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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 380 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. autorizado o ingresso diario daquela no interior do estabelecimento de ensino, com o fim especifico de efetuar a troca das fraldas de seu filho, na medida em que o menor se sentia desconfortavel com a realizacao de tal procedimento por outrem que nao sua mae.Contudo, em funcao de uma determinacao emanada da supervisao escolar do municipio, sem qualquer comunicacao previa, passou a nao mais ser autorizada a entrada da mae do menor para efetuar a troca de fraldas, resultando dai que o autor, neste mesmo dia em que estabelecida referida proibicao, teria permanecido sujo de fezes por consideravel lapso temporal, chegando inclusive a ter que se alimentar em pe, tal o estado de sujeira em que se encontrava.- Segundo o disposto no artigo 37, 6o da Constituicao da Republica, as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Adocao da teoria da responsabilidade objetiva, pela qual desnecessaria prova acerca da existencia da culpa do agente publico, bastando ao particular comprovar a existencia do ato estatal (omissivo ou comissivo), o dano suportado e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever de indenizar do Estado.- No caso vertente, os depoimentos das funcionarias da escola, ouvidas na qualidade de informantes, sao unissonos no sentido de demonstrar que a conduta do Poder Publico municipal, tendo por agente a figura da supervisora escolar, deu azo a situacao vexatoria, constrangedora e traumatica pela qual o menor se viu submetido, afigurando-se latente a violacao de direitos da personalidade do autor.- Como nao houve qualquer manifestacao de inconformismo por parte do apelante em relacao ao quantum fixado a titulo de verba compensatoria, nao se permite ao Tribunal adentrar no exame de tal questao, devendo ser observado que o valor da condenacao nao autoriza que se proceda o duplo grau de jurisdicao obrigatoria, ex vi do artigo 496, 3o, inciso III do CPC.RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 046. APELACAO 0002319-13.2015.8.19.0065 Assunto: Nulidade e Anulacao de Testamento / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: 0002319-13.2015.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00327322 - APELANTE: PAULO AFONSO DE SOUZA APELANTE: VALERIA GONCALVES DE SOUZA APELANTE: ESPOLIO DE SONIA MARIA DE SOUZA IBRAHIM REP/P/ PAULA CRISTINA IBRAHIM APELANTE: LUIZ ALESSANDRE IBRAIM APELANTE: ESPOLIO DE SEBASTIAO MARINO DE SOUZA REP/P/ JOSE SILVERIO DE ALMEIDA SOUZA APELANTE: JOSE SILVERIO DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA OAB/RJ-098248 APELADO: LELIA DE SOUZA SPOLIADORO DOS SANTOS REP/P/ SERGIO LUIS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-129238 APELADO: CRISTIANA SOUZA DE MIRANDA FELDHAUS APELADO: AUREA REGINA ALONSO DE SOUZA ARBS APELADO: CRISTINA SOUZA DE MIRANDA ACCIOLY APELADO: PAULO ROBERTO ALONSO DE SOUZA Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. ANULACAO DE TESTAMENTO. TESTADOR VIVO. DESCABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ART. 426 DO CODIGO CIVIL. SENTENCA DE EXTINCAO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALECIMENTO DO TESTADOR. COMPETENCIA DO JUIZO DO INVENTARIO. MANUTENCAO DA SENTENCA.- Hipotese de extincao de acao de anulacao de testamento por falta de interesse de agir, uma vez que os autores possuem mera expectativa de direito, ja que a demanda foi ajuizada em face de testadora viva (art. 426 do Codigo Civil).- O testamento e valido, desde que observados os requisitos legais, porem sua eficacia e diferida, ja que depende da morte do seu autor. - Considerando o falecimento da testadora em 13/07/2017, apos a prolacao da sentenca, cabera ao ao juizo orfanologico decidir sobre as supostas nulidades, haja vista a vis atractiva do Juizo Universal do Inventario, a teor dos artigos 48 (igual ao art. 96, do CPC/73) e 612, ambos do CPC/2015 (equivalente ao art. 984 do CPC/73).DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 047. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0049215-81.2016.8.19.0000 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00521118 - IMPETRANTE: SIRLEY FERRAZ DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DANIELE SANTANNA REGO DA SILVA Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITOADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SAO GONCALO. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNCAO (ADF). PREVISAO LEGAL. ART. 62, XVI, DA LEI No 050/91. CONCESSAO DA ORDEM. INTERPOSICAO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA PARA EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO A LUZ DO TEMA No 315 DO STF. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA MOTIVACAO. VERBA GENERICA E INCONDICIONAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BASICO. ART. 2o, UNICO, DA LEI No 478/12. CRITERIO SUBJETIVO. ILEGALIDADE DO ENTE PUBLICO. AUSENCIA DE LESAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. RATIFICACAO DO ACORDAO.- Retorno dos autos a este Orgao Julgador por determinacao da Terceira Vice-Presidencia, em razao de aparente divergencia com a orientacao firmada pelo STF no Tema no 315, a fim de exercer o juizo de retratacao ou ratificar o acordao (art. 1.030, II, do CPC/2015).- Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do recurso representativo da controversia (RE no 592.317/RJ), concluiu que: "Naocabe,aoPoderJudiciario,quenaotemafuncaolegislativa,aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia."- Hipotese dos autos que nao se subsume a tese firmada no Tema no 315 do STJ, visto que nao se trata de aumento de vencimento, tampouco de estender o adicional a impetrante (ADF), apenas com fulcro no principio da isonomia, e sim de cessar uma ilegalidade praticada pelo ente municipal, ao deixar de pagar a servidora vantagem generica e incondicional, prevista no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei no 50/91, art. 62, XVI) e regulamentada pela Lei Municipal no 478/12, que revogou a previsao de avaliacao de desempenho como condicao para o recebimento do adicional e limitou sua concessao a autorizacao da Chefia da Pasta.- Ausencia de criterios objetivos para a concessao da vantagem sob analise, havendo inequivoca violacao aos principios da impessoalidade e da motivacao.CONFIRMACAO DO ACORDAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU-SE OS V. ACORDAOS DE FLS. 70-77 E 100-109, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 048. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0254815-72.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0254815-72.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00520590 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO APTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES OAB/RJ-165454 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO. RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA PARA JUIZO DE RETRATACAO OU CONFIRMACAO DO ACORDAO. SERVIDORES DO TJRJ. REAJUSTE DECORRENTE DA LEI No 1.206/87. ARE

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