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Diário MA - Justiça

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Diario da Justica Eletronico
Edicao no 168/2019

Disponibilizacao: 10/09/2019
Publicacao: 11/09/2019

nao o fizer, nao podera, posteriormente, alegar cerceamento de defesa, pela restricao que se fez ao seu direito a prova, em razao da preclusao."
Dos autos, reitero, e possivel verificar que o magistrado a quo, em homenagem ao principio da cooperacao, intimou as partes para que se manifestassem a
respeito das provas que pretendiam produzir.
Como a apelante quedou-se inerte diante da supracitada intimacao, a sua pretensao recursal encontra obice na preclusao consumativa, sendo inviavel alegacao
posterior de cerceamento de defesa.
Ademais, em razao do principio geral do direito de que ninguem pode beneficiar-se da propria torpeza, faz-se impossivel a declaracao da nulidade quando
aquele que a requer e o mesmo que lhe deu causa.
Desta feita, nao houve qualquer equivoco do magistrado ao proceder o julgamento.
Diante dessas razoes, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.
IIII.III Do merito
III.III.I Da regularidade do contrato celebrado entre as partes
O juizo de base nao reconheceu a nulidade do contrato de emprestimo, que constitui o objeto da lide, mantendo a relacao contratual e indeferindo os pedidos da
autora/apelante.
O entendimento do juiz da causa deve ser mantido.
Nao procede a alegacao da apelante no sentido de que o banco apelado teria lhe causado danos ao descontar, da sua aposentadoria, parcelas de um
emprestimo consignado que nunca contratou.
Compulsando os autos, percebo que os comprovantes de transferencias bancarias foram regularmente juntados as fls. 85 e 86, bem como os instrumentos
contratuais pactuados entre as partes (fls.57/81), juntamente com as copias dos documentos pessoais da ora apelante/autora.
Nesse contexto, verifico que a apelante tinha plena ciencia que obteve credito junto ao Banco/apelado atraves de emprestimo consignado.
Vigora, no caso, a teoria do venire contra factum proprium, que consiste da vedacao ao comportamento contraditorio.
Nos termos ja consignados por esta Corte, segundo a teoria citada,nao configura ato ilicito os descontos das parcelas de emprestimo bancario, quando se
demonstra inequivoco o comportamento da parte em aceitar o servico oferecido pela instituicao financeira e concordar com os termos apresentados.
O Banco, ora apelado, cumpriu o seu onus de demonstrar a ciencia inequivoca da apelante em relacao a legalidade do negocio juridico celebrado.
Nao ha que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorancia da apelante, capaz de eximi-lo do pagamento das prestacoes do contrato.
A operacao contratada entre as partes advem do incremento do sistema financeiro e se revela como ferramenta de otimizacao das operacoes de credito.
Segundo a doutrina de ANTONIO CARLOS EFING, o contrato de credito consignado, denominado "emprestimo consignado", consiste na possibilidade de
empregados "(?) autorizarem o desconto em folha de pagamento, junto a seus empregadores, dos valores referentes ao pagamento de emprestimos,
financiamentos e operacoes de arrendamento mercantil pactuados com instituicoes financeiras." (in Contratos e procedimentos bancarios a luz do Codigo de
Defesa do Consumidor, 2. ed., Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 253)
A materia ja foi analisada em diversas oportunidades por este Tribunal, verbis:
APELACAO CIVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO.COPIA DO TED COMPROVANDO A TRANSFERENCIA DO VALOR PARA A CONTA DA PARTE
AUTORA.JUNTADA, EM SEDE DE APELACAO, DO CONTRATO ASSINADO COM APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS DA APELADA.
COMPROVACAO DA CELEBRACAO DO EMPRESTIMO. INEXISTENCIA DE ATO ILICITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E DEVOLUCAO DOS
VALORES EM DOBRO. SENTENCA REFORMADA. APELACAO PROVIDA.
I - Busca o apelante a reforma da sentenca combatida, a qual, reconhecendo nulidade do contrato de emprestimo consignado firmado em nome da apelada,
condenou-lhe a repeticao em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas processuais e
honorarios advocaticios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. II - No presente caso, demonstrou a apelada a existencia de descontos
em seu beneficio da previdencia, referente a emprestimo consignado, o qual alega nao ter contratado com o banco apelante. Entretanto, em analise
dos autos, constato que o banco trouxe, junto com a contestacao, copia da Transferencia Eletronica de Documentos (TED) a fl. 40, com os dados da
