Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

patrios alem de propiciar aos litigantes uma prestacao jurisdicional mais celere sem lhes infligir
qualquer prejuizo do ponto de vista processual, em razao do julgamento monocratico nao mitigar
o direito ao reexame da decisao, tampouco privar o recorrente de ver o ato decisorio submetido
aos orgaos superiores.
Nesta ordem, vejamos o artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil, na redacao que lhe
deu a Lei no 13.105/15, verbis:
"Art. 932. Incumbe ao relator:
III- nao conhecer do recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao
recorrida; (negritei)
Dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos situa-se a adequacao recursal, ou seja,
a decisao impugnada deve ser atacavel, sob pena do recurso nao ser conhecido.
Nesta hipotese, descabe a interposicao deste recurso interno, uma vez que somente e admissivel
contra decisao unipessoal do relator, nos termos do que dispoe o artigo 1.021, do Codigo de
Processo Civil, ipsis litteris:
Art. 1.021. Contra decisao proferida pelo relator cabera agravo
interno para o respectivo orgao colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Negritei.
Assim, somente caberia o presente agravo interno se o referido recurso atacasse decisao
monocratica, o que nao e caso, eis que o recurso de agravo de instrumento foi julgado pelo orgao
colegiado, consoante se denota no acordao posto no evento no 23.
No mesmo sentido orienta esta Corte de Justica:
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL INTERPOSTO CONTRA
DECISAO COLEGIADA. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. I - O
agravo interno revela-se inadequado para atacar ato judicial emanado
de decisao colegiada (acordao), posto tratar-se de recurso proprio ao
ataque de decisoes singulares do Relator ou do Presidente.
NR.PROCESSO:
5001084.61.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por REINALDO ALVES FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10463566072865765, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1041 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.