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Diário PR - Tribunal de Contas

irregularidade nos registros contabeis, em contrariedade ao disposto no art. 50, I, da
Lei Complementar no 101/2000 e na Lei Estadual n 17.579/2013 (paragrafo unico do
art. 1o e inciso V do art. 3o); e a devolucao, pela Secretaria da Fazenda - SEFA, do
saldo dos recursos transferidos irregularmente a esta, no valor de R$ 115.000.000,00
(cento e quinze milhoes de reais), devidamente corrigidos, pela caracterizacao de
desvio de finalidade na destinacao dos recursos provenientes da verba de
fiscalizacao das concessoes.
O Recorrente busca a reforma do acordao (peca n.o 118), alegando, em suma, que:
a) Houve ofensa aos arts. 23, 20 e 21 da Lei de Introducao as Normas do Direito
Brasileiro, pois a decisao recorrida nao foi proporcional ou equanime, atacando os
interesses gerais com fundamentos abstratos e precarios.
b) Cita acordaos do Tribunal de Contas da Uniao  TCU (DECISAO 736/2001 
PLENARIO TCU e ACORDAO No 3550/2008  TCU  1a Camara) que, em sede de
analise de despesa realizada sem empenho, entenderam apenas pela expedicao de
recomendacao, sem aplicacao de multa aos gestores.
c) Nao foi ponderado que a SEFA competia realizar as medidas tomadas como de
responsabilidade do ora requerente quando ainda era Diretor Geral do DER/PR,
sendo a Secretaria da Fazenda quem direcionava a utilizacao das fontes de
pagamento, sendo consideradas legais, nao sendo possivel ao E. Tribunal de Contas
do Parana aplicar multa por uma suposta ma gestao, quando, em verdade, esta nao
ocorreu na pessoa de seu ex-diretor, ora Recorrente.
d) Pugna pela revisao do v. Acordao, com o afastamento da multa administrativa
aplicada, a luz da boa-fe e ausencia de dano ao erario e, alternativamente, pela
emissao de recomendacao.
A 3a Inspetoria de Controle Externo, mediante a Instrucao n.o 63/18 (peca n.o 125),
opina pela negativa de seguimento do presente recurso, posto que e inapropriada a
sua proposicao, uma vez que os argumentos trazidos nao evidenciam qualquer
ofensa aos incisos III e IV do art. 486 do Regimento Interno, nao tendo o recorrente
apresentado qualquer fato novo merecedor de reexame.
Por sua vez, o Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer
n.o 998/18 (peca n.o 128), manifesta-se preliminarmente, pelo nao conhecimento do
presente Recurso de Revisao por nao se enquadrar nas hipoteses de admissibilidade
do art. 486, 2o do Regimento Interno. Em analise meritoria, opina pelo nao
provimento deste devido a impropriedade da tese (exaustivamente debatida e
fundamentada nos autos) aventada na peticao recursal.
E o relatorio.
II  VOTO
Consoante previsao dos artigos 74 da Lei Organica[1] e 486 do Regimento Interno[2],
e admissivel o Recurso de Revisao interposto (a) contra o acordao nao unanime que
julga o Recurso de Revista; (b) face a decisao do Pedido de Rescisao; (c) quando da
negativa de vigencia de leis ou decretos; e (d) em caso de divergencia jurisprudencial
ou dissidio jurisprudencial.
O Recorrente embasa seu recurso na negativa de vigencia de lei federal (arts. 20 a
23 da LINDB) e na divergencia jurisprudencial ou dissidio jurisprudencial, citando
acordaos do Tribunal de Contas da Uniao.
Quanto a negativa de vigencia da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro,
urge salientar que os mencionados artigos nao foram objeto de analise quando da
prolacao do acordao recorrido. Ademais, nao houve obediencia ao comando do art.
486, 2o, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, pois o Recorrente nao
transcreveu o trecho especifico da decisao atacada que negou vigencia aos referidos
dispositivos legais:
Art. 486. Cabe Recurso de Revisao, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
dias, para o Tribunal Pleno, contra acordaos por ele proferido, nos seguintes casos:
(...)
III - negativa de vigencia de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais;
(...)
