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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Resolucao do Senado Federal, estando vigente, hoje, a Resolucao no
22, de 19 de maio de 1989, que estabelece que as aliquotas interestaduais sao de 7% ou 12% conforme o Estado de destino.

Segundo interpretacao dada ao preceito constitucional acima, e fora
de questionamentos que os Poderes de Estado nao podem exercer
funcao propria dos outros, o que poe em risco os pilares sobre os
quais se baseia o Estado Democratico de Direito.

TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIZACAO
DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVICO DE ENTREGA AO CLIENTE.

Art. 1o - Torna obrigatoria a disponibilizacao de documento fiscal ao
consumidor final, no ato da entrega de material, bem ou produto em
local indicado pelo cliente.

A alteracao de aliquota pode configurar hipotese de renuncia fiscal,
fator que coloca em risco a manutencao do Estado do Rio de Janeiro
no Regime de Recuperacao Fiscal.

Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente a proposta, que objetiva
estipular faixas de aliquotas progressivas inferiores a aliquota minima
atualmente vigente, incidentes sobre o ICMS nas operacoes com
energia eletrica.
A medida, entretanto desconsidera os termos do art. 113 do ADCT,
em razao da ausencia de estudo de impacto nas receitas estaduais
das alteracoes de aliquotas pretendidas. Vai de encontro, tambem, ao
disposto no art. 14, 1o, da Lei Complementar Federal no 101/2000,
uma vez que o projeto se enquadra no conceito legal de renuncia de
receita.
Importa ressaltar que o projeto em exame foi iniciado em 2012, notadamente em um momento em que o Estado do Rio de Janeiro vislumbrava cenario economico diverso do atual. Neste sentido, a atualizacao de estudos de impacto orcamentario-financeiro nos termos da
lei de responsabilidade fiscal seria condicao imprescindivel para prosseguimento da possibilidade de modificacao de aliquotas em patamar
capaz de caracterizar, efetivamente, reducao significativa de tributo.
Demais disso, a ressalva do art. 2o do projeto, inserida por emenda
em 2018, propoe a producao de efeitos da alteracao legislativa apenas quando da extincao do Regime de Recuperacao Fiscal instituido
pela Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017. Embora possa fazer sentido para o legislador, no intuito de nao colocar o citado
regime em risco, sob o aspecto do fenomeno tributario a ressalva se
mostra incompativel com o modelo constitucional patrio.

Sem embargo dos elogiaveis propositos que inspiraram o projeto, nao
posso acolhe-lo com a sancao.
O mencionado projeto pretende instituir a Politica de apoio a agricultura urbana do Estado do Rio de Janeiro como parte da politica agricola, voltada para a seguranca alimentar, em bases sustentaveis. A
instituicao de 'Politicas' de tal especie deve ser objeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, que detem o manejo dos recursos financeiros e da maquina administrativa para fazer com que os objetivos
idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas a eficiencia.
Ao criar a citada Politica, a proposta avanca sobre materia, cuja iniciativa privativa e do Chefe do Poder Executivo, violando o principio
da separacao e harmonia entre os poderes, que esta insculpido no
artigo 2o da Constituicao da Republica e o art. 7o da Constituicao Estadual.
Especificamente, no que tange as disposicoes do projeto, a norma
pretende criar obrigacoes, sob a forma de 'acoes' do Governo estadual que impactam no seu orcamento, tais como: - 'auxiliar tecnica e
financeiramente os municipios para a prestacao de assistencia tecnica; ou mesmo 'promover incentivos fiscais'.
O projeto de lei invade a esfera de materias que se inserem na reserva do Poder Executivo, a teor do art. 84, VI da Constituicao da
Republica, o que reforca a violacao ao principio da Separacao dos
Poderes, configurando-se tal situacao em vicio de iniciativa de propositura.
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto, determinarei a
Pasta competente, que elabore um planejamento detalhado sobre o
referido assunto e que proponha um projeto de lei para a implantacao
da referida 'Politica' no Estado.
Por estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto
encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157876

OFICIO GG/PL No 878 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018,
do Oficio no 639 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1948-A de 2013 de autoria do Deputado Luiz Martins
que, DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEICULOS,
QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONARIAS NO AMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVACAO DE ENERGIA-ENCE.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

DIARIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIARIO OFICIAL

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PARTE I - PODER EXECUTIVO 0T UFYUPT F SFDMBNBIUFT TPCSF QVCMJDBIUFT EF
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Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
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