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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

a ausencia de dolo ou ma-fe por parte do agente publico; - demonstracao de que a solucao e razoavel no caso concreto; - demonstracao de que o TAC cumpre os objetivos previstos no artigo 3o do Decreto no
46.339/2018, isto e, de que, por intermedio das obrigacoes assumidas pelo infrator, e apto para recompor a ordem juridico-administrativa, reeducar o agente publico para desempenho de suas atribuicoes, possibilitar o
aperfeicoamento do agente publico e do
servico publico, prevenir a ocorrencia de novas infracoes administrativas e promover a cultura da conduta etica e da licitude; e - indicacao da existencia ou nao de investigacao preliminar, sindicancia ou processo
administrativo disciplinar e, em se tratando de PAD, do estagio em que se encontra, pois o TAC apenas podera ser celebrado se nao tiver sido finalizada a instrucao (isto e, se nao tiver sido apresentado o relatorio final
pela autoridade processante, mediante manifestacao conclusiva de aplicacao, ou nao, de penalidade).
9 - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO AGENTE PUBLICO INTERESSADO
10 - DECLARACAO DE ASSUNCAO DE RESPONSABILIDADE
Nota Explicativa 8:
- reconhecimento pelo agente publico interessado da irregularidade a que deu causa; e
- reconhecimento pelo agente publico interessado de que, na hipotese de rescisao do TAC, pelas causas descritas nos artigos 10 e 11 do Decreto no 46.339/2018, a autoridade competente aplicara de imediato a
penalidade disciplinar cabivel, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigacoes assumidas.
11 - DECLARACAO SOBRE O ATENDIMENTO AS VEDACOES
Nota Explicativa 9:
- declaracao por parte do agente publico interessado de: (i) inexistencia de registro de aplicacao de penalidade disciplinar nos seus assentos funcionais nos ultimos 2 (dois) anos; (ii) inexistencia de sindicancia ou
processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infracao disciplinar; (iii) que, nos ultimos 2 (dois) anos, nao gozou do beneficio disciplinado pelo Decreto no 46.339/2018, isto e, de outro TAC;
(iv) que os fatos nao estao sendo apurados por meio de inquerito policial, inquerito civil, acao penal ou acao civil; e (v) que nao esta em estagio probatorio.
12 - EXISTENCIA DE DANO AO ERARIO (em caso de ocorrencia de dano, que este ja tenha sido prontamente reparado pelo agente publico)
SIM
NAO
MEIO DE REPARACAO E/OU VALOR DO RESSARCIMENTO:
COMPROVACAO:
13 - DESCRICAO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS
Nota Explicativa 10: - indicacao da obrigacao generica do agente publico interessado de ajustar a sua conduta em observancia aos deveres e responsabilidades previstos na legislacao vigente, com a expressa mencao
ao Decreto-lei no 220/75, ao Decreto no 2.479/79, aos demais atos normativos aplicaveis a sua atividade e aos codigos de etica e/ou conduta pertinentes a sua carreira;- indicacao das obrigacoes especificas assumidas
pelo agente publico interessado que, embora nao fujam das atribuicoes do seu cargo, sejam adicionais as suas tarefas de rotina, sendo concebidas em virtude da conduta infracional reconhecida a fim de melhorar o
desempenho do servidor na atividade em que foi detectada a falha e alcancar os objetivos previstos no artigo 3o do Decreto no 46.339/2018, quais sejam: recompor a ordem juridico-administrativa, reeducar o agente
publico para desempenho
de suas atribuicoes, possibilitar o aperfeicoamento do agente publico e do servico publico, prevenir a ocorrencia de novas infracoes administrativas e promover a cultura da conduta etica e da licitude.- exemplos de
obrigacoes especificas que podem ser impostas ao agente publico, a depender da conduta infracional reconhecida e demais circunstancias do caso: obrigacao de apresentar a chefia, periodicamente, relatorios de
