Busca de Diários Oficiais

Goias , 20 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2196
IV - Fica determinado a cada unidade da administracao municipal a
adocao das providencias complementares para a emissao das notas de
empenho da despesa relacionada.

Art. 3o. O Tomador do servico e responsavel pelo recolhimento do
ISSQN na hipotese prevista no artigo 1o deste Decreto, ainda que nao
tenha sido destacada a sua retencao na fonte no respectivo documento
fiscal.

Publique-se e cumpra-se.
Art. 4o. Nao havera retencao na fonte pelos responsaveis mencionados
no art. 1o, quando o servico for prestado por:

Mineiros, 06 de novembro de 2019.

I  prestadores de servicos imunes;

ROSANGELA REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:57435F26

II  pessoas fisicas ou sociedades de profissionais submetidas ao
regime de pagamento do ISS fixo;
III  microempreendedores individuais  MEI, nos termos da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com a nova
redacao dada pela Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de
2008 e Resolucoes do Comite Gestor do Simples Nacional;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO No 420 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre a retencao do ISSQN e da Certidao de
Regularidade de AliquotaCRA, nos casos de
servicos prestados pelos Optantes ao Simples
Nacional nao estabelecido no municipio de Mineiros
e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goias, no
uso de suas atribuicoes legais conforme lhe confere o art. 65, inciso
IV da Lei Organica do Municipio, e em conformidade com o que
dispoe a Lei Municipal no 006/2001 Codigo Tributario Municipal;
DECRETA
Art. 1o. A pessoa juridica com estabelecimento no municipio de
Mineiros, contratante, tomadora ou intermediaria dos servicos
prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional nao
estabelecida no municipio, descritos no artigo 3o, incisos I a XV, da
LC 116/2003 e alteracoes posteriores, e responsavel pelo
recolhimento integral do ISSQN, devendo reter e recolher o seu
montante a Fazenda Publica Municipal conforme determina o artigo
46,  2o, inciso II, da Lei Complementar 006/2001 e suas alteracoes
posteriores.
 1o. A retencao efetuada relativo ao ISSQN devera ser recolhido ate o
dia 20 (vinte) do mes subsequente ao da prestacao daquele, em
conformidade ao estabelecido no artigo 46,  4o e 5o, da Lei
Complementar 006/2001 e suas alteracoes posteriores.
Art. 2o. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte
(EPP) inscritas no Simples Nacional e com estabelecimento fora do
municipio, sofrerao a retencao prevista no artigo anterior nas
seguintes hipoteses:

IV - Quando houver prestacao de servico de planos de saude (4.22 e
4.23), planos de atendimento e assistencia medico-veterinaria (5.09),
Agenciamento, corretagem ou intermediacao de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturizacao (factoring) (10.04), Administracao de fundos quaisquer, de
consorcio, de cartao de credito ou debito e congeneres, de carteira de
clientes, de cheques pre-datados e congeneres (15.01) e Arrendamento
mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessao de direitos e
obrigacoes, substituicao de garantia, alteracao, cancelamento e
registro de contrato, e demais servicos relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing) 15.09.
Art. 5o. Em caso de deferimento do pedido, o documento de que trata
o  3o, do artigo 2o, sera emitido pelo Departamento de Fiscalizacao
de Arrecadacao e Tributos e indicara expressamente a aliquota
aplicavel a retencao.
 1o. Dar-se-a acolhimento tacito do pedido e a liberacao automatica
da CRA apos ter expirado o prazo definido no  3o, do art. 2o, sem que
o orgao competente tenha proferido a decisao.
 2o. Havendo duvida de fato ou de direito em relacao a retencao do
ISSQN, sera emitida desde logo a CRA e encaminhado o processo a
Auditoria Fiscal Tributaria para a analise do caso.
Art. 6o. O prazo de validade da CRA sera ate o ultimo dia util do mes
no qual a mesma foi emitida, devendo ser renovada pelo Prestador de
Servico mensalmente.
Art. 7o. Este Decreto entrara em vigor no dia 1o de janeiro de 2020.
Publique-se e cumpra-se.

 1o. Quando se tratar de ME ou EPP optante do Simples Nacional e
que nao possua estabelecimento no Municipio de Mineiros, o tomador
do servico aplicara na retencao a aliquota de 5% (cinco por cento),
haja ou nao mencao do elemento quantitativo na respectiva nota fiscal
de servico.
 2o. Na hipotese do paragrafo anterior, podera a prestadora do servico
demonstrar que a aliquota aplicavel na retencao e outra, devendo, para
tanto, protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento, por intermedio do endereco eletronico
[email protected]
 3o. O pedido sera analisado em ate 05(cinco) dias corridos contados
da solicitacao, sendo expedida ao contribuinte, em caso de
deferimento, a Certidao de Regularidade de Aliquota- CRA a ser
aplicada na retencao discutida.
 4o. Aplicar-se-a ao documento previsto no paragrafo anterior o
previsto  1o e 2o do art. 5o deste Decreto.
 5o. O documento previsto no  3o legitima a aplicacao de aliquota
inferior a 5% (cinco por cento) na retencao, liberando o tomador do
servico da obrigacao contida no  1o deste artigo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado
de Goias, aos dezoito dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove (18/11/2019).
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:79879FE0
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MINEIROS
DECISAO No 47/2019
PROCESSO No 2018020860
INTERESSADO: CASSOL RECICLAGEM LTDA ME
ASSUNTO SUSPENSAO DE OFICIO
Trata-se o presente de processo administrativo, instaurado pelo
Departamento de Fiscalizacao do Municipio, procedendo a notificacao
da empresa CASSOL RECICLAGEM LTDA ME (CNPJ
16.655.502/0001-90), cientificando sobre sua suspensao de oficio
conforme podemos observar as folhas 07, posterior a mesma nao
apresentou qualquer recurso, visto que a administracao tributaria

www.diariomunicipal.com.br/fgm

7