parte autora, tais como nome completo, CPF, agencia, conta-corrente e o valor depositado.III - O posicionamento jurisprudencial, firmado com base no
Novo Codigo de Processo Civil, em seu artigo 435, e no sentido de ser possivel a juntada de documentos em sede de recurso de apelacao, desde que nao sejam
indispensaveis a propositura da acao e que tenham cunho probatorio, os quais devem ser analisados sob pena de violacao ao contraditorio. Verifica-se,
assim, dos documentos trazidos na apelacao, as fls. 146/162, copia do contrato de emprestimo consignado celebrado entre as partes, com
assinatura da apelada e de duas testemunhas, e copia de seus documentos pessoais, tais como carteira de identidade, comprovante de residencia,
cartao do banco, e declaracao de residencia, o que leva a crer que houve, de fato, a celebracao do emprestimo com o banco apelante, sendo
impertinente a condenacao por danos morais e a restituicao em dobro das parcelas.
IV - Apelacao provida. (Ap 0190432016, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CAMARA CIVEL, julgado em 13/06/2016, DJe
16/06/2016)
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO
CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. COMPROVADO O DEPOSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS
DESCONTOS. AUSENCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS OU DEVOLVER AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENCA MANTIDA.
APELACAO IMPROVIDA. (Ap 0025502016, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CAMARA CIVEL, julgado em
05/05/2016, DJe 16/05/2016)"
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
COMPROVADO O DEPOSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE. VICIO DO CONSENTIMENTO. NAO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS
DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NAO CONFUGURADA. AUSENCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS OU DEVOLVER AS
PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENCA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - O acervo probatorio demonstra a realizacao de
um emprestimo no valor de R$ 2.064,31 (dois mil e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 67,73
(sessenta e sete reais e setenta e tres centavos) na pensao previdenciaria do apelado, as quais comecaram a ser descontadas em 07/07/2009 e tinham previsao
de termino em 07/06/2014. II. O apelante comprovou documentalmente a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme
dispoe o art. 373, II, do NCPC. III. Demonstrada a existencia de contrato, bem como que os valores do emprestimo que se imputa fraudulento foram
transferidos para a conta bancaria do autor, de se presumir a existencia de negocio juridico firmado segundo o principio da boa-fe, mormente
porque se a vontade da parte nao era a de contratar o aludido emprestimo, a ele caberia tomar as providencias no sentido da imediata restituicao
do valor depositado na sua conta.IV. Alem disso, causa estranheza que somente apos serem descontadas todas as parcelas de R$ 67,73 (sessenta e sete
reais e setenta e tres centavos) na sua aposentadoria, e que o requerente descobriu que os descontos que estavam sendo realizados ha mais de cinco anos,
eram em razao de um emprestimo fraudulento. V. Ausente a configuracao do ato ilicito, improcedente se mostra o pleito de indenizacao por danos morais e
restituicao de indebito. VI. Apelos conhecidos e providos. Unanimidade. (Ap 0625612015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA,
QUINTA CAMARA CIVEL, julgado em 13/06/2016, DJe 20/06/2016) (grifei)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
COMPROVADO O DEPOSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. VICIO DO CONSENTIMENTO. NAO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS
DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NAO CONFIGURADA. AUSENCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUICAO DE
INDEBITO INDEVIDA. SENTENCA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Em que pese os argumentos desenvolvidos pelo
autor, ora apelado, o acervo probatorio demonstra a realizacao de um emprestimo por meio do contrato acostado as fls. 88/91, no valor de R$ 5.004,59 (cinco mil
e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 163,40 (cento e sessenta e tres reais e quarenta centavos) na
pensao previdenciaria do mesmo, as quais comecaram a ser descontadas em 07/09/2011 e com previsao de termino em 07/08/2016. II. O Banco comprovou
documentalmente a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispoe o art. 333, II, do CPC/73. III. Demonstrada a

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