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Diário GO - Tribunal de Justiça

SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 1a Camara Civel, julgado em 09/03/2018, DJe de
09/03/2018). (destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C COMINATORIA.
RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA.
AUTARQUIA ESTADUAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VEDACAO. ARTIGO 1o,  3o
DA LEI FEDERAL No 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 C/C ARTIGO 1.059 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. DECISAO MANTIDA. 1. Por ser o agravo de instrumento um recurso
secundum eventum litis, a instancia revisora nao pode se ater a analise de questao alheia a
decisao fustigada, sob pena de supressao de instancia e violacao ao principio do duplo grau
de jurisdicao. 2. A concessao ou nao de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do
julgador e esta adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente
em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o
que nao ocorreu na especie. 3. O artigo 1o,  3o, da Lei federal no 8.437, de 30 de junho de
1992, c/c o artigo 1.059, do Estatuto Processual Civil, veda expressamente a concessao de
medida liminar contra a Fazenda Publica que esgote, no todo ou em parte o objeto da acao. 4.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5403250-98.2019.8.09.0000, Rel. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 3a
Camara Civel, julgado em 25/07/2019, DJe de 25/07/2019). (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C COBRANCA.
TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA. RECOMPOSICAO SALARIAL DE SUBSIDIOS DE
SERVIDOR PUBLICO APOS PERDAS DECORRENTES DA TRANSICAO ENTRE URV E A
MOEDA REAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE EVIDENCIA.
NATUREZA SATISFATIVA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLACAO DO
ARTIGO 1o,  3o, DA LEI No 8.437/1992. DECISAO REFORMADA. 1. O carater secundum
eventum litis do agravo de instrumento impede a analise originaria, pela instancia recursal,
das materias nao deduzidas no primeiro grau, mesmo quando possuirem natureza de ordem
publica, sob pena de supressao de instancia, porquanto nao foram apreciadas pela decisao
recorrida. 2. O artigo 1o,  3o, da Lei no 8.437/1992, ao dispor que nao sera cabivel medida
liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da acao esta se referindo as liminares
satisfativas irreversiveis, aquelas cuja execucao produz resultado pratico que obsta o retorno
ao status quo ante, em caso de sua revogacao. Precedentes do STJ. No caso, a medida
vindicada esgota o merito do processo, sendo, de dificil reversao caso o julgamento do merito
da lide seja desfavoravel ao demandante/recorrido, por se tratar de verba alimentar. 3. Nao
restou demonstrado nos autos nenhum indicio sequer da excepcionalidade da situacao do
demandante/agravado, sendo perfeitamente possivel e adequado o aguardo pela prolacao de
sentenca definitiva de merito a fim de compor a contenda em apreco. 4. Para a concessao da
tutela de evidencia amparada no inciso II do artigo 311 do Codigo de Processo Civil, nao e
suficiente o preenchimento dos requisitos legais estampados no dispositivo normativo
supramencionado, mas tambem e essencial que o conteudo pratico da tutela nao transgrida o
principio da legalidade estrita, norteador maior do regime juridico da Administracao Publica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento
(CPC) 5082072-69.2019.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5a Camara
Civel, julgado em 15/07/2019, DJe de 15/07/2019).(destaque meu).
Portanto, nao merece reforma a decisao recorrida.
NR.PROCESSO:
5310229.68.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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