Busca de Diários Oficiais


Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 495
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Especie: PC - PRESTACAO DE CONTAS - ELEICOES SUPLEMENTARES 2019
Requerente: Ronaldo Rosa de Oliveira
Requerente: Marcilei Alves de Oliveira
Advogado: Antonio de Morais Pinto Junior - OAB/MT 3.652-A
Requerido: Juizo da 53a Zona Eleitoral
Vistos etc.
Trata-se de Prestacao de Contas apresentada por Ronaldo Rosa de Oliveira e Marcilei Alves de
Oliveira, candidato as eleicoes majoritarias pelo Partido Democratas, no municipio de Bom Jesus
do Araguaia/MT, relativa a arrecadacao e aos gastos de campanha nas Eleicoes Suplementares
2019.
Em observancia ao art. 51 da Resolucao TSE 23.463/2015, foi publicado edital e o prazo de 03
(tres) dias transcorreu sem qualquer impugnacao.
Em analise das contas, a unidade tecnica apresentou parecer conclusivo com a sugestao de
aprovacao (fl. 300/301).
O Ministerio Publico Eleitoral acompanhou o posicionamento pela aprovacao (fl. 304).
E o relatorio. Decido
A prestacao de contas consiste em procedimento de carater jurisdicional por meio do qual os
candidatos e partidos politicos apresentam a Justica Eleitoral os valores arrecadados na
campanha, demonstrando as respectivas fontes e o destino de suas despesas.
As contas, ora em analise, foram apresentadas tempestivamente e com as pecas exigidas pelo art.
59 da Resolucao TSE n. 23.463/2015, alem de outras, bem como foram submetidas a exame
simplificado em atendimento ao art. 48 c/c arts. 57 a 62 desse normativo e art. 28,  11 da Lei no
9.504/97, uma vez que se refere a eleicao em municipio com menos de cinquenta mil eleitores.
Os recibos eleitorais, os documentos fiscais e a movimentacao bancaria ratificam as informacoes
prestadas nos demonstrativos referentes a arrecadacao e despesas efetuadas em campanha.
Nao se identificou receitas de origem nao identificada (RONI), extrapolacao de limite de gastos,
recebimento de fontes vedadas e houve abertura de conta bancaria especifica para a campanha e
declaracao de recursos estimados arrecadados/doados e nao se observa indicios de omissao de
receitas ou de despesas.
Ante o exposto, acolhendo o parecer da unidade tecnica responsavel pelo exame e o do Ministerio
Publico Eleitoral, com fulcro no art. 30, inciso II, da Lei n 9.504/97 e no art. 68, inciso II da
Resolucao TRE n. 2252/2019, julgo APROVADAS as contas objeto de analise.
Destaco que a Justica Eleitoral compete a analise formal das contas apresentadas, conforme os
procedimentos tecnicos tracados pelo Egregio Tribunal Superior Eleitoral, mormente com o uso do
sistema de analise de contas, e que o seu julgamento favoravel nao afasta a atuacao dos demais
agentes fiscalizadores que poderao reunir elementos para proporem acoes que entenderem
cabiveis nos termos da legislacao eleitoral, mesmo porque, por pelo menos 180 (cento e oitenta)
dias, apos a diplomacao, a documentacao concernente as contas devera ser preservada pelos
partidos politicos e candidatos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral e, apos o transito em
julgado e anotacao do julgamento no sistema SICO, arquivem-se os autos com as baixas e
anotacoes pertinentes.
Querencia/MT, 15 de abril de 2019.
THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITO
Juiz Eleitoral
ATOS DA 55a ZONA ELEITORAL
SENTENCAS
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.