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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 333 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Primeira Camara Civel Secretaria da Decima Primeira Camara Civel Rua Dom Manuel no 37 - sala 331, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 3133-6011 - E-mail: [email protected] 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0021006-34.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0055115-71.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00211853 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ AGDO: ALMICEDES FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Agravo de Instrumento no 0021006-34.2018.8.19.0000 Agravante: Municipio de Mage Agravado: Almicedes Francisco dos Santos Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto, em razao da decisao que deferiu a antecipacao de tutela nos autos do processo no 0055115-71.2018.8.19.0001, culminando multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por hora pelo descumprimento. Requer o agravante a concessao de efeito suspensivo, a fim de que os efeitos da decisao agravada sejam obstados ate ulterior julgamento do presente. E o relatorio. Como se verifica dos autos principais, a decisao de antecipacao de tutela de urgencia, que realize a transferencia do autor e procedam a sua internacao em unidade hospitalar da rede publica, traz a cominacao de multa por hora de atraso no descumprimento da determinacao judicial. Diante do exposto, em razao do demonstrado excesso na fixacao da multa, relativamente ao tempo de contagem, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, para obstar os efeitos da decisao agravada somente quanto a fixacao da multa por descumprimento e a periodicidade de sua contagem, durante o tramite deste recurso. Oficie-se com urgencia ao Juizo. Ao agravado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Primeira Camara Civel Secretaria da Decima Primeira Camara Civel Rua Dom Manuel no 37 - sala 331, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 3133-6011 - E-mail: [email protected] 006. APELACAO 0004657-50.2018.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0004657-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00703948 - APELANTE: EDUARDO CID DE SENRA LOPES E CAMPOS DO AMARAL ADVOGADO: EDUARDO CID DE SENRA LOPES E CAMPOS DO AMARAL OAB/RJ-161713 ADVOGADO: LUCIANO SANTANA OAB/RJ-142780 APELADO: CARLA BIER DE CICCO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELACAO No 0004657-50.2018.8.19.0001 APELANTE: EDUARDO CID DE SENRA LOPES E CAMPOS DO AMARAL APELADA: CARLA BIER CICCO RELATOR: DES. CESAR CURY DECISAO Trata-se de recurso de apelacao interposto pelo reu, com pedido de gratuidade de justica recursal, contra sentenca que julgou procedente o pedido autoral. Inicialmente, vale ressaltar que e cabivel a reiteracao do pedido de gratuidade, mesmo apos o seu indeferimento na fase de conhecimento, considerando o disposto no art. 99 do NCPC. No presente caso nao ha elementos que demonstrem que o recorrente nao tem condicoes de arcar com as despesas processuais, pois o apelante nao apresentou documento capaz de comprovar a sua hipossuficiencia financeira, considerando a constatacao do numero de acoes ajuizadas sob seu patrocinio apos mera consulta no site do TJRJ atraves da sua OAB/RJ. Assim, observe-se que, indeferido o beneficio da gratuidade de justica, deve ser concedido prazo ao recorrente para recolher as custas processuais relativas ao recurso de apelacao, sob pena de desercao, conforme disposto no 2o, do art. 101, do CPC. Por tais razoes e fundamentos, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justica, e determino que o apelante recolha o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de desercao. CESAR CURY Desembargador Relator (1) 007. APELACAO 0001550-15.2016.8.19.0212 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0001550-15.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00663022 - APELANTE: ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN APELANTE: ESPOLIO DE MARIA NAZARE SALES PETTERSEN REP/P/S/INV ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO OAB/RJ-077805 APELADO: FGF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: NANETE SALAZAR DA MATA OAB/RJ-026837 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISAO: Apelacao civel no 0009457-75.2015.8.19.0212 Apelante: Altamir Goncalves Pettersen e Outro Apelado: FGF Empreendimentos e Incorporacoes Ltda Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques DECISAO Compulsando os autos, verifica-se que ha conexao entre a presente demanda e a acao 0009457-75.2015.8.19.0212, eis que tem por objeto o mesmo imovel, conforme reconhecido pelo magistrado de 1o grau em ambos os feitos. Assim, considerando que os autos nao possuem prevencao, e que a distribuicao da acao conexa foi anterior (datada de 06/11/2018), remetam-se os autos a 1a Vice-presidencia para as providencias cabiveis Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Primeira Camara Civel Secretaria da Decima Primeira Camara Civel Rua Dom Manuel no 37 - sala 331, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 - E-mail: [email protected] FAB 008. CONFLITO DE COMPETENCIA 0064350-65.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saude - Juizados Fazendarios / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0084897-26.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00662463 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO 3a JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: VALDOMIRO IVO DE MORAIS REP/P/ VILMA LIMA DE MORAIS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: HOSPITAL CASA DE PORTUGAL ADVOGADO: THIAGO SANTOS DA MOTTA OAB/RJ-168183 ADVOGADO: LOHRANA APARECIDA CANEDO OAB/RJ-209065 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL CONFLITO DE COMPETENCIA No 0064350-65.2018.8.19.0000 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO 3a JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: VALDOMIRO IVO DE MORAIS REP/P/ VILMA LIMA DE MORAIS INTERESSADO 2:

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