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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Procurador Federal: Flavio Robson Almeida Barros (OAB/RO 8422)
Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Redistribuido em 01/04/2019
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao civel. Direito previdenciario. Auxilio-acidente.
Acidente de trabalho. Laudo pericial. Incapacidade parcial e
permanente. Elementos a indicarem possibilidade de readaptacao
ao mercado de trabalho. Conversao em aposentadoria por invalidez.
Impossibilidade. Adequacao do indice de juros e atualizacao
monetaria aplicavel a Fazenda Publica.
Comprovada a incapacidade parcial e permanente, bem como
a possibilidade de readaptacao ao mercado de trabalho, tendo
em vista a idade de 44 anos e as atividades ja desempenhadas
pela segurada, ha que se manter o beneficio do auxilioacidente concedido, afastando-se a pretensao de conversao em
aposentadoria por invalidez.
O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussao geral), e
o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo),
definiram que, nas condenacoes a Fazenda Publica, tratando-se
de relacao juridica nao tributaria e previdenciaria, a partir da edicao
da Lei no 11.960/2009, os juros moratorios sao aqueles aplicaveis a
caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97,
e o indice de atualizacao monetaria deve ser o INPC.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Coordenadoria Especial-CPE/2oGRAU
ABERTURA DE VISTAS
Recurso Especial em Apelacao: 7022273-03.2016.8.22.0001 (PJe)
Origem: 7022273-03.2016.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara de
Fazenda Publica
Recorrente: Estado de Rondonia
Procurador: Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7366)
Recorrida: Aparecida Antonia da Silva Lacerda
Advogada: Tamara Lucia Lacerda (OAB/RO 5341)
Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Interposto em 05/06/2019
Nos termos do Provimento no 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica o
recorrido intimado para, querendo, apresentar contrarrazoes ao
Recurso Especial.
Porto Velho, 11 de junho de 2019
Bel. Valdir de Andrade Souza Junior
Assistente de Sessao
Cad. 206588-6
ABERTURA DE VISTA
EmbargosdeDeclaracaoemApelacao:0014150-22.2009.8.22.0021
(PJe)
Origem: 0014150-22.2009.8.22.0021 Buritis/2a Vara
Embargante: Estado de Rondonia.
Procuradora: Monica Aparecida Eusthacio (OAB/RO 7935)
Embargada: Industria e Comercio de Madeiras Guariuba Ltda
Embargado: Jucemar Kock de Farias
Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433)
Advogada: Maiele Rogo Mascaro (OAB/RO 5122)
Advogada: Natiane Carvalho de Bonfim (OAB/RO 5933)
Embargada: Adriana Correa da Silva de Farias
Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433)
Advogada: Maiele Rogo Mascaro (OAB/RO 5122)
Advogada: Natiane Carvalho de Bonfim (OAB/RO 5933)
Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Opostos em 10/06/2019
Nos termos do Provimento no 01/2001/PR, de 13/9/2001 e do art.
1.023  2o do CPC, fica o embargado, intimado para, querendo,
apresentar contrarrazoes aos embargos, no prazo de 5 dias.
Porto Velho/RO, 11 de junho de 2019.
Elder Miyache
Cad. 204362-9 - C.ESPECIAL - CPE/2o GRAU
DESPACHOS
PRESIDENCIA
Presidencia
Despacho DO PRESIDENTE
Pedido de Antecipacao de Pagamento - Nro: 202
Numero do Processo :0006622-63.2010.8.22.0000
Processo de Origem : 0179373-44.1996.8.22.0001
Requerente: Sindicato dos Agentes Penitenciarios do Estado de
Rondonia - SINGEPERON
Advogado: Helio Vieira da Costa(OAB/RO 640)
Advogada: Zenia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641)
Advogado: Morel Marcondes Santos( )
Advogado: Andre Luiz Lima(OAB/RO 6523)
Requerido: Estado de Rondonia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondonia( )
Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Ha informacao da zelosa Coordenadoria indicando que a parte
credora ja foi beneficiada com antecipacao humanitaria pelo
mesmo motivo requisitado nos presentes autos, razao pela qual
indefiro de plano o pedido.
No mais, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente nos
termos do  2o do art. 100 da CF.
Ultimadas as providencias, arquive-se o incidente.
Porto Velho - RO, 6 de junho de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Vice-Presidente no exercicio da Presidencia
1a CAMARA ESPECIAL
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
1a Camara Especial
0015395-55.2014.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0015395-55.2014.8.22.0001 Porto Velho - Forum Civel / 1a
Vara da Fazenda Publica
Apelante: Estado de Rondonia
Procurador: Evanir Antonio de Borba (OAB/RO 776)
Apelado: Roseno Ferreira dos Santos
Advogado: Jose Anastacio Sobrinho (OAB/RO 872)
Relator: Desembargador Oudivanil de Marins
Revisor: Desembargador Eurico Montenegro
D E C I S A O
Vistos.
Trata-se de embargos de terceiro manejado por Nilseia Ferreira
Rocha Braga em desfavor de Roseno Ferreira dos Santos apos
interposicao de apelacao civel da sentenca proferida de acao
ordinaria em desfavor do Estado de Rondonia, onde se pretendeu
a regularizacao de area rural destinada a cultivo e producao de
hortalicas.
Alega a embargante que a area rural descrita na inicial e sua por
direito em razao de possuir todos os comprovantes de quitacao do
negocio juridico entabulado com Ana Paula Guancino, bem como
apresenta instrumento particular de cessao de direitos e obrigacoes
firmado juntamente a Companhia de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Rondonia - CDHUR.
E o que importa ao relato.
Considerando o comando do artigo 674, caput, do CPC/2015,
bem como seu correlato no artigo 1.049, CPC/1973, devolva-se a
origem por dependencia.
Expeca-se o necessario.
Porto Velho, 11 de junho de 2019.
Desembargador Oudivanil de Marins
Relator

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