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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  20
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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em hipotese de infidelidade partidaria sem justa causa, apta a acarretar a perda do mandato eletivo do transfuga. 
 
Diante do exposto, extingo o feito sem resolucao do merito, indeferindo a peticao inicial. Deixo de determinar a citacao do Reu. 
 
Publique-se e intime-se o Autor e a Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas. 
 
Em nao havendo recurso contra essa decisao, determino o arquivamento do feito. 
 
Des. Eleitoral JOSE DONATO DE ARAUJO NETO 
Relator 
 
Processo 0600726-32.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0600726-32.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATORA: Desembargadora MARIA VALERIA LINS CALHEIROS REQUERENTE: ELEICAO 2018 JAMMES STENIO SOBREIRA DEPUTADO 
FEDERAL, JAMMES STENIO SOBREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BERNADETE FERNANDES GUEDES DE SOUZA LEITAO - DF46383, 
JULIA LENITA GOMES DE QUEIROZ - AL9667  
 
EMENTA 
 
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DILIGENCIAS. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVAS E 
DOCUMENTOS. PARECERES TECNICO E MINISTERIAL PELA APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTENCIA QUE NAO 
COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da 
RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em aprovar com ressalvas as contas de 
campanha do candidato Jammes Stenio Sobreira, referentes as Eleicoes de 2018, conforme artigos 30, II, da Lei n 9.504/97, e 77, II, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017; nos termos do voto do Relator. 
 
 
Maceio, 29/07/2019 Desembargadora Eleitoral MARIA VALERIA LINS CALHEIROS 
 
RELATORIO 
 
Trata-se de prestacao de contas de campanha referente as Eleicoes de 2018, apresentada por Jammes Stenio Sobreira, em observancia as 
disposicoes contidas na Lei no 9.504/97 e na Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Conforme determinacao contida no art. 59 da Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2017, o Edital no 052/2018 contendo 
prestacao de contas apresentada pelo candidato requerente foi publicado no DEJEAL no 226, de 13/11/2018, pagina(s) 4/5. 
Os autos foram submetidos ao crivo analitico da Comissao de Exame das Contas de Campanha Eleicoes 2018, cujo posicionamento 
preliminar foi no sentido de converter o feito em diligencia a fim de que o interessado se manifestasse a respeito das falhas listadas no 
Relatorio de Diligencia Id no 735013. 
Regularmente intimado para prestar os esclarecimentos solicitados no parecer, o candidato apresentou documentos e esclarecimentos. 
Reexaminado a prestacao de contas, a Comissao de Exame das Contas de Campanha Eleicoes 2018 emitiu o Parecer Conclusivo Id no 
1066213 pela aprovacao das contas com ressalvas. 
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