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Diário GO - Tribunal de Justiça

MAJORACAO. 1. As faturas comprovam que houve excedente da franquia contratada, o que
obsta a declaracao de inexistencia de debito. 2. Merece ser mantido o valor indenizatorio
fixado em observancia aos parametros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.
Sucumbente o Apelante, impoe-se majoracao dos honorarios fixados no 1o Grau. APELACAO
CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (4a Camara Civel - Apelacao
no 5120144-06.2018.8.09.0051, relator: Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, data
do julgamento: 15/05/2019)
Assim sendo, nao ha como acolher o recurso ofertado.
Ante o exposto, desprovejo a apelacao, mantendo inalterada a sentenca atacada, por
estes e seus proprios fundamentos.
Ademais, majoro o valor da verba honoraria devida em favor do(s) advogado(s) da
empresa apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor dado a causa.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
5/A
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL.
APELACAO CIVEL No 5257493.51.2018.8.09.0051
APELANTE VIEIRA BORGES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA-ME
APELADA TELEFONICA BRASIL S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5257493.51.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1934 de 3565

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