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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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e cadastra-se os documentos constantes nos autos. Apos, voltem os autos conclusos para cadastrar a
presente decisao no sistema Libra. Cumpra-se, com a maxima urgencia por se tratar de reu preso.
Jacunda, 05 de maio de 2019. JUN KUBOTA Juiz de Direito PROCESSO: 00091786420198140026
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JUN KUBOTA Acao:
Representacao Criminal em: 06/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA
DRRBA AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DA DIVISAO DE REPRESSAO AO CRIME ORGANIZADO
DRCO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Vara Unica da Comarca
de Jacunda DESPACHO 1. Considerando o oficio de fl. 138, informando a prisao de JOSE IRAN DOS
SANTOS LUCENA, VULGO "ZE IRAN", DIMBAGAD DIAS GUIMARAES, VULGO "DIVAS", JULIO CESAR
GONCALVES DE CARVALHO E LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA VULGO "LALAU". Considerando,
ainda, que a prisao ocorreu fora da jurisdicao deste juizo e ate o presente momento nao ha informacoes
nos autos acerca da realizacao de audiencia de custodia pelo juizo do local em que foi efetuada a prisao,
conforme dispoe o paragrafo unico, do art. 13 da Resolucao do CNJ n. 213/2015. DESIGNO O DIA
07/11/2019, AS 12H, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, EM CARATER DE
URGENCIA. 2. Requisitem-se os presos as casas penais em que se encontram custodiados, a fim de
participar da referida audiencia. 3. Sem prejuizos, abram-se vistas ao Ministerio Publico para manifestacao
acerca do pedido de revogacao da prisao preventiva do preso DIMBAGAD DIAS GUIMARAES, VULGO
"DIVAS", as fls. 225/264. 4. Apos, retornem os autos conclusos. Jacunda, 06 de novembro de 2019. JUN
KUBOTA Juiz de Direito PROCESSO: 00094185320198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JUN KUBOTA Acao: Auto de Prisao em Flagrante
em: 06/11/2019 FLAGRANTEADO:FRANCISCO MACIO FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE
POLICIAL:SERGIO MAXIMO DOS SANTOS. DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos, Relatorio. O Delegado
de Policia Civil de Jacunda informou a este Juizo a prisao em flagrante de FRANCISCO MACIO
FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, ensino medio incompleto, RG no 19659385 SSP/MT, CPF
031.877.411-93, natural de Maraba/PA, nascido aos 13/12/1977, filho de Antonia Maria Ferreira da Silva e
Pai nao declarado, pela suposta pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 e art. 330 do CP.
O presente flagrante foi regular do ponto de vista material, ja que a situacao dos autos se subsome a
hipotese abstratamente prevista no art. 302, II, do Codigo de Processo Penal. A lavratura do auto, por sua
vez, observou os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Codigo de Processo Penal, razao pela qual o
presente flagrante foi regular tambem do ponto de vista formal. Ante a todo o exposto, observadas as
prescricoes legais e constitucionais homologo o flagrante lavrado em desfavor de FRANCISCO MACIO
FERREIRA DA SILVA, haja vista que o mesmo foi regular do ponto de vista material e formal. Por se tratar
de crime em tese com pena nao superior a 04 (quatro) anos (art. 322 CPP), a autoridade policial arbitrou
fianca no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ao flagranteado. Todavia, tal valor nao
foi recolhido ate o presente momento. Constam nos autos, as fls. 14, que o autuado nao dispoe da quantia
solicitada e de nenhuma outra. A Constituicao Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democratico de
Direito, e a liberdade; e, por consequencia, a restricao a liberdade e a excecao, previu que "ninguem sera
levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca" (art. 5o,
LXVI). Tambem consagrou o principio da nao culpabilidade ao estatuir que ninguem sera considerado
culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria (art. 5o LVII). Diante do exposto, nos
termos do artigo 350 CPP, dispenso o pagamento de fianca arbitrada pela autoridade policial e determino
a imediata soltura de FRANCISCO MACIO FERREIRA DA SILVA, salvo se por outro motivo encontrar-se
preso. No entanto, atento a necessidade de garantir a investigacao e possivel instrucao criminal futura,
entendo como adequada a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao, quais sejam: 1. Devera
informar, dentro do prazo de 10 dias, o endereco em que reside; 2. Devera comparecer perante a
autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquerito e da instrucao criminal e para o
julgamento; 3. Nao podera mudar de residencia, sem previa permissao da autoridade processante, ou
ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residencia, sem comunicar aquela autoridade o lugar onde
sera encontrado; 4. Devera comparecer trimestralmente em juizo para informar e justificar atividades; Fica
o acusado advertido, desde ja, que se infringir tais obrigacoes, sem motivo justo, tera o beneficio
revogado, nos termos do art. 282,  4o e 312, par. unico, ambos do CPP, podendo ser decretada sua
prisao preventiva. Expeca-se o ALVARA DE SOLTURA IMEDIATAMENTE. Oficie-se a autoridade policial
com copia da presente decisao. Ciencia ao MP. Apos, aguarde-se a remessa do inquerito policial. Com a
juntada do IP, vistas ao MP. Cumpra-se com urgencia. Jacunda, 06 de novembro de 2019. Jun Kubota
Juiz de Direito PROCESSO: 00043806020198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Alimentos - Provisionais em:
REQUERENTE: I. D. S. S. REQUERENTE: J. F. S. S. REQUERIDO: J. S. S. PROCESSO:
00043988120198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):


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