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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Em face do exposto, defiro a liminar, para suspender os efeitos da diligencia possessoria apenas sobre os imoveis ocupados pelos embargantes.
Solicite-se ao Cejusc a designacao de audiencia para a autocomposicao. Cadastre-se a representacao processual da parte embargada, conforme
habilitacao constante dos autos principais. Cite-se e intimem-se, para comparecimento a audiencia. Publique-se; ciencia ao Ministerio Publico.
BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019 13:47:57. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
N. 0036760-63.2016.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO
DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD. Adv(s).: DF0004110A - GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO, DF0034308A - ANTONIO
HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO, DF43391 - GILBERTO MENDES CALASANS GOMES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do DF
SAM, sala 03, terreo, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Horario de atendimento: 12:00 as 19:00 Numero do processo:
0036760-63.2016.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica (8961)
Requerente: CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD Requerido: DISTRITO FEDERAL
DECISAO INTERLOCUTORIA Visa a parte autora, por meio de embargos declaratorios, a modificacao da sentenca de ID no 31846912, que
julgou improcedente o pedido autoral. Sao cabiveis embargos de declaracao para sanar obscuridade, omissao ou contradicao, conforme dispoe
o art. 1.022 do Codigo de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a referida sentenca discorre pontualmente sobre os fundamentos
que justificam o julgamento improcedente da acao, nao se sustentando assim quaisquer alegacoes de omissao, contradicao ou obscuridade
no julgado. Ademais, tais embargos tem como requerimento a simples reconsideracao do merito da decisao. Ressalte-se que so ha efeitos
modificativos em embargos declaratorios quando suscitada e comprovada a omissao a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que nao se
configurou no presente feito. Assim, recebo os embargos e, no merito, nego provimento. Int. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de
2019 15:59:56. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
N. 0706070-39.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DELIO CARDOSO CEZAR DA SILVA. Adv(s).: DF0030993A - EDSON DA SILVA SANTOS,
DF51257 - LOYANE LUCAS FARIA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vara de
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do DF SAM, sala 03, terreo, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000
Horario de atendimento: 12:00 as 19:00 Numero do processo: 0706070-39.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
(156) Assunto: Meio Ambiente (10110) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros Requerido: DELIO CARDOSO CEZAR DA SILVA
DECISAO INTERLOCUTORIA O titulo sob execucao consignou que "Apos a aprovacao do PRAD pelo orgao de controle ambiental, o autor
dispora do prazo de trinta dias para que comprove a fiel execucao das medidas previstas no plano". Logo, tem razao o executado: o prazo de trinta
dias para a execucao do PRAD deve comecar a fluir desde a aprovacao do instrumento, razao porque acolho os embargos de declaracao, para
esclarecer sobre esse termo a quo. Oficie-se ao IBRAM, para que informe sobre o resultado da analise do PRAD apresentado pelo executado,
no prazo de dez dias. Publique-se; ciencia ao Ministerio Publico. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019 17:31:31. CARLOS
FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0041998-55.2005.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF22160 - LILIA ALMEIDA
SOUSA, DF0015225A - IZABELA FROTA MELO, DF0013256A - VALDSON GONCALVES DE AMORIM, DF0012461A - ALEXANDRE CASTRO
CERQUEIRA, DF0009373A - WILSON RODRIGUES DAMASCENO. R: CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF0005327A - LUIZ
ANTONIO GUERRA DA SILVA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Urbano e Fundiario do DF SAM, sala 03, terreo, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Horario de atendimento: 12:00 as
19:00 Numero do processo: 0041998-55.2005.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) Assunto: Propriedade (10448)
Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte CARLOS JOSE MOREIRA DA
SILVA, acerca da peticao de ID.41887751. Int. BRASILIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019 13:04:15. CARLOS FREDERICO MAROJA
DE MEDEIROS Juiz de Direito
DECISAO
N. 0712308-11.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: ADMINISTRACAO REGIONAL DO LAGO SUL. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARTA JUVINA DE MEDEIROS. Adv(s).: DF0030539A -
ORLANDO DE OLIVEIRA FURTADO. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vara de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Fundiario do DF SAM, sala 03, terreo, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Horario
de atendimento: 12:00 as 19:00 Numero do processo: 0712308-11.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Assunto: Taxas (5956) Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: MARTA JUVINA DE
MEDEIROS DECISAO INTERLOCUTORIA Para alcancar os beneficios da assistencia judiciaria e suficiente a declaracao do interessado de que
nao dispoe de recursos para custear o processo sem prejuizo do sustento proprio ou da familia (art. 98 do CPC). Ocorre que esta declaracao
nao estabelece uma presuncao absoluta, mas relativa. Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condicoes pessoais, como profissao (Resp 57.531RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), local de residencia ou outras, se, de fato, estao reunidos os requisitos legais para a concessao do
beneficio (art. 2o. Da Lei referida). Neste sentido a jurisprudencia do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios: ?PROCESSO CIVIL -
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NAO COMPROVADA
- INDEFERIMENTO. 1. Apesar de o artigo 4o da Lei n 1.060/50 (Estabelece normas para a concessao de assistencia judiciaria aos necessitados)
determinar que sera assegurado o direito a gratuidade de justica a parte que simplesmente afirmar que nao tem condicoes financeiras de arcar
com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua familia, o art. 5, inciso LXXIV da Constituicao Federal preve que a
assistencia judiciaria integral e gratuita deve ser prestada aqueles que comprovarem insuficiencia de recursos.2. Embora o agravante tenha trazido
demonstrativo de despesas, tal documento nao e suficiente para se vislumbrar que o pagamento das custas do processo possa causar prejuizo ao
seu sustento ou de sua familia. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (20100020163123AGI, Relator SERGIO ROCHA, 2a Turma Civel,
julgado em 10/11/2010, DJ 22/11/2010 p. 118)? "... Ao magistrado e licito examinar as condicoes concretas para deferir o pedido de gratuidade
de justica, beneficiando somente aqueles que efetivamente nao podem custear as despesas processuais. Dessa maneira, quando o julgador tem
elementos de conviccao que destroem a declaracao de hipossuficiencia de renda, deve negar o beneficio, independentemente de impugnacao
da parte contraria..." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022679AGI DF Relator: SANDRA DE SANTIS)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO
- JUSTICA GRATUITA - CONDICOES ECONOMICAS - INDEFERIMENTO. 1. Ao juiz e licito examinar as condicoes concretas para deferir a
gratuidade de justica, beneficiando somente aqueles que efetivamente nao podem custear as despesas processuais. Tendo suficientes elementos
de conviccao, deve negar o beneficio, independentemente de impugnacao da parte contraria e da declaracao de hipossuficiencia de renda. Agravo
conhecido e desprovido.(20060020133322AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4a Turma Civel, julgado em 14/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 92)".

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