atividades e/ou pendencias, de frequentar cursos de aperfeicoamento oferecidos pela instituicao, de alertar a chefia quando se deparar com circunstancias semelhantes as que ocasionaram a conduta infracional reconhecida e de participar de atividades que alertem outros servidores sobre os riscos de falhas semelhantes.
14 - PRAZO DE VIGENCIA
Nota Explicativa 11: indicacao do prazo de vigencia das obrigacoes assumidas no TAC, que nao podera ser superior a dois anos.
15 - FORMA DE FISCALIZACAO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS E INDICACAO DO ORGAO OU AUTORIDADE COMPETENTE PARA TANTO
Nota Explicativa 12:- a definicao da autoridade competente para a fiscalizacao dependera da natureza das obrigacoes impostas ao interessado. Em se tratando, por exemplo, de obrigacao de comprovar assiduidade e
cumprimento de carga horaria, podera ser o agente de pessoal do orgao, ao passo que, se os deveres assumidos pelo interessado estiverem relacionados ao exercicio da sua funcao, podera ser a chefia imediata do
interessado; e - indicacao da forma de acompanhamento da atuacao do agente publico interessado durante o prazo de vigencia do TAC, especificamente para verificar o cumprimento das obrigacoes assumidas no TAC
e o
desempenho das atribuicoes do cargo e das responsabilidades que lhe sao conferidas (ex.: reunioes periodicas com o agente publico interessado e revisao de relatorios de atividades e/ou pendencias apresentados pelo
interessado).- previsao de que o orgao ou autoridade fiscalizadora ira emitir relatorios trimestrais dirigidos a autoridade celebrante do TAC e a atual chefia imediata (se nao for ela a fiscalizadora) do agente publico
interessado.
16 - CAUSAS DE RESCISAO
Nota Explicativa 13: - Indicacao das causas de rescisao do TAC, a saber:
(i) descumprimento das obrigacoes assumidas pelo agente publico interessado, observando-se as condicoes previstas no artigo 10 do Decreto no 46.339/2018 para a rescisao; e
(ii) indiciacao do agente publico interessado em processo administrativo disciplinar em razao de outro fato que nao seja objeto do TAC;(iii) disposicao ou cessao do agente publico interessado a outro orgao ou entidade;
e (iv) afastamento do agente publico interessado por prazo superior a 90 dias consecutivos, salvo quando se tratar de licenca para tratamento de saude, licenca por motivo de doenca em pessoa de familia, licenca para
repouso a gestante e aleitamento e licenca para acompanhar o conjuge, hipoteses em que o TAC ficara suspenso.
LOCAL E DATA
Rio de Janeiro, _____ de ______________ de 20___.
ASSINATURA DO AGENTE PUBLICO INTERESSADO
ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR CONSTITUIDO (se houver)
ASSINATURA DA AUTORIDADE CELEBRANTE
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE OCORREU A INFRACAO DISCIPLINAR
ASSINATURA DA PRIMEIRA TESTEMUNHA
ASSINATURA DA SEGUNDA TESTEMUNHA
ASSINATURA DA AUTORIDADE HOMOLOGADORA
Id: 2155636

vando Servicos tecnicos especializados para Elaboracao de Projeto
Basico de engenharia rodoviaria destinado a restauracao de trechos
das rodovias RJ-144 e RJ-160, no Municipio de Carmo, anteriormente marcada para o dia 04/01/2019, fica adiada sine die.

AVISOS, EDITAIS E
TERMOS DE CONTRATOS

Id: 2155752

Secretaria de Estado de Fazenda
ADMINISTRACAO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
COMISSAO PERMENENTE DE LICITACAO

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ASSESSORIA DE LICITACOES

SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE INSPECAO ESCOLAR, CERTIFICACAO E ACERVO

AVISO

COORDENACAO DE ESCOLAS EXTINTAS

A ASSESSORIA DE LICITACOES torna publica que, por determinacao da Administracao, a Tomada de Precos ALC no 29/2018, objetivando Servicos tecnicos especializados para Elaboracao de Projeto
de Recuperacao das Areas Degradadas (PRAD) contemplando a estabilizacao de taludes, implantacao e/ou melhorias dos sistemas de
drenagem, revestimento da capa vegetal e restauracao vegetal com
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