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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 931 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. definida em recurso repetitivo, e que se poderia atribuir a meros julgamentos isolados, por analogia com o art. 489, 1o, inc. VI, do CPC-2015, a forca vinculativa prevista no art. 927 ? de cujo rol, convem notar, eles nao constam.No caso dos autos, porem, sao apenas dois os esparsos julgados do Superior Tribunal de Justica que conferiram a tese definida no REsp repetitivo no 1.339.313/RJ a interpretacao expansiva de que ela veda a equitativa reducao da tarifa em casos de incompleta prestacao do servico.7. Confirmacao do julgado Conclusoes: Apos votar o relator, confirmando o acordao proferido, sendo acompanhado pelo 1o vogal, DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, divergiu a 2a vogal, DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, para que houvesse o exercicio da retratacao. Em razao da divergencia, aplicou-se a regra inserta no artigo 942 CPC/15, votando o 3a vogal, DS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO, acompando o relator. Em seguida, votou o 4o vogal, JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, acompanhando a divergencia. Por maioria, negou-se provimento ao recurso, para confirmar o acordao, nos termos do voto do Des. Relator. Vencida a DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027323-82.2017.8.19.0000 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015476-80.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00264290 - AGTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 AGDO: ELIZABETE MARIA CHAMMON ALVES PEIXOTO AGDO: NELSON ALVES PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES OAB/RJ-098706 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO A EXECUCAO. Insurge-se o recorrente contra decisao proferida pelo Douto Juizo a quo que julgou intempestiva a sua impugnacao. Decisao que carece de reforma, tendo em vista que o recorrente obedeceu as regras entabuladas no art. 523 Codigo de Processo Civil. Por conta de tais fundamentos, conheco e dou provimento ao recurso, reconhecendo a tempestividade da impugnacao a execucao. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 012. APELACAO 0027982-19.2013.8.19.0037 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0027982-19.2013.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00495844 - APELANTE: ROGERIO KNUPP MOREIRA ADVOGADO: LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-170316 APELADO: OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GOES OAB/RJ-198380 ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZATORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO AUTORAL DE REVISAO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A PARTE RE, ALEM DA DEVOLUCAO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E A COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO, EM RAZAO DA PRATICA DE ANATOCISMO E DA COBRANCA DE ENCARGOS FINANCEIROS DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. NO MERITO, A INSTITUICAO FINANCEIRA NEGA TER PACTUADO ENCARGOS DE FORMA ABUSIVA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA, JUNTANDO DOCUMENTOS. SEGUNDO A CONCLUSAO DO LAUDO PERICIAL, NAO FOI CONSTATADA A APLICACAO DE ANATOCISMO NO CONTRATO. A TAXA DE JUROS APURADA DE 2,454 % AO MES, E INFERIOR A TAXA MEDIA DE JUROS DE MERCADO PARA OPERACOES DE CREDITO PESSOAL, CORRESPONDENTE A 2,98 % NA DATA DA CONTRATACAO, SEGUNDO O BACEN. E NAO FOI CONSTATADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANCA DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFORME DEMONSTRADO NO REFERIDO LAUDO. MERECENDO, PORTANTO, SER RECHACADA A PRETENSAO AUTORAL. ADEMAIS, A RESPEITO DA CAPITALIZACAO DOS JUROS, O STJ, EM RAMIFICACAO DA SUA JURISPRUDENCIA, JA CONSOLIDADA, ENTENDEU SER ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31 DE MARCO DE 2000, DATA DA PUBLICACAO DA MP 1.963-1712000, EM VIGOR COMO MP 2.170-3612001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, BEM COMO, POR MAIORIA, DECIDIU QUE A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.PORTANTO, COMO BEM RESSALTOU O JUIZO A QUO, NENHUMA ILEGALIDADE FOI COMETIDA PELA PARTE RE, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, EIS QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, E DENTRO DA MEDIA DE MERCADO, E QUE O MESMO SE DIGA EM RELACAO A ALEGACAO DE COBRANCA IRREGULAR DE TARIFAS, CONSIDERANDO QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA SUA INEXISTENCIA. PORTANTO, O AUTOR NAO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ONUS QUE DECERTO LHE CABIA, MESMO QUE MINIMAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15 E A TEOR DA SUMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O ARTIGO 6o, VIII, DO CDC, NAO ISENTA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MINIMA DO SEU DIREITO. INTELIGENCIA DO ART. 373, I, DO NCPC EM COMBINACAO COM O VERBETE DE No 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: "OS PRINCIPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, NOTADAMENTE O DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NAO EXONERAM O AUTOR DO ONUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031683-60.2017.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0006637-49.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00306255 - AGTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: THAIS CANTIZANI HALEBEY ADVOGADO: JORGE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-157014 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ARTIGO 1.022, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE CORRECAO MATERIAL DO VALOR DA MULTA PARA R$30.000,00. Trata-se de embargos de declaracao opostos do acordao, ao argumento de haver contradicaono arbitramento do valor da multa.O Codigo de Processo Civil em vigor traz previsao expressa de cabimento de embargos de declaracao para correcao de erro material, nos termos do artigo 1.022, III.De fato, verifica-se contradicao interna no valor arbitrado para a multa, entre a ementa e a fundamentacao do acordao em relacao ao dispositivo. Ao analisar a questao, verifica-se que ao retificar a readequacao do valor da multa contido no dispositivo do acordao, por equivoco, permaneceu a fixacao anterior de R$40.000,00, na fundamentacao e ementa do julgado.Para efeito, portanto, de corrigir o erro material, o valor correto e aquele fixado no dispositivo do acordao de R$30.000,00.RECURSOPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 014. APELACAO 0035611-59.2012.8.19.0205 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0035611-59.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2013.00386561 - APELANTE: Elias Goncalves Dias ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM OAB/RJ-145550 ADVOGADO:

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