituido o medidor instalado na Unidade Usuaria, em ate 90
(noventa) dias apos a constatacao de defeito (periodo no qual o consumo sera
apurado por estimativa, considerando-se a media de medicoes corretamente
efetuadas dos ultimos tres faturamentos normais);
4.26 Ser comunicado, por meio de correspondencia especifica, da substituicao
de equipamentos de medicao, com informacoes referentes as leituras do
medidor retirado e do instalado;
4.27 Ser comunicado com antecedencia minima de 2 (dois) dias uteis, sobre
a data da realizacao da afericao do medidor;
4.28 Ser informado, por escrito, sobre qualquer modificacao das datas do
calendario de leitura dos medidores, apresentacao e vencimento da fatura,
com o minimo de 10 (dez) dias de antecedencia, inclusive por mensagens
na Fatura de Gas;
4.29 Ser atendido no prazo maximo de 8 (oito) dias, quando solicitar a verificacao de leitura e consumo junto a Concessionaria;
4.30 Obter resposta sobre sua solicitacao de verificacao de pressao e de
Poder Calorifico Superior (PCS) do gas, em ate 10 (dez) dias corridos da
data do pedido.
4.31 Ter a devolucao de valores cobrados indevidamente, em decorrencia de
erros de faturamento a maior, no prazo de 10 (dez) dias uteis da constatacao
ou no primeiro faturamento posterior, o que ocorrer primeiro;
4.32 Obter ressarcimento dos danos que sejam causados em funcao do servico
concedido;
4.33 Ser ressarcido, em dobro, por valores cobrados e pagos indevidamente,
salvo hipotese de engano justificavel acatado pela ARCE;
4.34 Receber pagamentos resultantes de penalidades aplicaveis, a titulo de
ressarcimento, previstas nas normas e regulamentacoes pertinentes.
4.35 Receber informacoes, de forma permanente e adequada, sobre os cuidados
especiais que o gas requer na sua utilizacao e as formas de combater o desperdicio;
4.36 Ser atendido, nas Unidades Usuarias, pelos servicos de bloqueio de
vazamento de Gas da Concessionaria, assumindo, o Usuario os custos
ocasionados por vazamentos e correspondentes reparos em instalacoes de
sua responsabilidade.
4.37 Receber gas canalizado, em sua Unidade Usuaria, na classe de pressao
definida pela Concessionaria e demais padroes de qualidade estabelecidos
pela Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis (ANP);
4.38 Receber o gas canalizado com ODOR assegurado a qualquer momento
e em qualquer ponto do sistema de distribuicao.
4.39 Ter acesso a atendimento prioritario, por meio de servicos individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato a pessoas com
deficiencia fisica, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criancas de colo, nos termos
da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, da Lei n.o 10.741, de 1 de outubro
de 2003 e da Lei n.o 13.146, de 06 de julho de 2015.
4.40 Responder apenas por debitos relativos a fatura de fornecimento de gas
de sua responsabilidade, bem como pelos servicos cobraveis ou prejuizos
causados pelo Usuario as instalacoes da Concessionaria, exceto nos casos
de sucessao comercial.
4.41 Ter os demais direitos fiscalizados, periodicamente, pela ARCE.
CLAUSULA QUINTA
DOS PRINCIPAIS DEVERES DOS USUARIOS
As principais obrigacoes dos Usuarios sao as que seguem:
5.1. Pagar pontualmente as faturas expedidas pela Concessionaria, relativas
aos servicos prestados.
5.2 Assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que
os equipamentos de medicao estejam instalados.
5.3. Manter a adequacao tecnica e a seguranca das instalacoes internas da
Unidade Usuaria, apos o ponto de fornecimento;
5.4. Reformar ou substituir as instalacoes internas que vierem a ficar em
desacordo com as normas e/ou padroes a que se refere a alinea b, inciso
I, art. 4o da Resolucao ARCE no 59/2005 e que oferecam riscos a seguranca
de pessoas e bens;
5.5. Responsabilizar-se pela custodia dos equipamentos de medicao da Concessionaria, quando instalados no interior da Unidade Usuaria ou quando estes
forem instalados em area externa a mesma, por solicitacao do Usuario, e
pela manutencao dos equipamentos de medicao em local adequado, livre e
de facil acesso;
5.6. Contribuir e zelar para a permanencia das boas condicoes dos bens e
equipamentos instalados no imovel de sua propriedade, atraves dos quais lhes
sao prestados os servicos, respondendo pelos danos que por acao ou omissao
devidamente comprovados vier a causar aos mesmos;
5.7 Manter e operar as instalacoes internas de sua propriedade em condicoes
de seguranca para bens e pessoas;
5.8 Responsabilizar-se pela aprovacao do projeto das instalacoes internas
consoante a legislacao e regulamentos aplicaveis, assim como, pelo pagamento
de eventuais custos referentes a execucao e a conservacao das obras feitas,
a seu pedido, pela Concessionaria;
5.9. Submeter previamente a apreciacao da Concessionaria o aumento da
capacidade instalada ou demais alteracoes das condicoes de fornecimento, com
vistas a verificacao da necessidade de adequacao do sistema de distribuicao
e/ou medicao e demais equipamentos.
5.10 Informar prioritariamente a Concessionaria, ao Poder Publico e a ARCE,
as irregularidades referentes aos servicos prestados, de que tenham tomado
conhecimento;
5.11. Comunicar a ARCE e as autoridades competentes eventuais atos nao
regulamentares praticados pela Concessionaria na prestacao de servicos;
5.12. Comunicar a Concessionaria qualquer modificacao efetuada nas instalacoes sob sua responsabilidade que interfira nas condicoes contratuais;
5.13. Informar a Concessionaria os dados cadastrais, inscricoes fiscais, a
natureza das atividades desenvolvidas na sua Unidade Usuaria e a finalidade
da utilizacao do Gas, bem como as alteracoes supervenientes, responsabilizando-se pela veracidade dos mesmos;
5.14. Informar a Concessionaria quando se retirar definitivamente da Unidade
Usuaria, solicitando a alteracao da titularidade contratual ou, quando for o

caso, a interrupcao do fornecimento, sob pena de responder pelos debitos
pendentes daquela Unidade Usuaria ate a data da comunicacao de alteracao
da titularidade do contrato de prestacao de servico publico de distribuicao
de gas canalizado.
CLAUSULA SEXTA
DA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO
A Concessionaria podera suspender os servicos de distribuicao de gas canalizado, nas seguintes condicoes:
6.1 SEM AVISO PREVIO:
6.1.1 Nos casos em que for constatada a utilizacao de procedimentos irregulares;
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