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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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rechaca-se a tese de ausencia dos requisitos da prisao preventiva do art. 255 do CPPM na vertente, ante
a verificacao de que deve ser garantida a ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e a
exigencia de manutencao da disciplina militar.Deste modo, a manutencao de suas prisoes cautelares e a
medida mais respeitavel no momento, pelo que se entende insuficientes e inadequadas as medidas
cautelares diversas da prisao na vertente.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES.
PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZO DA VARA DE DIREITO MILITAR. PRATICA EM TESE
DE CRIMES MILITARES DE CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLOGICA E
PATROCINIO INDEBITO (ARTIGOS 305, CAPUT; 308, CAPUT; 312, CAPUT; E, 334, CAPUT, TODOS
DO CODIGO PENAL MILITAR), E CRIMES COMUNS DE ASSOCIACAO CRIMINOSA, INSERCAO DE
DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES E CORRUPCAO PASSIVA (ARTIGOS 288, CAPUT;
313-A; E, 317, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL). PRISAO TEMPORARIA CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGACAO. ALEGADA AUSENCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DA
FRAGILIDADE DO FUMUS COMISSI DELICTI. IMPOSSIBILIDADE. PRESENCA DOS REQUISITOS
LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 254 E 255 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.(TJ-SC - HC:
40255060320198240000 Capital 4025506-03.2019.8.24.0000, Relator: Ariovaldo Rogerio Ribeiro da Silva,
Data de Julgamento: 05/09/2019, Primeira Camara Criminal) Ressalte-se, ainda, a dogmatica do principio
da confianca no juiz da causa, o qual estabelece que o juiz condutor do feito esta em melhor condicao de
avaliar se a segregacao social do paciente se revela necessaria.Sobre a materia, trago a conhecimento
julgado desta Egregia Secao:HABEAS CORPUS - LATROCINIO - FUNDAMENTACAO DEFICIENTE NA
DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISUM
MINIMAMENTE MOTIVADO - PRISAO QUE DEVE SER MANTIDA PARA A APLICACAO DA LEI PENAL
E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A PERMANENCIA DO
PACIENTE NO CARCERE - JUIZO A QUO QUE JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DE
MEDIDAS CAUTELARES - PERICULOSIDADE CONCRETA -CONFIANCA NO JUIZ DA CAUSAQUALIDADES PESSOAIS - IRRELEVANTES - SUMULA N. 08 DO TJPA - ORDEM DENEGADA. I. A
decisao que decretou a prisao preventiva (fl. 60), encontra-se minimamente fundamentada na aplicacao da
lei penal e na garantia da ordem publica. Com efeito, o coacto usando de agressoes fisicas e instrumento
contundente, provocando-lhe traumatismo cranio encefalico, ceifando a vida da vitima e subtraindo seus
objetos pessoais; II. Observa-se que a autoridade coatora, vem, reiteradamente, mantendo a custodia
cautelar do paciente, que e contumaz na pratica de agressoes fisicas em desfavor de transeuntes que
circulam pelo local em ocorreu o crime, indeferindo 02 (dois) pedidos da defesa que objetivavam a
devolucao do direito ambulatorial do coacto. Em ambos, (fl.75/76 e 78/79), foi corroborado que a
permanencia do paciente no carcere e necessaria, seja em razao da presenca de indicios suficientes de
autoria do crime de latrocinio, seja pelo modus operandi empregado no delito e ainda pela periculosidade
que representa se for solto, nao sendo suficientes, inclusive, a aplicacao de medidas cautelares diversas
da custodia; III. Deve-se, prestar reverencia ao Principio da Confianca no Juiz da Causa, ja que o
Magistrado encontra-se mais proximo das partes, e, portanto, tem melhores condicoes de valorar a
subsistencia dos motivos que determinaram a constricao cautelar do paciente; IV. As qualidades pessoais
sao irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.o 08 do TJ/PA; V. Ordem denegada.
(2016.03975856-97, 165.360, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Orgao Julgador CAMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-30)Quanto aos documentos que
atestam predicados pessoais favoraveis do paciente, cedico e os mesmos nao se sobrepoem aos
requisitos da prisao preventiva, os quais restam cristalinos na especie.Por fim, no que tange ao pedido de
extensao de beneficio, entende-se que o mesmo deve ser direcionado ao Juizo que concedeu a benesse
ao paradigma, logo, ao magistrado de primeiro grau, e nao nesta corte, sob pena de supressao de
instancia.Ante o exposto, pelos fundamentos declinados,CONHECOeDENEGOa presente ordem
dehabeas corpus.Belem, 05 de novembro de 2019. DesembargadorMairtonMarquesCarneiro Relator
Belem, 05/11/2019

Numero do processo: 0808401-27.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: GILDO PEIXOTO
CARNEIRO JUNIOR Participacao: ADVOGADO Nome: RODOLFO MAXIMO VASCONCELOS
MEDEIROS OAB: 20468/PA Participacao: ADVOGADO Nome: RENATO NAZARETH LOBATO
FERNANDEZ NETO OAB: 21302 Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA
VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) -


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