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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Neste sentido: RECURSO ESPECIAL No 1.756.266 - RS (2018/0186900-8) RELATOR : MINISTRO
RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: VALNEI VIANNA MARTINS RECORRIDO : ALINE BARRETO DA SILVEIRA ADVOGADO:
JEFFERSON WILLIAM DE FREITAS FARIAS E OUTRO(S) - RS103848 DECISAO: (...) Ademais, o "ouvir
dizer" de uma testemunha no sentido de que ALINE teria efetuado disparos contra SERGIO, enquanto e
VALNEI o segurava, nao se mostra como prova indiciaria suficiente da autoria a ensejar pronuncia.
(...)Com efeito, o acordao impugnado se coaduna com entendimento esposado por esta Corte Superior de
Justica de que nao se deve admitir a pronuncia com base exclusivamente nos "testemunhos de ouvir
dizer" ou "hearsay testimony", tendo em vista que tais elementos de prova sao validos, desde que
corroborados por outros meios de prova, o que nao ocorre no presente caso(...) Brasilia, 16 de outubro de
2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (Ministro RIBEIRO DANTAS, 19/10/2018). Outrossim, a
denuncia relata que o acusado teria sido preso apos a realizacao de diligencias pela Policia Militar,
contudo, relatou-se em Juizo que o denunciado teria sido preso ao ir ate a Delegacia deixar um
documento. Portanto, pelo contido no feito, com base no principio constitucional da presuncao da
inocencia, e no in dubio pro reo, impoe-se, pois, o acolhimento da manifestacao da defesa pela absolvicao
do acusado, nao havendo provas suficientes para a condenacao. ISTO POSTO, julgo improcedente a
pretensao punitiva estatal e, com fulcro no art. 386, V e VII, do Codigo de Processo Penal, ABSOLVO o
acusado VICTOR GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS do crime do artigo 157, 2o, I e II, c/c art.29, todos
do Codigo Penal, que se lhe atribui neste feito. Por fim, em razao da inoperancia da Defensoria Publica
Estadual na comarca de Uruara/PA os advogados, DRA. JANETE MANDRIK - OAB/PA 17112A (f. 64),
DRA. MARCIA DE LIMA PORTELA - OAB/PA 12703 (f. 81) e Dr. RICARDO MAGNO BAPTISTA - ADVOAB/PA 18434 (f. 90) foram nomeados como advogados dativos para o acusado, praticados atos distintos
no feito, razao pela qual, nos termos do REsp 1.656.322 consolidado no tema 984 do STJ, condeno o
estado do Para a pagar honorarios advocaticios na monta de R$ 1.302,40 (mil trezentos e dois reais e
quarenta centavos) para cada causidico. Restitua-se ao Sr. VICTOR GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS
o valor da fianca, fl.56, atualizado e sem desconto, nos termos do artigo 337 do Codigo Penal. Intime-se
para restituir em 05 (cinco) dias, sob pena de ser o valor revertido ao FUNPEN, o que fica desde ja
deferido. Sem condenacao em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia pessoal ao Ministerio
Publico e a Defesa. Baixem-se e arquivem-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. SERVE A
PRESENTE SENTENCA COMO MANDADO, OFICIO PARA AS DEMAIS COMUNICAC"ES
NECESSARIAS (Provimento no 003/2009-CJCI). Uruara/PA, 20 de novembro de 2019. (Assinado
eletronicamente) BRUNO CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruara (Portaria n. 30/2019-SJ,
DJE de 19/02/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2019 recebi os presentes
autos. ________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista
Judiciario/Auxiliar Judiciario PROCESSO: 00004981420128140066 PROCESSO ANTIGO: 201210003509
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Acao:
Execucao Fiscal em: 25/11/2019 EXECUTADO:IDELCIDES FALQUETO EXEQUENTE:A FAZENDA
PUBLICA UNIAO Representante(s): OAB 15870 - ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA - PROCURADOR
FEDERAL (ADVOGADO) . PIB - MUTIRAO BAIXA PROCESSUAL Vistos, SUSPENDO a execucao pelo
prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo, caso nao haja indicacao de bens penhoraveis, DETERMINO o
arquivamento provisorio do feito, por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 40, 2o da Lei de Execucao
Fiscal, sem baixa na distribuicao. Precluso o lapso temporal, INTIME-SE a Fazenda Publica para se
manifestar (Lei 6.830/80, art. 40, 4o). Apos, com ou sem manifestacao, certificando-se neste caso,
venham os autos conclusos. Sendo o caso, servira o presente, por copia digitada, como
MANDADO/OFICIO, conforme provimento de 003/2009 CJCI-TJE/PA. Cumpra-se na forma e sob as
penas da lei. Intimem-se. Uruara, 22 de novembro de 2019 (Assinado digitalmente) BRUNO A. S.
CARRIJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruara (Portaria n. 30/2019-SJ, DJE de 19.02.2019,
edicao 6603/2019) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 20__ recebi os presentes autos.
________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciario/Auxiliar
Judiciario PROCESSO: 00005227120148140066 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 25/11/2019 AUTOR:A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL
REU:NEIDEMAR FAGUNDES Representante(s): OAB 13492 - DEBORA MARTINS DA SILVA
(ADVOGADO) REU:ADRIANO BATISTA ROCHA Representante(s): OAB 10496 - RENATA GEORGIA
GUIMARAES COSTA (ADVOGADO) REU:CRISTHIANE FAGUNDES DE OLIVEIRA VITIMA:A. C. O. E. .
MUTIRAO BAIXA PROCESSUAL PROCESSO No 00005227120148140066 DECISAO R.H. Vistos em
mutirao. Consta do feito: - Autos de apresentacao e apreensao de objeto, fl.28 - AP, que relaciona
motocicletas - duas POP e uma HONDA CB 300, dinheiro, celulares - NOKIA, LG, SANSUNG E


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