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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
798Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
foram objeto de apreciacao pelo juizo. O MP opinou em sentido contrario afirmando inexistencia do requisito objetivo temporal, 
porquanto os documentos de fls. 148/202 nao sao aptos a ensejar a reconsideracao das decisoes anteriores. Afirma, inclusive, 
que surpreendente que a diagramacao dos documentos nao nos remete aos da epoca (e ja apreciados), mas sim aquela criada 
em tempo posterior. Por outro lado, o MP pugnou pela remicao relativa ao periodo compreendido entre os meses de julho e 
setembro de 2018, inclusive juntando a folha de frequencia. E o relatorio. Decido. Analisando os autos verifico que o pedido 
da defesa (fls. 204/205) merece ser acolhido em parte. De fato, a liquidacao de fls. 146/147 nao levou em consideracao as 
remicoes declaradas pelas decisoes de fls. 49 (remicao pelo estudo) e 108 (remicao pelo trabalho) dos autos, porquanto consta 
apenas a remicao pelo trabalho que totalizou 111 (cento e onze) dias (fls. 144/145). NESSE PONTO A CONTRARIEDADE DO 
APENADO MERECE SER ACOLHIDA A FIM DE SE PROVIDENCIAR A RETIFICACAO DA LIQUIDACAO DE PENA. Quanto ao 
pedido da defesa a fim de que haja reconsideracao da decisao de fls. 49 que nao considerou comprovado o exercicio efetivo do 
labor pelo apenado, tenho que nao lhe assiste razao. Isso porque, conforme argumentou a representante do Ministerio Publico, 
a documentacao que foi juntada aos autos em 19/09/2018 (fls. 148/202) nao sao contemporaneas ao trabalho desenvolvido, 
sendo, ao que indica o MP elaborada em momento posterior (fls. 212/212v). Assim, o periodo compreendido entre 20/03/2014 
e 31/08/2016 nao foi devidamente comprovado e ja foi objeto da decisao de fls. 49/49v. Saliento que os documentos juntados 
a epoca nao foram considerados e, em harmonia com o MPE, tenho que os que foram juntados as fls. 148 e seguintes a fim 
de suprir o requisito necessario nao ostentam a certeza necessaria para o deferimento do pleito, a teor das razoes arguidas 
pelo Parquet. Passo a analise do pedido apresentado pelo MPE (fls. 212/215). E indubitavel que o inicio do remodelamento 
da personalidade criminogena tem como principal aspecto a devocao pelo trabalho, comportamento que denota o interesse 
do reeducando em pautar sua vida por um parametro de licitude e responsabilidade. A valorizacao da atividade laborativa 
pelo apenado e forte indicio da conscientizacao de que a vida do crime nao produz bons frutos, sendo elemento primordial de 
sua inclusao no meio social como cidadao respeitavel e honesto. Nesse diapasao, estando em regime fechado e exercendo 
efetivamente o trabalho durante o cumprimento da reprimenda, mister se faz proceder ao abatimento de um dia de pena para 
cada tres dias trabalhados, consoante preconizam os artigos 126 e seguintes da LEP. Assim, uma vez presente nos autos a 
prova do exercicio de 78 (setenta e oito) dias de trabalho pelo reeducando, imperiosa e a remicao de 26 (vinte e seis) dias, que 
devem ser diminuidos da sancao penal em cumprimento. Saliento que o periodo em analise e referente aos meses de julho a 
setembro de 2018. Ex positis, e pelo que mais dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO E DECLARO A REMICAO DE 26 (vinte e 
seis) dias da reprimenda em curso, o faco por ser medida de direito e justica. ADEMAIS, DEVE A SECRETARIA, QUANDO DA 
LIQUIDACAO, OBSERVAR TODAS AS REMICOES JA DEFERIDAS (FLS. 49; 108; E 144/145) - INCLUSIVE A PRESENTE, POR 
CONSECTARIO LOGICO. A liquidacao. Posteriormente intimem-se as partes e renove a conclusao para homologacao e demais 
providencias. Saliento que e incumbencia da parte interessada trazer aos autos Certidao Carceraria acerca do comportamento 
do apenado para fins de analise de beneficios da Execucao Penal. Cumpra-se com URGENCIA.
