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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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decisao omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou
contradicao, bem como corrigir erro material. Ostenta, portanto,
carater integrativo e nao substitutivo, modificador ou, via de regra,
infringente.
Nesse sentido, dispoe o artigo 1.022 do Codigo
de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de
declaracao contra decisao judicial
para:
I  esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao;
II  suprir omissao de ponto ou
questao sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de oficio ou a
requerimento;
III  corrigir erro material.
Desse modo, estando a amplitude material do
presente recurso delimitada em lei, nao pode a parte utiliza-lo como
forma de expressar sua irresignacao com o que restou decidido, ou
seja, na intencao de rejulgamento da causa.
No caso em analise, da simples leitura das
razoes do recurso extrai-se o seu nitido carater infringente,
3 AI 5486615.50/s 3
NR.PROCESSO:
5486615.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2716 de 3565

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