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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 322 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE FRANCA OAB/RJ-115449 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. ICMS. TARIFA DE USO E DE SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD) DE ENERGIA ELETRICA. ADMISSAO DE IRDR. SUSPENSAO. DESCABIMENTO. APRECIACAO DE TUTELA DE URGENCIA. POSSIBILIDADE. CONTROVERSIA NO AMBITO DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Indeferimento do pedido de suspensao do feito, diante da admissao de IRDR, eis que a propria decisao exarada naquele incidente excetua, dentre outras hipoteses, a apreciacao dos pedidos de tutela de urgencia. 2. A materia debatida nao e mais pacifica, considerando a recente mudanca do entendimento da E. Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justica, a qual decidiu pela legalidade da cobranca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD), no bojo do Recurso Especial no 1.163.020/RS. 3. Assim, forcoso concluir que, nao pacificada a questao no ambito do C. Superior Tribunal de Justica, nao ha como aferir a probabilidade do direito invocado pelo agravado, motivo pelo qual seria temeraria a concessao da tutela de urgencia pleiteada. 4. Ausencia dos pressupostos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil de 2015. 5. Orientacao contida na Sumula no 59 desta Corte. 6. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 037. APELACAO 0193992-30.2014.8.19.0001 Assunto: Exame Social / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0193992-30.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00209225 - APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. REPROVACAO EM RAZAO DA EXISTENCIA DE REGISTROS DE OCORRENCIA E ANOTACOES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO CANDIDATO. OMISSAO AO PRESTAR INFORMACOES SOBRE A EXISTENCIA DE INQUERITO POLICIAL. MANUTENCO DA R.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. PREQUESTIONAMENTO. NAO DEMONSTRADOS OS VICIOS QUE FUNDAMENTAM A OPOSICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e exaustivamente debatida em sede de apelacao civel ou questoes omitidas pelo magistrado de primeira instancia. 2. Apesar de o exame dos dispositivos legais tidos por violados ocorrer de forma intrinseca, posto que indissociavel do exercicio da jurisdicao, nao servem os embargos declaratorios para tal finalidade especifica. 3. Da-se provimento aos embargos opostos pelo Estado para corrigir o erro material e nega-se provimento aos declaratorios opostos pelo autor. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro (Embargante1) e desproveu-se o recurso oposto por Rodrigo Teixeira de Azevedo (Embargante 2), nos termos do voto do Des. Relator. 038. APELACAO 0002013-43.2006.8.19.0038 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0002013-43.2006.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00539715 - APELANTE: VIVIANE NORBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO OAB/RJ-074896 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES BARBOZA OAB/RJ-132519 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. MORTE DO FETO. ALEGACAO DE ERRO MEDICO CAUSADO POR PREPOSTO DO MUNICIPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS MINIMAS DA FALHA NO SERVICO PUBLICO. PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA NAO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA PROTECAO DA CONFIANCA E AO CONTRADITORIO. PRECEDENTES DO E.STJ. SENTENCA QUE SE ANULA DE OFICIO. NAO DEMONSTRADOS OS VICIOS QUE FUNDAMENTAM A OPOSICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e exaustivamente debatida em sede de apelacao civel ou questoes omitidas pelo magistrado de primeira instancia. 2. O V. Acordao nao padece de nenhum dos vicios mencionados no artigo 1.022 do CPC de 2015 e se encontra devidamente fundamentado. 3. Declaratorios que se rejeitam. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 039. APELACAO 0411558-76.2012.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0411558-76.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00109674 - APELANTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA - PGE Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES. SENTENCA DE PROCEDENCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. NECESSIDADE DE EXECUCAO COMPULSORIA DA OBRIGACAO DE FAZER. RECALCITRANCIA DOS REUS. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINCAO DA EXECUCAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELO MUNICIPIO A DEFENSORIA PUBLICA. ORIENTACAO CONSUBSTANCIADA NOS ENUNCIADOS No 182 E 221 DA SUMULA DO TJRJ. NECESSIDADE DE MANUTENCAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. 1. NAO DEMONSTRADOS OS VICIOS QUE FUNDAMENTAM A OPOSICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e exaustivamente debatida por este colegiado ou questoes omitidas pelo magistrado de primeira instancia. 2. O V. Acordao nao padece de nenhum dos vicios mencionados no artigo 1.022 do CPC de 2015 e se encontra devidamente fundamentado. 3. Declaratorios que se rejeitam. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 040. APELACAO 0391802-42.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0391802-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00544211 - APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE PIRAGIBE ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES OAB/RJ-145230 APDO: PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES OAB/RJ-061421 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. OMISSAO. PROVIMENTO. 1. De fato, com o desprovimento do recurso manejados pelo embargado, deve-se fixar os honorarios advocaticios em sede recursal. 2. Assim,

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