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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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OAB 14426 - JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO (ADVOGADO) OAB 16915 - FABRICIO BARRETO
NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 18886 - MARIANA PARENTE DE SOUZA CORREA
(REPRESENTANTE/NOTICIANTE) OAB 7605 - PAULO RONALDO MONTE DE M ALBUQUERQUE
(ADVOGADO) OAB 20971 - JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS (ADVOGADO) OAB 21039 MICHELE PINTO CASTELO BRANCO (ADVOGADO) OAB 23237 - FABRICIO QUARESMA DE SOUSA
(ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11603 - MARIA ELISA BRITO LOPES
(PROCURADOR(A)) GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO (PROCURADOR(A)) . DESPACHO
Deixo de acolher o pleito de fl. 142 e seguintes, uma vez que ja ha sentenca proferida nos autos as fls.
137-141. Retornem os autos a Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Publica - UPJ
para que de prosseguimento a intimacao do requerido da sentenca, assim como posteriormente certifique
o transito de julgado. Cumpra-se. Belem, 22 de outubro de 2019. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz
de Direito Auxiliar de 3a Entrancia, respondendo pela 4a Vara da Fazenda Publica de Belem - SC

PROCESSO: 00102844220108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010156938
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 22/10/2019---AUTOR:ESPOLIO DE JOSE RICARDO MARTINS DA
SILVA REPRESENTANTE:CRISTINA MARTINS DA SILVA Representante(s): FELIPE LAVAREDA
PINTO MARQUES (ADVOGADO) OAB 14163 - JOSE DE RIBAMAR GRANGEIRO DE FRANCA
(ADVOGADO) ADRIANA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO) REU:HOSPITAL METROPOLITANO
DE URGENCIA E EMERGENCIA REU:ESTADO DO PARA - PROCURADORIA GERAL. DESPACHO
Tendo em vista a recente mudanca na evolucao de entendimento do juizo da 1a Vara da Fazenda de
Belem quanto a Resolucao no 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/09/2017, que redefiniu as
competencias das 1a, 2a, 3a e 4a Varas da Fazenda Publica da Comarca de Belem., e nao havendo
demanda urgente a ser solucionada na lide, devolvo-lhe os presentes autos. Intime-se. Cumpra-se.
Belem(PA), 17 de outubro de 2019. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de 3a
Entrancia, respondendo pela 4a Vara da Fazenda Publica de Belem - SC

PROCESSO:
00108732820118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Cumprimento de sentenca em: 22/10/2019---AUTOR:MAURO JESUS MORAES DO NASCIMENTO
Representante(s): OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 13085 - MARIA
CLAUDIA SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 19078 - LUANA BRITO FERNANDES (ADVOGADO) OAB
20489 - CARLOS DELBEN COELHO FILHO (ADVOGADO) OAB 22330 - EDUARDA NADIA NABOR
TAMASAUSKAS (ADVOGADO) REU:IGEPREV Representante(s): OAB 11840 - CAMILA BUSARELLO
DYSARZ (PROCURADOR(A)) LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 10261 GUSTAVO DA SILVA LYNCH (PROCURADOR(A)) . SENTENCA
I - RELATORIO
Trata-se
de cumprimento de sentenca (fls. 360/361) promovido pelo INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA
DO ESTADO DO PARA - IGEPREV em que se requer o pagamento dos valores decorrentes do transito
em julgado da sentenca de fls. 230/235-v, na parte que condenou o Autor ao pagamento de honorarios
sucumbenciais, de acordo com os calculos de fl. 363.
Em sede de impugnacao (fls. 381/382), o
Executado aduz, em sintese, que, apesar de sua renda bruta ser de R$ 26.126,54 (vinte e seis mil, cento e
vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), nao tem como arcar com os honorarios sucumbenciais
da persente acao sem que acarrete prejuizos consideraveis ao seu sustenta e de sua familia.
Eo
sucinto relatorio.
II - FUNDAMENTACAO
A alegacao de incapacidade financeira, com o fito
de afastar condenacao transitada em julgado, nao tem o condao de afastar a exigibilidade de parcela a
qual a parte sucumbente fora condenada, em face da preclusao consumativa.
Nesse sentido,
mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. ACAO ORDINARIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENCA DE MERITO. TRANSITO EM JULGADO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. ALTERACAO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Se a decisao transitada em julgado previu o pagamento de honorarios advocaticios sobre o total da
condenacao, impoe-se o pagamento da verba tal como fixada, pois ela integra o titulo judicial, que, com o
transito em julgado, nao e mais passivel de alteracao. 2. Na fase de cumprimento de sentenca, e inviavel a
aplicacao da orientacao jurisprudencial mais recente do STJ acerca do criterio de condenacao a
honorarios advocaticios, devendo prevalecer, sob pena de ofensa a coisa julgada, o comando da decisao
transitada em julgado. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1287969 SP 2011/0248039-2, Relator:


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