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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
585Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
que assiste a parte autora, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuicao/competencia do medico 
intensivista, providencie a internacao da parte autora em leito de UTI de unidade publica com suporte em neurocirurgia e 
exame de tomografia, na forma necessaria e prescrita. Em caso de falta de vagas, resta subsidiariamente determinado que o 
internamento se de, sucessivamente, em leito de UTI presente na rede particular ou nao, ficando responsavel a parte re pelo 
custeio das despesas medicas, hospitalares e de medicamentos que se fizerem necessarias, ate o pronto restabelecimento da 
parte. Nomeio, neste azo, ante as circunstancias e o estado clinico do demandante, em carater provisorio e somente para este 
processo, curador especial, o Sr. Francisco Valberto da Silva, nos termos do art. 72, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciaria 
requerida pela parte postulante e a prioridade na tramitacao do processo, nos termos dos arts. 98 e 1.048, I, ambos do CPC. 
Considerando a natureza da presente demanda, nao vislumbro a possibilidade de autocomposicao entre as partes, razao pela 
qual, juntamente com a ciencia de que os procuradores da parte re nao detem poderes para transacao, deixo de designar 
audiencia de conciliacao ou mediacao (art. 334,  4o, inciso II, CPC/2015). Cite-se o ente publico demandado para o contestar 
o feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento imediato da presente decisao. Intime-se, outrossim, o Coordenador da 
Central de Referencia e Regulacao das Internacoes para Leitos de UTI. Expediente a ser cumprido excepcionalmente por meio 
de oficial de justica, tendo em vista a urgencia e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. Fortaleza/CE, 05 de 
dezembro de 2018. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificacao Digital
ADV: ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO (OAB 19596/CE) - Processo 0183735-64.2018.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Saude - REQUERENTE: Antonio Luis Nobre Barreto, Maior Curatelado, Representado Por Sua Genitora 
Rita de Cassia da Silva Nobre - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ciente de que o eventual deferimento do que requerido 
nestes autos, inclusive em sede de liminar, nao deve expressar a concessao de um mero beneficio pecuniario a parte, mas 
sim viabilizar o resguardo da dignidade da parte como pessoa humana, consoante orientacao pretoriana e doutrinaria sobre 
o tema dos direitos sociais, e sabendo nao haver como se confundir a referida hipossuficiencia com aquela apta a ensejar o 
eventual deferimento da gratuidade judiciaria, determino que a parte autora, em emenda a inicial, no prazo de 15 dias, e sob 
pena de indeferimento, cuide de: a) acostar orcamento anual da medicacao solicitada; b) adequar o valor dado a causa; e c) 
comprovar sua hipossuficiencia economica, trazendo aos autos as copias das ultimas declaracoes de imposto de renda de 
seus dois pais. No mesmo prazo, sob a mesma advertencia, e tambem em emenda ao pedido inicial, devera referida parte 
promover a juntada de relatorio medico circunstanciado, atual e legivel que conste: I. A patologia e os sintomas apresentados 
pelo paciente, descrevendo o seu quadro clinico e o CID (Codigo Internacional de Doenca); II. prescricao dos medicamentos, 
quantidade, periodo e ciclos; III. A urgencia do fornecimento dos medicamentos, com indicacao das consequencias advindas da 
nao administracao imediata; IV. A indicacao do tempo previsto para duracao do tratamento; V. Se os medicamentos/tratamento 
prescrito possuem ou nao registro na ANVISA; VI. Se o medicamento prescrito e disponibilizado pelo SUS para a doenca da 
paciente e, em caso negativo, se ha outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para a enfermidade e se parte ja fez uso 
deles; VII. Se o medicamento prescrito encontra-se indicado nos Protocolos Clinicos e Diretrizes Terapeuticas do Ministerio da 
Saude ou em alguma listagem/protocolo estadual/municipal, acostando-os; VIII. Se for o caso de prescricao medica especifica 
de farmaco pelo nome comercial, onde insuficiente tao so o principio ativo, justificativa objetiva do profissional para a eleicao 
do medicamento, e informacao sobre a possibilidade ou nao de substituicao por produto similar ou generico; IX. A urgencia 
do fornecimento dos medicamentos, com indicacao das consequencias advindas do nao tratamento imediato. Expediente 
necessario.
ADV: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 20829/CE) - Processo 0183967-76.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) - REQUERENTE: Antonio de Assis Souto 
Lima - REQUERIDO: Estado do Ceara - Secretaria Estadual de Saude - Observa-se que o Relatorio Medico que instruiu a 
exordial (fls. 17) nao atesta a necessidade de internacao da parte autora em leito de unidade de tratamento intensivo - UTI como 
pleiteado na inicial, declarando, tao somente, a necessidade de internacao em hospital com servico de cirurgia geral, sendo, 
portanto, insuficiente para demonstrar os requisitos para a tutela de urgencia pretendida. Assim, determino a intimacao da parte 
promovente, para, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial, (I) acostar documento indispensavel a analise do pleito 
de tutela de urgencia e final, a saber: Relatorio medico atual e legivel que conste o CID (Codigo Internacional de Doenca) e a 
necessidade de internacao do promovente em leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, com a respectiva prioridade, bem 
como as consequencias advindas para o nao atendimento imediato, ou (II) adequar o pedido liminar e final a documentacao 
acostada aos autos, pleiteando a internacao do autor conforme o Relatorio Medico de fls. 17. Exp. Nec. Fortaleza, 05 de 
dezembro de 2018. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificacao Digital
ADV: CYNARA MONTEIRO MARIANO (OAB 12949/CE) - Processo 0449655-31.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Atos Administrativos - REQUERENTE: Luiz Carlos Macedo Mendes - REQUERIDO: Estado do Ceara - Feito estranho a 
competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: FREDY BEZERRA DE MENEZES (OAB 16374/CE) - Processo 0536651-32.2000.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Inscricao / Documentacao - IMPETRANTE: Jose Djalma Melo Chaves - Francisco Everton dos Santos Moraes - IMPETRADO: 
Pres. Comissao Concurso de Selecao A Candidatos Ao Ingresso Na Policia - Estado do Ceara - Feito estranho a competencia 
desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
EXPEDIENTES DA 10a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0380/2018
ADV: LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHAES (OAB 19619/CE) - Processo 0048427-71.2009.8.06.0001 - 
Desapropriacao - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - REQUERENTE: Companhia de Agua e Esgoto do 
Ceara - Cagece - REQUERIDO: Proprietario Desconhecido - TERCEIRO: Cartorio de Registro de Imoveis da 5a. Zona da 
Comarca de Fortaleza - R.h. Intime-se a parte requerente para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o oficio de paginas 
81/84. Expedientes necessarios.
ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR (OAB 13116/CE), ADV: PEDRO PARENTE TEIXEIRA (OAB 25266/CE), ADV: 
JOSE LEONIDAS DE FREITAS (OAB 2916/CE) - Processo 0062258-07.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: 
Antonio Lucio Tavares - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante da concordancia acerca das quantias executadas, HOMOLOGO 
os valores constantes das planilhas de paginas 326/329, reconhecendo o credito executado pela autora, como valor principal, 
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