Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

no 11.419/2006) que desobriga a anexacao de copia. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha anexa. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos do Juizo por peticionamento eletronico. Intime-se. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP) Processo 1017072-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinario - Revisao do Saldo Devedor - Fabio dos Santos Ezidio Banco Pecunia S/A - Vistos. 1- Nada aponta para a alegada abusividade das clausulas. O CDC nao e panaceia juridica e o fato de a pessoa se atribuir a qualidade de consumidora nao a torna incapaz. A capitalizacao de juros e possivel, em vista da existencia de saldo devedor, pois os juros impagos se incorporam ao capital e sobre este incidem novamente juros. Por outro lado, se a estipulacao de juros e livre, pouco importa que se contrate juros cumulados de 2% ao mes se se pode cobrar juros de 50% ao ano. Assim, ainda que se adote a tabela price, o que se vera ao final como legal, possivel se mostra a cumulacao de juros. A proposito, a Lei 10.931/04, em seu art. 28, diz ser a cedula de credito bancario titulo executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Por outro lado, referida Lei, agora em seu art. 28, 1o, I, permite a capitalizacao de juros. Alias, nao ha de se falar em incorrecao na cobranca de juros, pois o percentual mensal previsto multiplicado por 12 nao sera igual ao percentual anual cobrado, justamente porque a parte ativa nao procede ao calculo com capitalizacao. Os encargos, em cedula de credito bancario, sao pre-fixados e constam do titulo. Nao ha demonstracao das demais ilegalidades ou que tais sejam capazes de afastar o saldo devedor, nao se parecendo, nesse momento, haja qualquer cumulacao de comissao de permanencia com outros encargos. Nao traz o requerente parametro para afirmar que os juros sao extorsivos. Os juros contratados sao os de mercado, muito mais influenciado pela politica economica adotada no Pais. E nao compara a autora juros cobrados por outras instituicoes financeiras. Quanto a taxa de juros superiores a 12%: STF - Sumula no 596 - As disposicoes de Decreto no 22.626/33 nao se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos nas operacoes realizadas por instituicoes publicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. STF Sumula 648 - A norma do paragrafo terceiro do artigo 192 da Constituicao, revogada pela EC no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edicao de lei complementar. STF Sumula Vinculante 07 - A norma do 3o do artigo 192 da Constituicao, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicacao condicionada a edicao de lei complementar Quanto a abusividade de cobranca de juros superiores a 12% ao ano: STJ Sumula 382 A estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade. Boa fe tem quem assume obrigacoes no limite de sua capacidade e as cumpre e nao traz incerteza ao mercado com propositura de demandas e acarreta aumento do preco do credito as pessoas corretas pelo risco de nao-pagamento. Funcao social primordial do contrato e cumpri-lo, gerando e transformando riqueza e nao desculpa pra se dar bem sem precisar pagar o que deve. De outro lado, se a propria parte incidir em mora, possivel tome o credor as medidas necessarias. O pedido ja foi examinado pelo E. Superior Tribunal de Justica em precedente semelhante: Medida cautelar. Inscricao do nome do devedor em servico de protecao ao credito quando, a respeito da divida, existe litigio posto em juizo. Hipotese em que se teve como ausente o fumus boni juris.(STJ, Terceira Turma, RESP 212542/SC, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, v.u., DJ 15/05/2000, p. 159). Neste sentido, ainda, recente Sumula editada pelo STJ: Sumula No 380 A simples propositura da acao de revisao de contrato nao inibe a caracterizacao da mora do autor (4a T 18/09/2008 DJe 13/10/2008). Portanto, ficam indeferidos os pedidos de urgencia, nao se podendo admitir consignacao nos autos como efeito liberatorio, tendo em vista que nao ha injusta recusa do credor. A proposito, a previsao contida no art. 285-B e seu paragrafo unico, do CPC se revelam como materia de direito processual, atinentes a admissibilidade da peticao inicial, de modo que, com ou sem pagamento do total das prestacoes, a possibilidade de consignacao ou deposito nos autos depende de juizo de verossimilhanca acerca do conteudo contratual. E, para o caso, como visto, nao ha motivos para afastar a mora da parte ativa, caso venha a adimplir apenas aquilo que entende correto. De resto, o valor incontroverso devera continuar sendo pago no tempo e modo contratados, o que nao diz com deposito nos autos. 2 - Fica indeferido o pedido de gratuidade. Com efeito, o autor contratou advogado, tem profissao certa, nao juntou documentos comprovando seu estado de hipossuficiencia, como declaracoes de rendas, extratos bancarios, copia da CTPS, etc e, ainda, se lancou a contrato cujas prestacoes sao de R$685,32 e em relacao a bem que nao se insere dentre os de necessidade primaria do cidadao. Nao pode ser considerado pobre para os fins pretendidos. Deve-se, ainda, ter em mente que o custo de eventual improcedencia, caso deferida de maneira cega a gratuidade, e repassado aos demais consumidores que cumprem corretamente suas obrigacoes. Isso sem falar no sistema macroeconomico, prejudicado em muito pela inseguranca juridica provocada pelas inumeras acoes revisionais, fator que tira estabilidade dos negocios e, com isso, afugenta investimentos, muitas das vezes com o incentivo do proprio Poder Judiciario. Recolham-se as custas em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (CPC, art. 257). 3- Emende a parte ativa sua inicial, nos termos do art. 285-B do CPC, procedendo a comprovacao nos autos do pagamento dos valores vencidos que entende corretos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, sob pena de indeferimento, traga aos autos copia do instrumento do contrato, atentando que o sistema preve medida pertinente cautelar para que a de conhecimento nao seja mal ajuizada. 4- Apos, cite-se, devendo a requerida exibir o contrato de financiamento (CPC, art. 355). 5- Intime-se. ADV: DANIELA CHRISTOVAM GOMES (OAB 254070/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 254088/SP) Processo 1017292-43.2015.8.26.0361 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Adelvan Roosevelt de Melo - - Maria Aparecida de Melo - Grace Almeida Picard - - J. B. Franco do Amaral - Esp. de Francisco Verissimo Monteiro - - Genicleides Gomes da Silva - - Geraldo Silva - 1- Defiro prioridade na tramitacao, nos termos do art.1211-A, do CPC. 2- A peticao inicial devera ser emendada para: a) juntar certidoes dos oficiais de registro de imoveis quanto a area em questao, para localizacao de eventual registro existente; b) indicacao expressa dos reus e confrontantes da area para citacao; c) juntar certidoes dos oficiais de registro de imoveis, em nome do autor, para verificacao da condicao negativa do usucapiao constitucional (nao ser proprietario de outro imovel); d) trazer aos autos, se o imovel e destinado a moradia, contas de consumo de servicos publico (luz, agua, gas, telefone), notas fiscais com endereco de entrega, alem de correspondencias bancarias, relacionadas ao tempo da posse. e) juntar certidao vintenaria do distribuidor local em seu nome; f) juntar planta e memorial descritivo do imovel, nos termos do art. 942 do Codigo de Processo Civil. Prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso todas as providencias acima ja tenham sido tomadas, devera a parte ativa indicar nos autos, precisamente onde se encontram. Se constatada falha, a inicial sera indeferida. 3- Cumprida a emenda, em razao da necessidade de seguranca juridica, da preservacao dos principios

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.