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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 107 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 008. HABEAS CORPUS 0058481-24.2018.8.19.0000 Assunto: Prisao em flagrante / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0244675-32.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00598796 - IMPTE: BLENIER HERMANN LAUER BISPO:9696139 PACIENTE: YAGO ANTONIO VIEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA CAPITAL CORREU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: E M E N T AHabeas Corpus. Trafico de drogas. Prisao em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogacao, sob o argumento de inidoneidade de fundamentacao do decreto prisional e ausencia dos seus pressupostos. Alegacoes inconsistentes. Decisao satisfatoriamente motivada e alicercada em elementos concretos, inexistindo qualquer vicio a macula-la. Fumus commissi delicti. Paciente preso em flagrante quando trazia consigo, para fins de trafico, 2,5g (dois gramas e cinco decigramas) de maconha, acondicionados em 04 (quatro) sacoles, e 0,9g (nove decigramas) de crack, distribuidos em 09 (nove) embalagens plasticas. Periculum libertatis que emerge da necessidade de se garantir a ordem publica e preveni-la de possivel reiteracao criminosa, haja vista a gravidade concreta do crime imputado ao paciente e a sua consideravel periculosidade social. Paciente que ostenta condenacao transitada em julgado pelo crime de colaboracao com o trafico de drogas. Garantia de aplicacao da lei penal. Ausencia, nos autos, de documento habil a comprovacao de qualquer vinculo com o distrito da culpa. Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisao cautelar que nao ofende o principio da presuncao de inocencia. Verbete n.o 09 das Sumulas do STJ. Ausencia de ilegalidade. Ordem denegada. Conclusoes: DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. DECISAO UNANIME. 009. APELACAO 0015291-36.2014.8.19.0037 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0015291-36.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00155998 - APTE: EDMILSON DA SILVA INACIO OUTRO NOME: EDMILSON CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. SENTENCA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO DELITO INSCULPIDO NO ART. 33 DA LEI No. 11.343/2006. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTORIO. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. SUMULA No 70 DESTA CORTE. DOSIMETRIA IRRETORQUIVEL. CORRETA A EXASPERACAO DA PENA-BASE DE ACORDO COM A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INTELIGENCIA DO ART. 42 DA LEI DE REGENCIA. INAPLICABILIDADADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO CONTIDA NO 4o DO ART. 33 DA LEI No 11.343/06. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM QUE O REU DEDICAVA-SE A COMERCIALIZACAO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. TRAFICO DE DROGAS PRATICADO EM REGIAO DOMINADA POR FACCAO CRIMINOSA DE EXTREMA PERICULOSIDADE. SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL OBSTADA PELO QUANTUM DAS PENAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDO O DES. PAULO DE TARSO QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. LUIS ANTONIO S. DE OLIVEIRA. 010. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL 0052817-12.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: 0026642-36.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00542354 - REQTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: RAFAEL XAVIER DE CAMARGO ADVOGADO: AMYR HAMDEN MOUSSALLEM OAB/RJ-170394 ADVOGADO: TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA OAB/RJ-063806 ADVOGADO: FRANKLIN DE SA XAVIER JUNIOR OAB/RJ-197995 Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DO PARQUET VISANDO A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO CONTRA DECISAO DO JUIZO A QUO, QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISORIA AO REU. CABIMENTO. RECURSO INDENE DE SUSPENSIVIDADE. HIPOTESE EM QUE SE VISLUMBRA A PRESENCA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PRISAO EM FLAGRANTE DO REU NA POSSE DE ARMAMENTOS, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. EXISTENCIA DE OUTRO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REU. MANIFESTO RISCO CONCRETO A ORDEM PUBLICA. Conclusoes: POR MAIORIA, CONCEDEU-SE A MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO PARA RATIFICAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE RESTABELECEU A PRISAO PREVENTIVA DO RECORRIDO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDO O DES. PAULO DE TARSO QUE JULGAVA IMPROCEDENTE O RECURSO, NA FORMA DO VOTO VENCIDO. 011. APELACAO 0044649-57.2014.8.19.0001 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0044649-57.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00209501 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIO JOSE RODRIGUES DA SILVA APDO: TIAGO PACHECO MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: E M E N T A APELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N.o 11.343/06 AO REU TIAGO, SENDO O ACUSADO MARIO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 34 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. INSURGENCIA DO MINISTERIO PUBLICO, QUE INSISTE NA CONDENACAO NA FORMA DA DENUNCIA.I. Existencia dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelados devidamente comprovadas pelas provas orais e periciais produzidas ao longo da instrucao criminal. Apelado Tiago que, durante perseguicao por policiais militares, adentrou uma residencia, sendo entao capturado na posse de 76g (setenta e seis gramas) de maconha, 06g (seis gramas) de cocaina e 02g (dois gramas) de crack. No interior da residencia, foi encontrado vasto material para endolacao dos entorpecentes, alem de 1.455g (hum mil e quatrocentos e cinquenta e cinco gramas) de "po de marmore", substancia geralmente adicionada a cocaina, a fim de aumentar o seu rendimento. Apelado Mario que, logo em seguida, chegou ao local, declarando-se proprietario do imovel em que guardados os apetrechos destinados a preparacao e endolacao das drogas. Condenacao de ambos os reus que se impoe, na forma do pedido ministerial.II. Dosimetria. II.1. Pena-base. Artigo 33 da Lei n.o 11.343/06. Distanciamento do minimo legal, haja vista a especial nocividade das substancias apreendidas, notadamente cocaina e crack, de indiscutivel poder devastador sobre a saude dos seus usuarios e a paz social, alem da exorbitante quantidade apreendida, inclusive a indicar relevante papel do apelado Tiago no trafico, vez que tal montante nao seria confiado a iniciante na traficancia. Artigo 34 da Lei n.o 11.343/06. Vasto

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