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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
N. 5229224.24.2019.8.09.0000
COMARCA DE ITABERAI
RECORRENTE : CELG DISTRIBUICAO S/A  CELG D
RECORRIDA : ANA PAULA SANTANA DA CONCEICAO
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 25), interposto pela Celg Distribuicao
S/A  Celg D, contra o acordao unanime da Primeira Turma Julgadora da Quinta
Camara Civel (Evento n. 22), de relatoria do Desembargador Alan Sebastiao de Sena
Conceicao, proferido em Agravo Interno, nos autos do Agravo de Instrumento n.
5229224.24.2019.8.09.0000, da Comarca de Itaberai, para o Superior Tribunal de
Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
INDENIZATORIA. INSTRUCAO DEFICIENTE. AUSENCIA DE
DOCUMENTO OBRIGATORIO E OUTROS ESSENCIAIS. VICIO NAO
SANADO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. 1. Diante da interposicao do
agravo de instrumento desacompanhado da copia da decisao atacada, bem
como de outros documentos necessarios para o julgamento do recurso, vicio
esse nao sanado apos a determinacao judicial, deve ser reconhecida a sua
inadmissibilidade. 2. Nao e cabivel a juntada desses documentos somente
no momento da interposicao do agravo interno, uma vez que preclusa a
oportunidade da parte para corrigir a deficiencia na instrucao processual.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. .
Alega a recorrente ofensa aos artigos 884 do Codigo Civil e 1.022 do Codigo
de Processo Civil.
Preparo (Evento 25  intem 2).
Sem contrarrazoes (Evento n. 29).
Os dispositivos legais apontados pela recorrente como ofendidos nao foram
NR.PROCESSO:
5229224.24.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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