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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 5103631.60.2018.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE: HELIO MARCELINO BESSA NETO
APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
RELATORA: DESa. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE DIFERENCA DE
SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. REALIZACAO DE PROVA
PERICIAL. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR.
SENTENCA CASSADA. 1. Na acao de cobranca de indenizacao
securitaria (seguro obrigatorio ou facultativo), deve o autor ser intimado
pessoalmente a se submeter a pericia, quando designada, sob pena de
nulidade, conforme enunciado da Sumula no 31 deste Tribunal de Justica.
2. In casu, a tentativa frustrada de intimacao do autor/apelante nao
ocorreu por desidia de sua parte ante a alteracao de endereco
(mudanca), o que, nos termos da melhor jurisprudencia, dispensaria a
sua efetiva intimacao pessoal. Ademais, nao vislumbro nos autos
intimacao do seu advogado para esclarecer a divergencia entre o
endereco citado na exordial e a informacao contida no Aviso de
Recebimento  AR, a possibilitar a intimacao do autor/apelante. 3. Assim,
ausente a intimacao pessoal da parte que sera submetida ao exame
pericial, a anulacao do feito e o retorno dos autos ao juizo de origem,
para que seja oportunizado ao autor/recorrente a realizacao da prova
pericial, e medida que se impoe, devendo a parte ser pessoalmente
intimada para o comparecimento a pericia a ser designada pelo juizo.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932,
INCISO V, ALINEA A, DO CPC/15. SENTENCA CASSADA.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de APELACAO CIVEL interposta por HELIO MARCELINO BESSA NETO
contra a sentenca proferida pelo Juiz de Direito em Substituicao na 28a Vara Civel da
Comarca de Goiania, Lionardo Jose de Oliveira, nos autos da Acao de Cobranca de
Diferenca de Seguro Obrigatorio DPVAT por ele ajuizada em desfavor de
SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A.
NR.PROCESSO:
5103631.60.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10443563072053903, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 606 de 3565

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