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Diário GO - Tribunal de Justiça

 2o No prazo do  1o, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade
da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do
onus
Na situacao em testilha, deve-se atentar para a prevalencia
dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto, apesar
de ser bastante frequente, quando o bem e apreendido, que a parte
devedora nao quite o contrato, existem, por outro lado, hipoteses, em
consonancia com a lei, que apesar de nao ser atualmente a regra cotidiana,
o devedor providencia a quitacao integral do contrato. E se isso e permitido
pelo Decreto-Lei 911/1969, e porque a parte devedora tambem e dada a
oportunidade de participar ativamente da demanda, quitando e/ou
contestando a pretensao da parte credora e, na hipotese de quitacao,
receber o bem em prazo coerente.
Alias, existem julgados desta Corte de Justica nesse sentido,
vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
LIMINAR. DEVOLUCAO BEM. PRAZO. MULTA. INTIMACAO
AGRAVADA DISPENSADA. NAO TRIANGULARIZADA A RELACAO
PROCESSUAL. 1 - Se a decisao agravada ocorreu antes da citacao do
reu, que nao tem advogado constituido nos autos e nem paradeiro
conhecido, pode-se dispensar a sua intimacao para a apresentacao de
contraminuta. 2 - Cabivel a fixacao de multa diaria para o
descumprimento da obrigacao de devolucao do veiculo nas acoes
de busca e apreensao quando houver purga da mora. 3. Mantem-se
o valor da multa arbitrada pelo juizo singular quando esta se
mostrar razoavel, proporcional e possuir poder coercitivo
suficiente para a sua finalidade. 4. Nao demonstrada a existencia de
qualquer entrave apto a impedir ou dificultar a restituicao imediata
do veiculo a devedora, nao se configura exiguo o lapso temporal
4
NR.PROCESSO:
5325603.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2873 de 3565

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