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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 27
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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 Juiz Eleitoral
29a ZONA ELEITORAL - CACAPAVA
ATOS JUDICIAIS
SENTENCA
PROCESSO N. 37-44.2019.6.26.0029
INTERESSADO(A): IVONETE MARTINS
ADVOGADO(A)(S): DR. JOAO MARCELO MORAES FERREIRA - OAB: 293271/SP
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS  DE CANDIDATO - 2008  CACAPAVA   VEREADORA  CANDIDATA NAO ELEITA  REGULARIZACAO DE 
CONTAS NAO PRESTADAS  PEDIDO DE PROVIDENCIAS
JUIZA ELEITORAL: Dra. SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA.
Nos autos do processo supramencionado, pela Excelentissima Senhora Juiza Eleitoral, foi proferido o seguinte despacho: Fls. 36: " Vistos. 
Ante a apresentacao intempestiva da prestacao de contas da candidata a vereadora nas eleicoes de 2008, e apos ja ter sido proferida 
sentenca de julgamento como "CONTAS NAO PRESTADAS" (fls. 29/31), autorizo o recebimento das contas apenas para fins de divulgacao e 
regularizacao da situacao cadastral da eleitora aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 39, paragrafo unico, da Resolucao TSE no 
23.217/10. Assim, determino o comando do ASE 272, motivo/forma 2 (apresentacao extemporanea das contas), ficando dispensada a 
analise tecnica das contas prestadas fora do prazo legal e ja julgadas. Se em termos, expeca-se a certidao de quitacao eleitoral requerida. 
De-se ciencia ao Ministerio Publico e a parte interessada. Apos arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Cacapava, 05 de agosto de 2019. 
(a) SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA. Juiza Eleitoral".
DESPACHO
PROCESSO N. 36-59.2019.6.26.0029
INTERESSADO(A): ANA PAULA RAMOS DA MOTA PAIS ROSSI
ADVOGADO(A)(S): DR. RODRIGO GOMES DE ALMEIDA - OAB: 313381/SP
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS  DE CANDIDATO - 2016  CACAPAVA   VEREADORA  CANDIDATA NAO ELEITA  REGULARIZACAO DE 
CONTAS NAO PRESTADAS  PEDIDO DE PROVIDENCIAS
JUIZA ELEITORAL: Dra. SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA.
Nos autos do processo supramencionado, pela Excelentissima Senhora Juiza Eleitoral, foi proferido o seguinte despacho: Fls. 18/18-V: "1. 
Recebo a peticao de fls. 02 como pedido de regularizacao de contas nao prestadas nos termos do art. 73 da Resolucao TSE n. 23.463/15. 
Processe-se sem efeito suspensivo.2. Determino o apensamento a estes autos do Processo n. 738-10.2016.6.26.0029, certificando-se. 3. 
Ante a apresentacao intempestiva da prestacao de contas da candidata a vereadora nas eleicoes de 2016, determino o comando do ASE 
272, motivo/forma 2 (apresentacao extemporanea das contas). 4. Processe-se pelo rito de analise simplificado (art. 57 e seguintes da 
Resolucao TSE n. 23.463/15), expedindo-se edital de publicacao da prestacao de contas final apresentada pela candidata, nos termos do art. 
51, da Resolucao TSE no 23.463/15, ficando aberto o prazo para que qualquer partido politico, candidato ou coligacao, o Ministerio Publico, 
bem como qualquer outro interessado, possa impugna-las no prazo de 03 (tres) dias. A impugnacao devera ser formulada em peticao 
fundamentada dirigida ao juiz eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indicios ou circunstancias (art. 51,  1o, da Resolucao TSE n. 
23.463/15). Consigne-se no edital que os processos de prestacao de contas sao publicos e podem ser consultados por qualquer interessado, 
que podera examina-los e obter copias respondendo pelos respectivos custos de reproducao e pela utilizacao que deles fizer, desde que as 
consultas sejam feitas de forma que nao obstruam os trabalhos de analise ou o julgamento das respectivas contas (art. 89 da Resolucao TSE 
n. 23.463/15), sem prejuizo da Justica Eleitoral conferir ampla e irrestrita publicidade aos dados eletronicos das doacoes e gastos eleitorais 
declarados nas prestacoes de contas e ao conteudo dos extratos eletronicos das contas eleitorais na pagina do Tribunal Superior Eleitoral na 
internet. Apos, prossiga-se no exame das contas. De-se ciencia pessoal ao representante do Ministerio Publico Eleitoral para os fins do art. 
51, caput, da Resolucao TSE n. 23.463/15. Int-se. Cacapava, 02 de agosto de 2019. (a) SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA. 
Juiza Eleitoral".
35a ZONA ELEITORAL - CAMPOS DO JORDAO
ATOS JUDICIAIS
PROCESSO N.o 10-43.2019.6.26.0035
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