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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 495 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. narrativa de que foi procurado por preposto da 2a apelada (AMR Promotora de vendas EIRELI EPP), em razao de ter firmado contrato de emprestimo consignado com Banco diverso, sendo-lhe ofertada a portabilidade da divida para a 1a apelada (Sabemi Seguradora S.A), apresentando-lhe duas opcoes de contratacao, ambas envolvendo reducao da parcela mensal, com taxas de juros menores e valor a ser creditado em sua conta corrente.3. Alegacao de que, em 11/02/2015, o pacto foi firmado para pagamento de parcela mensal no valor de R$ 630,85 e credito da quantia de R$ 3.835,00 em sua conta corrente. Nao obstante, recebeu o montante de R$ 23.667,02 e, apos varios contatos e tentativas de entender o procedimento de portabilidade, em 17/03/2015, a 2a apelada lhe informou que deveria amortizar a divida do primeiro emprestimo, utilizando o valor de R$ 19.832,02. Deparou-se, portanto, com tres descontos mensais em seu contracheque, relativos aos dois contratos de emprestimo consignado e, ainda, um contrato de seguro com a 1a apelada, que nao reconhece.4. A 1a apelada juntou a peca de bloqueio Contrato de Abertura de Credito Para Obtencao de Assistencia Financeira no qual se observa, expressamente, o valor do financiamento, a ser pago em 60 prestacoes de 968,03, bem como Proposta de Adesao do plano denominado Peculio por Morte, ambos assinados pelo apelante. Da leitura das clausulas pactuadas, nao se extrai a contratacao de portabilidade de divida, mas de concessao de emprestimo para plano de previdencia complementar.5. A 2a apelada acautelou audio de conversa telefonica na qual o apelante comprovou os dados da transacao, com valores e parcelas expressamente confirmados, sendo que, em audiencia de instrucao e julgamento, o apelante confirmou que a voz era sua e reconheceu a assinatura constante nos contratos apresentados, limitando-se a sustentar que o conteudo e o valor descritos nao correspondem ao acordado verbalmente.6. Recorrente que utilizou R$ 19.832,02 do credito cedido pela 1a recorrida para amortizar a divida contraida em seu primeiro emprestimo consignado, deixando de buscar a desconstituicao da suposta contratacao fraudulenta, mostrando a inverossimilhanca das alegacoes e impossibilitando a acolhida dos pedidos iniciais no sentido de determinar o cumprimento de suposto contrato de portabilidade.8. Apeladas que lograram desconstituir a versao inicial dos fatos, na forma do art. 373, II, do CPC, inexistindo nos autos provas minimas aptas a corroborar as teses autorais, razao pela qual a r. sentenca se mantem irretocavel.9. Incidencia do verbete de sumula no 330, deste TJRJ, in verbis: "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito".10. Negado provimento ao recurso, majorando-se os honorarios advocaticios para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, 11 do CPC/2015. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 036. APELACAO 0033704-51.2011.8.19.0054 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0033704-51.2011.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00685103 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: BIANCA DRUMOND CORREA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-083400 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALEGACAO AUTORAL DE ADESAO AOS SERVICOS DE MODEM 3G DA RE, CUJA COBERTURA DEFICITARIA ENSEJOU PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE A LIBERAR O SINAL DE INTERNET OU RESCINDIR O CONTRATO, RESTITUIR OS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. APELACAO DA RE.1.Ausencia de recurso quanto ao ponto da sentenca que condenou a re nas obrigacoes de fazer e no dever de restituir os valores pagos pela autora, restando as materias preclusas, cingindo-se a controversia em verificar se a multa diaria foi arbitrada dentro dos parametros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a existencia de danos morais e seu quantum.2.A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3.Falha na prestacao do servico configurada, uma vez que a autora nao usufruiu do servico de internet por culpa da re, que nao a informou, no momento da venda, sobre ausencia de sinal na area de sua residencia.4.Danos morais nao configurados, considerando que a autora nao narrou nenhuma consequencia outra senao o prejuizo decorrente dos valores cobrados. 5.Mero descumprimento contratual, incapaz de gerar danos morais indenizaveis. Aplicacao da Sumula no 75 do TJERJ, ex vi: O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte.".6.Multa diaria que nao merece ser afastada, sendo certo que o juiz pode determinar as medidas necessarias a fim de obter o resultado pratico a que se destina o cumprimento da obrigacao de fazer, sendo necessaria a multa imposta.7.O entendimento desta Camara e no sentido de que e razoavel a fixacao de multa diaria no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 5000,00, nao se revelando acima dos padroes fixados. Precedente: 0041987-21.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 13/09/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR8.Recurso provido parcialmente para julgar improcedente o pedido de danos morais. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 037. APELACAO 0406602-80.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0406602-80.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700205 - APTE: JB ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI OAB/RJ-112340 APDO: FERNANDO KURKDJIBACHIAN APDO: DENISE KURKDJIBACHIAN FAKIANI ADVOGADO: ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO OAB/RJ-094623 ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO BECKER OAB/RJ-092818 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. ALEGACAO AUTORAL DE AUSENCIA DE REPASSE PELA ADMINISTRADORA DAS QUANTIAS RECEBIDAS REFERENTE AOS ALUGUEIS DOS IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA DETERMINAR QUE A RE RESTITUA OS DOCUMENTOS SOB SUA POSSE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 27.781,97 AO PRIMEIRO AUTOR E R$ 72.000,00 A SEGUNDA AUTORA, POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. APELO DA RE.1.Contrato de administracao de imoveis que se molda ao conceito de relacao de consumo, devendo ser analisada segundo os ditames da Lei no 8.078/90 (CDC). Precedente: 0034080-92.2017.8.19.0000 - Conflito de Competencia Des (A). Claudio Brandao de Oliveira - Julgamento: 08/01/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Orgao Especial.2.Houve falha na prestacao do

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