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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 646 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0041519-80.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00493124 - APELANTE: CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-090311 APELADO: EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: WELLINGTON MATTOS FERREIRA OAB/RJ-057541 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao Civel. Acao de cobranca. Sentenca nula por ausencia de fundamentacao. Causa madura que permite o julgamento por esta Corte. Honorarios de sucumbencia levantados pelo atual patrono do apelante. Ato realizado em nome proprio e nao em nome do mandante. Ausencia de responsabilidade do cliente. Improcedencia do pedido autoral.1. Inicialmente, verifica-se que o Juizo de Primeiro Grau deixou de se manifestar acerca das diversas materias de defesa, tais como prejudicial de merito, ilegitimidade passiva, existencia de coisa julgada, nas duas oportunidades em que foi instado a faze-lo, o que torna a sentenca nula por ausencia de fundamentacao nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88 c/c art. 489, 1o, IV, do CPC.2. A despeito disso, tanto em homenagem ao principio da causa madura (art. 1.013, 3o, IV, do CPC), como tambem, e principalmente, visando ao cumprimento da missao do Poder Judiciario, que e entregar a tutela jurisdicional em tempo adequado, melhor solucao sera o julgamento do processo no estado em que se encontra, inclusive porque dele ja se encontram todos os elementos probatorios necessarios e suficientes a esse desiderato.3. As preliminares de carencia da acao nao merecem prosperar, uma vez que a parte autora, ora recorrida, imputa responsabilidade ao apelante pelos danos suportados, gerando o interesse do demandado em opor resistencia aos efeitos da tutela jurisdicional contra ele invocada, ressaltando-se que restou demonstrada a existencia de relacao juridica entre as partes.Ademais, nos termos da Teoria da Assercao, a existencia das condicoes deve ser apreciada em concreto, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados pelo autor na inicial, mesmo sem producao probatoria, se estao respeitadas as referidas condicoes para o legitimo exercicio do direito de acao.4. Outrossim, a preliminar de inepcia da inicial carece de juridicidade, ante a normatividade do art. 330, 1o, do CPC, tendo em vista que a exordial possui pedido certo, causa de pedir e da narracao dos fatos se pode chegar a conclusao do que pretende o demandante.5. Por fim, a preliminar de existencia de coisa julgada se confunde com o merito.6. A prejudicial de prescricao deve ser rejeitada, porque nao houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, 5o, II, do CC, tendo em vista que a pretensao ora deduzida diz respeito a cobranca dos honorarios de sucumbencia fixados na demanda anterior, o que ocorreu em 2015.7. No merito, como os honorarios de sucumbencia fixados nos autos do processo 0006367-59.2001.8.19.0209 foram levantados pelo atual patrono do recorrente, e como se trata de ato que foi realizado em nome proprio e nao em nome do mandante, o apelante nao pode responsabilizado por tal fato, razao pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente.8. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043485-21.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0172669-27.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00444262 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 AGDO: BRUNO BARROS NETO REP/P/S/CURADORA MARIA EVODI BARROS ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO OAB/RJ-124028 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de instrumento. Acao de obrigacao de fazer c/c repeticao de indebito e indenizatoria. Tutela de urgencia determinando ao reu que autorize a realizacao de sessoes de fisioterapia e exames. Prova documental carreada aos autos que aponta para a plausibilidade do direito invocado. Evidenciado o perigo de dano a saude do autor, haja vista a enfermidade que o acomete e sua avancada idade. Decisao que se mantem. Sumula no59 do TJRJ.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044726-30.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0048586-10.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00457353 - AGTE: IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA OAB/RJ-114989 ADVOGADO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL OAB/RJ-173534 ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL OAB/RJ-174047 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 ADVOGADO: MAYARA WALESKA DE SOUZA GERMANO OAB/RJ-202014 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. Execucao de Titulo Extrajudicial. Empresa executada em Recuperacao Judicial. Discussao acerca do juizo competente para processar e julgar o feito. Fixacao da competencia do juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias, onde tramita a recuperacao judicial da pessoa juridica devedora. Precedentes do STJ e desta Corte. CONFLITO PROVIDO. PREJUDICADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045262-41.2018.8.19.0000 Assunto: Honorarios Profissionais / Outras Relacoes de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0067432-69.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00462986 - AGTE: ESPOLIO WANDERLEY PEREIRA DE MELLO REP/P/S/INVENTARIANTE - GRACIELE ANDRADE MELLO ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA MORAES OAB/RJ-134646 AGDO: GILBERTO CHAVES RAMOS ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS OAB/RJ-070507 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, DECORRENTES DE ACAO DE INVENTARIO. PRINCIPIO DA RELATIVIDADE. TRANSITO EM JULGADO NAO OCORRIDO. NECESSIDADE DE CITACAO DOS HERDEIROS INTERESSADOS. Trata-se de agravo de instrumento contra ato do juizo de primeiro grau, que, em acao de execucao, entendeu pela incompetencia para declarar a nulidade ou para suspender seus efeitos, tendo em vista que ofeito foi sentenciado, por outro magistradoe , inclusive encontra-se com o transito em julgado, nao cabendo a Juiza em exercicio manifestar-se sobre o teor da sentenca e questoes ventiladas posteriormente. Analisando os autos, verifica-se que a expedicao de carta de Carta de Adjudicacao decorreu de sentenca, tendo o recurso de apelacao sido interposto alem do prazo do qual dispoe a parte para recorrer. A primeira vista, chegariamos a conclusao de que o simples decurso do prazo levaria ao transito em julgado, o juizo de origem teria agido com acerto, por entender que naquele estagio de desenvolvimento do processo nada havia mais o que decidir. De regra, a sentenca de primeiro grau, quando transita em julgado, passa a sanar eventuais vicios no processo, inclusive insanaveis, mas nao todos. Isso porque existe situacao ocorrida que o processo civil atribui tamanha gravidade que mesmo com o transito em julgado a sentenca nao opera seus regulares efeitos, como a doutrina o tem denominado de transrescisorios.Analisando mais detidamente os autos,

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