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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1559 13 da Lei no 12.153/2009. Assim, intime-se a CBPM, pelo portal eletronico, para manifestar-se acerca do calculo apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos trinta dias sem manifestacao, tornem conclusos para homologacao. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP) Processo 0015407-23.2019.8.26.0344 (processo principal 1014855-75.2018.8.26.0344) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Ferias - Vanderlei do Nascimento - - Santana & Santana Sociedade de Advogados - Trata-se de acao que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Publica e o cumprimento da sentenca com transito em julgado devera obedecer o que dispoe o artigo 13 da Lei no 12.153/2009. Assim, intime-se a FESP, pelo portal eletronico, para manifestar-se acerca do calculo apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos trinta dias sem manifestacao, tornem conclusos para homologacao. Intime-se. - ADV: JOAO RODRIGO SANTANA GOMES (OAB 195212/SP) Processo 0015408-08.2019.8.26.0344 (processo principal 1007925-75.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentenca - Adicional por Tempo de Servico - Gabriela Castilho Lucchiari - Trata-se de acao que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Publica e o cumprimento da sentenca com transito em julgado devera obedecer o que dispoe o artigo 13 da Lei no 12.153/2009. Assim, intime-se a FESP, pelo portal eletronico, para manifestar-se acerca do calculo apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos trinta dias sem manifestacao, tornem conclusos para homologacao. Intime-se. - ADV: MARINA GERDULLY AFONSO (OAB 255209/SP) Processo 1000023-32.2019.8.26.0593 - Mandado de Seguranca Civel - Garantias Constitucionais - Natalia de Fatima Custodio Mofato - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - Dr Reginaldo Cesar Faquim (promotor de Justica) - Vistos. Fls. 196/198: Expeca-se oficios para a autoridade coatora e para seu representante legal, conforme determinado. Apos liberados os oficios no sistema, fica a impetrante intimada a imprimi-los e encaminha-los a quem de direito. Outrossim, cumpra a impetrante, 5 (cinco) dias, a parte final da Decisao que indeferiu a liminar. Intime-se. - ADV: EDUARDO APARECIDO POLASTRO (OAB 355323/SP) Processo 1000313-57.2015.8.26.0344 - Acao Civil Publica Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Municipio de Marilia - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNACAO oposta pelo MUNICIPIO DE MARILIA, para reconhecer o excesso no valor executado, prosseguindo-se o cumprimento de sentenca pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhao reais) a titulo de multa diaria. Intime-se e de-se ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB 236772/SP) Processo 1003864-40.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Antonio Francisco de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA e outro - Vistos. Fls. 156/159: Tendo em vista o agendamento de retorno para consulta em 21/11/2019 no Ambulatorio de Oftalmologia, conforme observacoes descritas as fls. 159, encaminhese com urgencia ao portal da Defensoria Publica, ficando o requerente devidamente intimado, devendo a Defensoria Publica promover a comunicacao de tal agendamento ao autor. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP), DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB 236772/SP) Processo 1005089-32.2017.8.26.0344 - Tutela Cautelar Antecedente - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - William Henrique dos Santos Oliveira - Diante da ausencia de informacoes acerca da carta precatoria expedida a fls. 47/48 e tendo em vista o disposto no Comunicado Conjunto no 508/2018, que diz respeito a utilizacao do Portal Eletronico para as citacoes e intimacoes da Fazenda Estadual e Autarquias/Fundacoes do Estado de Sao Paulo, cumpra-se integralmente a decisao de fls. 44/45, expedindo-se o necessario. Fls. 55/57: anote-se o nome da nova procuradora do requerente no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: ARIANA GUERREIRO FERREIRA (OAB 315819/SP) Processo 1005330-69.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Elessandra da Silva Cavalcante - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - Vistos. Fls. 77/79: diante da possibilidade de realizacao de pericia na DARAJ 3 - Bauru, oficie-se ao IMESC - Bauru para a realizacao de pericia, conforme anteriormente determinado (fls. 53/54 e 59). Na sequencia, oficie-se ao IMESC - Sao Paulo pedindo a desconsideracao do oficio expedido as fls. 61/62. Intime-se. - ADV: DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB 236772/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP) Processo 1005561-62.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Jose Ernesto Cortarello - - Vilma Marisa Seren Cortarello - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAC. DE MARILIA - Vistos, em saneador. As partes estao bem representadas e presentes as condicoes da acao, bem assim os pressupostos processuais. As preliminares arguidas pelo requerido confundem-se com a materia de merito e com ela serao apreciadas. Afastadas as preliminares e nao havendo nulidades a serem apreciadas ou proclamadas. Dou o feito por saneado. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinencia, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusao. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), FLAVIO FERNANDO JAVAROTTI (OAB 199390/SP) Processo 1005599-74.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Juliana Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - Decisao - Interlocutoria - ADV: THIAGO VOLTA BRABO FARIA (OAB 376913/SP), PETERSON JUNIOR ROCHA (OAB 357415/SP) Processo 1006373-07.2019.8.26.0344 - Acao Civil de Improbidade Administrativa - Violacao aos Principios Administrativos - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Daniel Alonso - - Alysson Alex Souza E Silva - - Cassio Luiz Pinto Junior - - Jose Antonio de Almeida - Fazenda Publica do Municipio de Marilia - VISTOS. Trata-se de Acao Civil Publica de Improbidade Administrativa c.c. Anulacao de Ato Juridico. Registra o Ministerio Publico, na prefacial, que o inquerito civil sob no 14.0716.0000272/2019-1, da 9a Promotoria do Patrimonio Publico local, foi instaurado em virtude de representacao formulada pelo municipe MARCELO BRAGA DA CRUZ, devidamente qualificado, instruido com o extenso abaixo assinado, onde se insurge contra o Decreto Municipal no 12.568, de 03 de dezembro de 2018, publicado no dia seguinte no Diario Oficial do Municipio, de autoria dos demandados DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal; CASSIO LUIZ PINTO JUNIOR, Secretario Municipal da Administracao; ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA, Procurador Geral do Municipio e JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, Secretario Municipal de Planejamento Urbano, com referendum da Camara Municipal outorgando permissao de uso de areas institucionais localizadas no Parque Residencial Santa Gertrudes, nesta cidade, a veneranda LOJA MACONICA 27 DE SETEMBRO, entidade de interesse publico municipal. Destaca o Ministerio Publico que a permissao de uso de bem publico e ato administrativo unilateral, discricionario e precario, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administracao Publica faculta a utilizacao privativa de bem publico, para fins de interesse publico. Que, no caso, a permissao de construcao, pela referida Associacao, de sua sede social, em que pese suas relevantes atividades sociais, em nada atende a qualquer interesse ou finalidade publica. Que a concessao de uso de bem publico, como ocorre na utilizacao precaria de vias publicas, pracas, centros esportivos, etc nao pode conferir ao usuario o direito de construir, sob pena de infringencia as regras de tal instituto e, alteracao da destinacao legal do bem, no caso, area institucional de interesse comum do povo. Sustenta o Ministerio Publico que, de acordo com as Matriculas sob nos 28.198 e 28.119, do 2o Registro de Imoveis local, foi autorizada a construcao da sede da beneficiaria em areas institucionais do Bairro Parque Residencial Santa Gertrudes, sendo que a permissao em questao transborda o mero uso da referida area institucional, na medida em que possibilita

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