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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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observadas as regras da Lei Complementar no 80/94 e da Lei no 1.060/50.
Se ainda no providenciado, requisite-se os antecedentes da pessoa acima referida junto ao Instituto de
Criminalistica e a Distribuico local.
Com a apresentaco da resposta, venha-me os autos conclusos para deciso.
Aurora do Para/PA, 13 de novembro de 2019.
BRENO MELO DA COSTA BRAGA
Juiz de Direito Titular da Comarca de Aurora do Para

PROCESSO No 0000329-22.2012.8.14.0100
APENADO: MARCOS AIRES DE CARVALHO
CAPITULACO PENAL: ART. 163, PARAGRAFO UNICO, III C/C E ART. 331, AMBOS DO CPB.
NATUREZA: EXECUCO DA PENA
DECISO INTERLOCUTORIA
Trata-se de processo que seria realizada Audiencia Admonitoria para delimitar o cumprimento da pena
restritiva de direito. Todavia, observo por meio de consulta ao sistema INFOPEN, que o apenado esta
preso no PEM I (Presidio Estadual Metropolitano I) em decorrencia de condenaces criminais.
Em vista da incompatibilidade de regime de cumprimento da pena, conforme ensina o 5o,
art. 44, CPB c/c art. 181, 1o, e, da LEP, expeca-se a Guia Definitiva para que seja enviada a Vara de
Execuco Penal de Belem/PA com a devida urgencia, para que o juizo da execuco decida sobre a
converso.
P.R.I.C.
Ciencia ao Ministerio Publico.
Apos, arquive-se.
Aurora do Para/PA, 13 de novembro de 2019.
BRENO MELO DA COSTA BRAGA
Juiz Titular da Comarca de Aurora do Para/PA


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