ADV: CLOVIS VALENCA ALVES NETO (OAB 38687/CE) - Processo 0012254-45.2016.8.06.0052 - Procedimento Comum - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Francisca Lino da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Defiro o pleito do 
Ministerio Publico (fl. 48). Intimem-se e cumpra-se com a urgencia necessaria. Brejo Santo, 25 de abril de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
JUIZ(A) DE DIREITO NIWTON DE LEMOS BARBOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA IZABEL HAISA LEITE PEREIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0242/2018
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 24217/CE), ADV: EDVALDO FERREIRA GOMES FILHO PATRIOTA (OAB 30825A/PE), ADV: JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA (OAB 42439/PE) - Processo 0010515-03.2017.8.06.0052 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Kleiton Carvalho Dantas de Araujo - Dispensado 
o relatorio, na forma do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. Fundamento e decido. Aduz o autor que foi surpreendido com cobrancas 
referentes a compra de R$ 90,00 de recarga para celular da operadora TIM realizadas na cidade do Rio de Janeiro em 11 de 
abril de 2016 atraves de seu cartao de debito e credito. Argumenta o autor que nao possui relacionamento com tal operadora, 
bem como que jamais visitou a referida cidade. Frise-se que por ocasiao do despacho de fls. 40/40v, determinou-se a inversao 
do onus da prova, cabendo ao acionado a prova do fato contrario. O banco acionado, por sua vez, alegou falta de interesse de 
agir e impugnou o pedido de gratuidade da justica formulado pelo autor, informa que a compra foi realizada pelo requerente, 
mediante utilizacao do cartao de credito e senha. Com efeito, a impugnacao a gratuidade nao merece guarida, eis que o artigo 
54 da Lei n.o 9.099/95 garante que o acesso ao Juizado Especial independera, em primeiro grau de jurisdicao, do pagamento 
de custas, taxas ou despesas. Assim, nao ha que se falar em deferimento ou indeferimento da gratuidade da justica, eis que a 
isencao das custas e mandamento legal. Igual sorte deve ter a preliminar de falta de interesse de agir. Para alegar tal preliminar 
o contestante tenta discutir o proprio merito da acao proposta. No caso em analise tenho como demonstrados a adequacao da 
via eleita e a necessidade - diferente do que afirma o banco reu. A Lei n. 8.078/90 incluiu expressamente a atividade bancaria 
no conceito de servico (art. 3o,  2o), estabelecendo que a responsabilidade contratual do banco e objetiva (art. 14), cabendo 
ao mesmo indenizar seus clientes em caso de danos. Quanto ao merito, restou evidenciado o pagamento mediante cartao de 
credito em nome do promovente de 03 recargas da operadora TIM, cada uma no valor de R$ 30,00, em 11.04.2016, sendo que 
sobre este fato nao pairam controversias. Por outro lado, a promovida nao logrou exito em demonstrar que as recargas foram 
efetivamente adquiridas pela promovente. Frise-se que o promovido aponta que a compra foi realizada mediante o uso do cartao 
e da senha do requerente, porem, o mesmo reside na cidade de Penaforte/CE, a mais de 2 mil quilometros de distancia do local 
onde foi realizada a compra. Ademais, sabe-se que a cidade de Penaforte/CE possui cobertura de apenas 01 operadora (OI 
S/A), situacoes que realcam a possibilidade da aquisicao em comento ter sido objeto de fraude. Assim, dada a inversao do onus 
da prova, caberia ao demandado apresentar outros elementos de prova capazes de comprovar o conhecimento/consentimento 
da parte autora acerca da compra em analise, o que, de fato, nao aconteceu. No caso em analise, o Banco do Brasil se mostrou 
negligente quando deixou de comprovar, por meio idoneo, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, 
demonstrando a inexistencia ou a impossibilidade de violacao de seu sistema eletronico. Em face da responsabilidade civil 
contratual, e ainda, determinada a inversao do onus da prova (artigo 6o, VIII, CDC), tendo a promovente demonstrado a compra 
fraudulenta em seu cartao de credito, deve o banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa 
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