Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
68Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
QUE DEVERAO FICAR A CARGO DO BANCO AUTOR DA ACAO.7. APELACAO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E 
PARCIALMENTE PROVIDA. NEGADO CONHECIMENTO AO APELO DO BANCO AUTOR.  ACORDAO VISTOS, RELATADOS E 
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA 
DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, 
EM NAO CONHECER DO RECURSO DO BANCO, POR EXTEMPORANEIDADE, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO 
RECURSO DA REQUERIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISAO.  FORTALEZA, 
5 DE DEZEMBRO DE 2018.DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESRELATORA
0858293-94.2014.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Banco Itaucard S.A.. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). 
Apelado: Rodrigo Costa Advogados Associados Representado Por Carlos Rodrigo Mota da Costa. Advogado: Carlos Rodrigo 
Mota da Costa (OAB: 14751/CE). Advogada: Fernanda Rochelle Silveira Silva da Costa (OAB: 19220/CE). Relator(a): MARIA 
VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por 
unanimidade.  - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL.  ACAO DE REPARACAO DE DANOS 
MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
ENUNCIADO DE SUMULA No 297, DO STJ. RETENCAO INDEVIDA DE VALORES. ATO ILICITO. FALHA NA PRESTACAO DE 
SERVICO CONFIGURADA. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.1. APELACAO INTERPOSTA 
PARA REFORMAR SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE 
A INSTITUICAO BANCARIA PROCEDA O REPASSE DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.2. VISLUMBRA-SE DOS 
AUTOS, QUE O APELANTE RETEVE VALOR QUE FOI REPASSADO AO APELADO POR SERVICOS JURIDICOS PRESTADOS, 
E QUE NAO FEZ ESSE REPASSE, POR AFIRMAR A FALTA DE DOCUMENTOS PARA A CONCLUSAO DA TRANSFERENCIA.3. 
A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS RESTOU INCONTESTE NOS AUTOS, VISTO QUE, EMBORA O ESCRITORIO DE 
ADVOCACIA TENHA EMPREENDIDO TODOS OS ESFORCOS PARA CUMPRIR AS SOLICITACOES REALIZADAS PELO 
BANCO APELANTE, ESTE TEM DIFICULTADO A LIBERACAO DOS VALORES, NAO ESPECIFICANDO COM CLAREZA 
QUAIS PROVAS AINDA PRECISAM SER COLACIONADAS.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA 
MANTIDA.  ACORDAO  VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA 
NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA 
DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A APELACAO CIVEL, MANTENDOSE, ASSIM, INALTERADA A SENTENCA RECORRIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA 
DECISAO.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0905454-71.2012.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Unimed do Estado de Sao Paulo - Federacao Estadual das Cooperativas 
Medicas. Advogado: Joao Paulo Junqueira e Silva (OAB: 136837/SP). Advogado: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 
173351/SP). Apelada: Isabella Maria Lima de Oliveira. Advogada: Marta Maria Lima de Oliveira (OAB: 5551/CE). Advogada: 
Lucineide Pereira de Oliveira (OAB: 5523/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, 
no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO 
DO CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS 
MORAIS. PLANO DE SAUDE. PACIENTE ACOMETIDA DE CANCER EM ESTADO AVANCADO, NEOPLASIA MALIGNA 
(CID.10-C50). NECESSIDADE DE INTERVENCAO CIRURGICA DE RETIRADA DAS MAMAS. URGENCIA E EMERGENCIA. 
RECOMENDACAO COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATORIOS MEDICOS. PRESENCA DA VEROSSIMILHANCA DAS 
ALEGACOES DA PACIENTE E DO FUNDADO RECEIA DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. DANO MORAL 
CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS 
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENCA MANTIDA.1. CINGE-SE A 
CONTROVERSIA AO EXAME DA OBRIGATORIEDADE DA APELANTE UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO  FEDERACAO 
ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, EM AUTORIZAR A INTERVENCAO CIRURGICA PARA RETIRADA DAS MAMAS, 
DA SEGURADA ISABELLA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER DE MAMA).2. NAO 
PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAUDE, EXCLUIR OU LIMITAR TRATAMENTO MEDICO SEM EXPRESSA PREVISAO 
LEGAL, NAO SENDO RAZOAVEL A RECUSA DA COBERTURA EM ESTADO DE URGENCIA E EMERGENCIA. ESTAR-SE-IA 
LIMITANDO A ATUACAO DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA AS INDICACOES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ANS, 
BEM COMO, IMPEDINDO O ACESSO DE BENEFICIARIOS DE PLANO DE SAUDE, A TRATAMENTOS OBTIDOS COM OS 
AVANCOS DA MEDICINA E RECOMENDADOS POR MEDICOS ESPECIALISTAS.3. EM SE TRATANDO DE CONTRATOS 
DE PLANOS DE SAUDE, INCIDEM OS PRINCIPIOS E AS NORMAS ESTABELECIDAS NO CODIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR, DESTACANDO-SE A PRESUNCAO DE BOA-FE, A FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO E A INTERPRETACAO 
MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, ATRAVES DA EDICAO 
DA SUMULA 469: APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAUDE.4. 
NA VALORACAO DA VERBA INDENIZATORIA A TITULO DE DANOS MORAIS, DEVE-SE LEVAR EM CONTA A DUPLA 
FINALIDADE DA REPARACAO, BUSCANDO UM EFEITO REPRESSIVO E PEDAGOGICO, QUE PROPICIE A VITIMA UMA 
SATISFACAO, SEM QUE ISTO REPRESENTE UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NAO PODENDO CARACTERIZAR UMA 
SANCAO EXCESSIVA AO OFENSOR, QUE JA SE ENCONTRA RESPONDENDO PELO ATO PRATICADO OU, AINDA, UMA 
REPARACAO INFIMA, QUE SERVIRIA UNICAMENTE PARA MINIMIZAR OS TORMENTOS IMPUTADOS AO OFENDIDO.5. O 
DANO MORAL FIXADO PELO PRIMEIRO GRAU FOI RAZOAVEL E PROPORCIONAL, IMPOSSIBILITANDO A SUA REDUCAO 
OU MAJORACAO, ENTENDENDO COMO ADEQUADO A IMPORTANCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE 
QUE VEM SENDO MENSURADO POR ESTE ORGAO JULGADOR, EM CASOS SEMELHANTES.6. RECURSO CONHECIDO 
E NAO PROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO A APELACAO CIVEL No 090545471.2012.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO  FEDERACAO ESTADUAL DAS 
COOPERATIVAS MEDICAS, E APDO: ISABELLA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, ACORDA A TERCEIRA CAMARA DE DIREITO 
PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO, 
MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 
DESEMBARGADORA RELATORA
Total de feitos: 5
4a Camara de Direito Privado
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.