 2o No caso do inciso III, devera o recorrente transcrever o dispositivo legal e o trecho
especifico da decisao recorrida que lhe teria negado vigencia.
O Recorrente, da mesma forma, nao se desincumbiu do onus de demonstrar
analiticamente a suposta divergencia de entendimento no ambito desta Casa de
Contas sobre o merito da questao objeto do presente recurso. Nao houve a
demonstracao de que a decisao questionada teria tido deslinde diverso das decisoes
colacionadas aos autos e utilizadas como paradigmas.
Tambem nao apontou com precisao onde residiria a alegada divergencia de
entendimento acerca da materia. Desse modo, como acertadamente anotado pela
unidade tecnica competente, a mera citacao da ementa dos acordaos paradigmas
nao basta para caracterizar divergencia jurisprudencial, sendo condicao essencial ao
recebimento do presente recurso a demonstracao expressa, clara, exata e
congruente sobre quais topicos as decisoes dos acordaos paradigma e paragonados
estariam em descompasso, de maneira a possibilitar, com isso, a uniformizacao
jurisprudencial pretendida pelo instrumento recursal ora manejado - Recurso de
Revisao.
No que tange a responsabilizacao da Secretaria da Fazenda e a da direcao do DER,
o acordao objurgado considerou sim a inexistencia de ma-fe dos gestores e a
ausencia de prejuizo ao erario, in verbis:
E certo que, apesar de reconhecer que os recursos foram utilizados em servicos de
interesse publico e que nao causaram prejuizo ao erario, nao se pode concordar que
a tecnica utilizada observou os ditames legais. Contudo, ante a controvertida
natureza da vinculacao dos recursos, vislumbro que os gestores responsaveis pela
contabilidade e direcao do DER, bem como da Secretaria de Fazenda, nao agiram
de ma-fe, mas buscaram uma solucao para honrar os compromissos com os
fornecedores diante da grave crise pela qual atravessa o pais.
Dessa forma, entendo que as condutas podem ser convertidas em ressalvas com as
multas, devolucao dos recursos e recomendacoes propostas pela COFIE
(Coordenadoria de Fiscalizacao Estadual) na Instrucao 201/16. (ACORDAO No
4205/17  TRIBUNAL PLENO).
Ademais, enquanto foi determinada a devolucao por parte da Secretaria da Fazenda
do saldo dos recursos transferidos irregularmente a esta, no valor de R$
115.000.000,00 (cento e quinze milhoes de reais), devidamente corrigidos, ante a
caracterizacao de desvio de finalidade na destinacao dos recursos provenientes da

verba de fiscalizacao das concessoes, ao DER (Departamento de Estradas de
Rodagem) recomendou-se apenas a revisao, em consonancia com o estabelecido
nos Contratos de Concessao, dos valores destinados a fiscalizacao, visando a
otimizacao de sua gestao financeira.
A multa aplicada ao Recorrente (art. 87, IV, g, da Lei Organica) independe da
caracterizacao de dano ao erario e teve como fundamento a irregularidade nos
registros contabeis do DER, em contrariedade ao disposto no art. 50, I, da Lei
Complementar no 101/2000 e na Lei Estadual n 17.579/2013 (Paragrafo Unico do
art. 1o e inciso V do art. 3o). Ressalte-se que o Decreto Estadual n 2458/2000, que
estabelece o Regimento Interno da autarquia, preve a competencia do Diretor Geral
do Departamento, bem como do Diretor Administrativo-Financeiro e do Coordenador
de Contabilidade e Financas para a gestao de recursos:
Art. 20  Ao Diretor Geral compete:
I - dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do Departamento em
consonancia com a politica Estadual e Federal de Transporte Rodoviario;
(...)
IX - coordenar a elaboracao da proposta orcamentaria, submetendo a aprovacao do
Conselho de Administracao;
X - coordenar os ajustes e alteracoes orcamentarias que se fizerem necessarias;
(...)
XIV - autorizar quaisquer despesas necessarias a execucao dos servicos do
Departamento, dentro dos limites de sua competencia;
(...)
Art. 37 - A Diretoria Administrativo-Financeira compete:
I - a prestacao de servico necessarios ao funcionamento de Departamento relativos
a administracao de recursos humanos, materiais, patrimonio, comunicacoes,
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